Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:23
Complemento:/84
Publicação:09/13/1984
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para estabelecimento que menciona.
Assunto:Cooperativa-Benefícios




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 23/84

Publicado no DOU de 13.09.84.
Ratificação DOU de 05.10.84.