Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
237/2012	08/30/2012	08/31/2012	12	31/08/2012	31/08/2012

Ementa:

Delega atribuições na forma e modo que especifica.

Assunto:

Delegação de Competência/Atribuições

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 014/2017, a partir de 1°/02/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 237/GSF/SEFAZ/2012

Delega atribuições na forma e modo que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 83 do Decreto 591/2011, de 09 de agosto de 2011, que define as atribuições ao Secretário de Estado de Fazenda;

Considerando o artigo 2° do Decreto n° 1.806, de 30 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a delimitação das atribuições e das responsabilidades sobre as atividades sistêmicas dos Secretários Executivos dos Núcleos Sistêmicos e dos titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando as atribuições do Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Fazendário, dispostas no artigo 42, incisos VI, VIII e IX do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário - SENF, através do Decreto nº 300/2011, publicado no DOE de 29/04/2011;

Considerando as atribuições dos Secretários Adjuntos, dispostas no artigo 84 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, através do Decreto nº 591/11, publicado no DOE de 09/08/2011,

Considerando o artigo 4º do Decreto nº 1.040/2012, publicado no DOE de 22/03/2012, que acrescenta os incisos XIII, XIV e XV ao artigo 84 do Decreto nº 591/2011, publicado no DOE de 09/08/2011,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar ao Secretário Adjunto Executivo do Núcleo Fazendário as seguintes atribuições inerentes aos processos de Gestão de Pessoas:
I. Publicações de Boletim de Pessoal no Sistema Estadual de Administração de Pessoas/SEAP, referentes a: Licença para Tratamento de Saúde, Licença Maternidade, Licença Prêmio – Gozo, Remoção, Adicional Noturno, Licença Saúde – Segurado INSS, Licença Maternidade – Segurado INSS entre outros.
II. Publicação de Portarias no Sistema Estadual de Administração de Pessoas/SEAP, que compreendem: Designação/Dispensa de Função de Confiança, Designação em Substituição de Cargos em Comissão, Gratificação 30 % - Lei 8265/2004, entre outros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 30 de agosto de 2012.