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Texto:

DECRETO Nº 7.893 DE 19 DE JULHO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/06.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Ajuste SINIEF 4/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Ajuste SINIEF 4/06, celebrado na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, Seção 1, p. 43-44:

“AJUSTE SINIEF 4, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2006, 185° da Independência e 118° da República.


BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA