Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	2
Complemento:	/2001
Publicação:	16/04/2001
Ementa:	Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.
Assunto:	Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 02/01

. Consolidado até Conv. ICMS 32/02
. Ratificado Ato Declaratório nº 03/2001,
. Alterado pelo Convênio ICMS 32/02
. Prorrogado até 30/04/2005, Efeitos a partir de 1º/05/02, pelo Conv. ICMS 21/02

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e Decreto Federal de 2 de dezembro de 1999, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Tocantins autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com as mercadorias indicadas no anexo, destinadas à implementação do Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", decorrentes de aquisições efetuadas por órgão da administração pública direta ou indireta, de acordo com o ato licitatório.

Parágrafo único A fruição do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à indicação, no documento fiscal, da destinação ao programa "Luz no Campo", bem como da indicação do processo licitatório e respectivo Edital de Concorrência e do dispositivo legal concedente do benefício.

Cláusula segunda O remetente da mercadoria manterá junto à nota fiscal, cópia do Edital de Concorrência.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.

Nova Redação dada ao Anexo Único, pelo CONV. ICMS 32/02, Efeitos a partir de 09/04/02

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO	CÓDIGO NBM/SH
Afastador para isolador	7326.90.00
Alça pré-formada de distribuição para cabo CA e CAA	7326.90.00
Alça pré-formada para estai	7326.90.00
Alça para cabo de alumínio	7616.99.00
Arame farpado	7313.00.00
Arruela quadrada	7318.21.00
Cabo de alumínio CAA	7614.10.10
Cabo de cobre	7408.19.00
Cartucho ampact	9306.10.00
Chapa de estai	7326.90.00
Chapa zincado	7905.00.00
Chave de aterramento rápido	8535.30.29
Chave fusível	8535.30.12
Chave fusível tipo estação	8535.30.29
Chave seccionadora monopolar tipo faca	8535.30.11
Chave seccionadora tripolar	8535.30.11
Conector cunha	8535.90.00
Conector estribo	8535.90.00
Conector parafuso fendido	8535.90.99
Conector terminal de pressão – barra cabo	8535.90.00
Cordoalha de aço galvanizado	7312.10.90
Cruzeta de madeira de lei	4406.90.00
Cubículo metal – Enclosed	7326.90.00
Disjuntor tripolar	8535.29.00
Emenda total para cabo de alumínio	7614.90.90
Espaçador para isolador	7326.90.00
Fio de cobre	7408.19.00
Gancho olhal	7326.90.00
Grampo de aterramento para haste aço e ou cobre	8535.29.00
Grampo de linha viva	8535.90.00
Haste de âncora	7326.90.00
Haste de aterramento aço e ou cobre	7326.90.00
Haste de aterramento tipo cantoneira	7326.90.00
Isolador de disco – porcelana	8546.20.00
Isolador de pino – porcelana	8546.20.00
Isolador de disco – vidro	8546.10.00
Isolador de pino – vidro	8546.10.00
Laço pré-formado distribuição para cabo CAA	7326.90.00
Luva-emenda para haste aterramento aço e ou cobre	7307.92.00
Manilha tipo sapatilha	7326.90.00
Mão-francesa	7326.90.00
Olhal para parafuso diâmetro 18 mm	7326.90.00
Pára-raios tipo distribuição	8535.40.10
Pára-raios tipo estação	8535.40.10
Parafuso de aço	7318.15.00
Parafuso cravação para haste de aterramento	7318.15.00
Parafuso cabeça abaulada	7318.15.00
Parafuso cabeça quadrada	7318.15.00
Parafuso de metal	7318.15.00
Parafuso rosca dupla	7318.15.00
Pino de isolador	7326.90.00
Pino de isolador de chumbo	8546.90.00
Pino de topo	7326.90.00
Placa e poste de concreto	6810.91.00
Religador automático trifásico	8541.40.16
Sapatilha para cabo de aço ¼	7326.90.00
Sapatilha para cabo de aço 3/8	7326.90.00
Seccionador pré-formado para cerca de arame	7326.90.00
Seccionador monopolar	8535.30.29
Seccionador tripolar	8535.30.29
Suporte para fixação de chave	7326.90.00
Suporte para fixação de transformador	7326.90.00
Suporte para poste de concreto	6810.91.00
Transformador de corrente	8504.31.11
Transformador de potencial	8504.31.19
Transformador de distribuição monofásico – 15 KVA	8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico – 30KVA	8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico – 75KVA	8504.21.00
Transformador de força – 1,25 MVA	8504.22.00
Transformador de força – 10/12,5 MVA	8504.23.00

ANEXO ORIGINAL: Efeitos até 08/04/02

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	CÓDIGO NBM/SH
AFASTADOR PARA ISOLADOR	8546.90.00
ALÇA PREF. DIST.PP/CABO CA OU CAA	8544.60.00
ALÇA PARA CABO DE ALUMÍNIO	7616.99.00
ARAME FARPADO	7313.00.00
ARMAÇÃO SECUNDÁRIA- ESTRIBO	7217.20.90
ARRUELA QUADRADA	7318.15.00
CABO DE ALUMÍNIO CAA	7614.10.10
CABO COBRE	7413.00.00
CARTUCHO AMPACT	8504.10.00
CHAPA DE ESTAI	7318.15.00
CHAPA ZINCADO	7905.00.00
CHAVE FUSÍVEL	8535.10.00
CHAVE FACA	8535.21.00
CONECTOR ESTRIBO E CARTUCHO	8535.30.21
CONECTOR CUNHA TRONCO	8535.30.21
CORDOALHA DE AÇO	7312.90.00
CORDOALHA DE AÇO GALVANIZADO	7312.90.00
CRUZETA DE MADEIRA DE LEI	4406.90.00
EMENDA PARA CABO	7614.90.90
EMENDA PARA CABO DE ALUMÍNIO	7616.99.00
ESPAÇADOR P/ISOLAMENTO	8535.30.21
FIO DE COBRE	7408.11.00
FIO DE ALUMÍNIO	7605.11.90
FITA DE ALUMÍNIO	7607.11.00
GANCHO OLHAL	7318.13.00
GRAMPO DE ATERRAMENTO PARA HASTE	7419.91.00
GRAMPO DE LINHA VIVA	7326.19.00
HASTE DE ATERRAMENTO COBRE	7419.91.00
ISOLADOR DISCO PINO	8546.20.00
LAÇO PREF.P/CABO CAA	7614.90.90
LUVA EMENDA	7307.92.00
MANILHA MÃO FRANCESA OLHAL	6906.00.00
PARA-RAIO	8535.40.10
PARAFUSO DE AÇO	7318.15.00
PARAFUSO DE METAL	7318.14.00
PINO DE ISOLADOR	8546.90.00
PINO ISOLADOR DE CHUMBO	7806.00.00
PLACA E POSTE DE CONCRETO	6810.91.00
REGULADOR DE TENSÃO	8541.21.10
REGULADOR / CAPACITOR	8541.21.10
RELIGADOR AUTOMÁTICO	8541.40.16
SAPATILHA	7419.91.00
SAPATILHA P/CABO DE AÇO	7308.90.10
SECCIONADOR PARA CERCA	7313.00.00
SECCIONADOR MONOPOLAR	7313.00.00
SECCIONADOR TRIPOLAR	7313.00.00
SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE CHAVE	7419.91.00
SUPORTE POSTE CONCRETO	6810.91.00
TERMINAL DE PRESSÃO BARRA CABO	7318.14.00
TORA DE MADEIRA DE LEI	4406.90.00
TRANSFORMADOR DE DISTRIBUIÇÃO	8504.32.29
TRANSFORMADOR DE POTENCIAL	8504.32.29
TRATO DIST. TRIF	8535.30.21