Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10/2001	03/01/2001	03/01/2001	11	01/03/2001	v. art. 6º

Ementa:

Acrescenta o Anexo VI e VII à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 065/92 - Alterou a Portaria 064/2000
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 091/2008
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 010/01/SEFAZ

Acrescenta o Anexo VI e VII à Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições dos Protocolos ICMS 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/95, efetivada através dos Protocolos ICMS 07/00, 16/00, 17/00, 21/00 e 51/00;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Protocolos supra mencionados;

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica acrescentado à Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, o Anexo VII, que passa a vigorar a seguinte redação:

ANEXO VII

ITEM	MERCADORIA	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atacadista ou Dist.	Varejista	Atacadista ou Dist.	Varejista
1.0	Fitas Magnéticas de Largura não Superior a 4mm:
	- em cassetes	8523.11.10	17%	25%	25%	25%	25%
	- outras	8523.11.90	17%	25%	25%	25%	25%
2.0	Fitas magnéticas de largura não superior a 4mm mas não superior a 6,5 mm	8523.12.00	17%	25%	25%	25%	25%
3.0	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm
	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.13.10	17%	25%	25%	25%	25%
	-em cassetes para gravaçãode vídeo	8523.13.20	17%	25%	25%	25%	25%
	- outras	8523.13.90	17%	25%	25%	25%	25%
4.0	Discos fonográficos	8524.10.00	17%	25%	25%	25%	25%
5.0	Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas de som	8524.32.00	17%	25%	25%	25%	25%
6.0	Outros discos para sistemas de leitura por raio laser	8524.39.00	17%	25%	25%	25%	25%
7.0	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
	-em cartuchos ou cassetes	8524.51.10	17%	25%	25%	25%	25%
	- outras	8524.51.90	17%	25%	25%	25%	25%
8.0	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8524.52.00	17%	25%	25%	25%	25%
9.0	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8524.53.00	17%	25%	25%	2%	2%

Art. 2º O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, que destinarem os produtos arrolados no Anexo VII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º O valor do ICMS GARANTIDO lançado sobre as aquisições referentes aos meses de fevereiro e março de 2001, dos produtos arrolados no Anexo VII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, na redação ora introduzida, poderá ser abatido nos valores das parcelas de que trata o artigo seguinte.

Art. 4º Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo VII da referida Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, existente em 28 de fevereiro de 2001, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão aos seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual constante do referido anexo ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ;

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

IV - a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de abril de 2001 e a segunda no mesmo dia do mês subseqüente.

Art. 5º - Fica acrescentado à Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, o Anexo VI, que passa a vigorar a seguinte redação:

ANEXO VI

ITEM	MERCADORIA	PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
		Posições na NBM/SH		Do Estabelecimento Ind. ou Importador para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Aliq. Inter.	Atacadista ou Dist.	Varejista	Atacadista ou Dist.	Varejista
1.0	Navalhas e aparelhos de barbear:	-	-	-	-	-	-
	- aparelhos	-8212.10.20	17%	30%	30%	30%	30%
2.0	Lâminas de barbear de segurança incluídos os esboços em tiras:	-	-	-	-	-	-
	- lâminas	8212.20.10	17%	30%	30%	30%	30%
3.0	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	9613.10.00	17%	30%	30%	30%	30%
4.0	Lâmpada elétrica, inclusive reator	-	17%	40%	40%	40%	40%
5.0	Pilha e bateria elétrica	-	17%	40%	40%	40%	40%
6.0	Filme fotográfico e cinematográfico e slide	-	17%	40%	40%	40%	40%

Art. 6º Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2001, exceto em relação ao seu artigo 5º, cujos efeitos retroagem a 01 de outubro de 2000, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Portaria nº 64, de 13 de setembro de 2000.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, de fevereiro de 2001.

VALTER ALBANO DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA