Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 . Consolidado até o Conv. ICMS 78/2024. . Publicado no DOU de 12.12.2023, Seção 1, p. 119, pelo Despacho 77/23 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 29.12.2023, Seção 1, p.754, pelo Ato Declaratório 52/2023. . Alterado pelo Conv. ICMS 46/2024, 78/2024.