Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:106
Complemento:/93
Publicação:09/15/1993
Ementa:Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos usados, pela empresa indicada.
Assunto:Importação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 106/93

. Consolidado até o Conv. ICMS 125/94
.Aprovado pelo Decreto nº 3.677/93.
·Ratificação Nacional DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/93.
·Retificação DOU de 04.10.93.
·Alterado pelo Conv. ICMS 125/94.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS na importação, da Austrália e dos Estados Unidos da América do Norte, de uma unidade integrada completa para fabricação de válvulas para motores de explosão, composta das máquinas, aparelhos e equipamentos usados, constantes da relação anexa, pela TRW do Brasil S.A., destinada a seu ativo imobilizado, para ampliação de seu estabelecimento industrial localizado em Três Corações, MG. (Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 125/94, efeitos a partir 24.10.94.) Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 106/93
ITEM
QUANT.
DESCRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO NBM-SH
1
1
prensa excêntrica capacidade aprox.150 Tons
8462.10.0000
2
5
prensa excêntrica para forjar capacidade entre 500 e 1000 Tons
8462.10.0000
3
6
moto gerador de aquecimento por indução - 100 kw
8501.62.0000
4
3
alimentador de tarugo
8428.39.9900
5
2
forno elétrico tipo câmara para temperatura até 1250 Graus
8514.10.0200
6
4
equipamento de tempera por indução
8514.40.0000
7
1
tambor vibratório para "chips" cerâmicos
8479.89.01
8
1
máquina para limpeza por jateamento de granalha de aço
8414.30.0100
9
2
máquina para "shot peening"
8479.89.01
10
4
máquina semi-automática de corte por disco abrasivo
8461.50.0199
11
6
máquina de solda por fricção
8468.80.0100
12
1
torno semi-automático para remover rebarba da solda
8458.99.0299
13
4
retífica especial de produção para ponta de válvulas
8460.19.9900
14
3
máquina de solda por projeção
8515.21.9900
15
3
torno semi-automático para usinagem do diâmetro e faceamento
8458.99.0299
16
1
equipamento para teste de ultrason
9031.80.9999
17
5
retificadora tipo sem centros carga e descarga manual
8460.19.0400
18
2
alimentador de peças por vibração
8428.39.0400
19
20
transportadores de correntes e trilhos
8428.39.0100
20
3
máquina para laminar roscas
8463.20.0000
21
2
equipamento para medição de esquadro e paralelismo
9031.80.0800
22
16
retificadora tipo sem centros carga e descarga automática
8460.19.0400
23
4
retificadora de discos tipo dupla face automática
8460.19.0300
24
2
retificadora dupla tipo sem centros carga e descarga automática
8460.19.0400
25
5
retificadora especial para usinagem de perfis
8460.19.0400
26
2
retificadora tipo sem centros para usinagem de perfis automática
8460.19.0400
27
7
retificadora cilíndrica angular de produção automática
8460.19.9900
28
4
retificadora cilíndrica angular de produção manual
8460.19.9900
29
8
tornos chc
8458.11.0101
30
3
máquina para deposição de pó pelo processo de micro plasma
8515.31.0000
31
1
estufa elétrica
8514.30.9900
32
2
retificadora cilíndrica angular de produção dupla
8460.19.9900
33
3
retificadora cilíndrica angular de produção dupla para perfis
8460.19.9900
34
3
máquinas hidráulicas para estampar identificação
8462.99.9900
35
3
comparador óptico de perfis
9031.30.0000