Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
126/2005
10/04/2005
10/13/2005
16
23/10/2005
23/10/2005

Ementa:Altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 112 - Alterou a Portaria 112/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações: Efeitos a partir de 23/10/2005


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 126/2005 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 09/09/05, os produtos constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de outubro de 2005.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda