Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
875/2011	12/01/2011	12/01/2011	3	01/12/2011	19/10/2011

Ementa:

Acrescenta dispositivo ao Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da LEMAT, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

Assunto:

LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 784/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETONº 875, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011.

Acrescenta dispositivo ao Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao Art.5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Durante o prazo que trata o caput a despesa de pessoal será paga pela unidade orçamentária 16.101 – Secretaria de Estado de Fazenda, observando os requisitos de nomeação e posse.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2011.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.