Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
226
/2013
08/08/2013
08/13/2013
13
13/08/2013
v. art. 2º
Ementa:
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 337/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 089/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 226/2013-SEFAZ
Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
O COORDENADOR DA UNIDADE EXECUTIVA DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício legal de atribuição regimental do
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea
b
do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e XIII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso VI do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º, c/c o inciso II do artigo 3º e com os itens 01 e 07 do Anexo Único, todos da Portaria nº 21/2012-SEFAZ, de 03/02/2012;
CONSIDERANDO que, conforme Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC;
R E S O L V E:
Art. 1º
O Anexo Único da Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:
I – excluído os itens 60 e 72;
II – acrescentado o item 89.
Art. 2°
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas especificadas adiante:
I – item 60, constante no inciso I do artigo 1º: 5 de agosto de 2013;
II – item 72, constante no inciso I do artigo 1º: 15 de julho de 2013;
III – item 89, constante no inciso II do artigo 1º: 15 de julho de 2013.
Art. 3°
Revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de agosto de 2013.
(Original assinado)
ALEXANDRE PAULINO MONEA
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
“ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DA PORTARIA N° 337/2012-SEFAZ
QTDE
NOME DO SERVIDOR
UNIDADE FAZENDÁRIA
DEVOLUÇÃO
DIA DA SEMANA
...
...
...
......
60
Excluído – (
efeitos a partir de 05/08/2013
)
...
......
...
...
...
......
72
Excluído – (
efeitos a partir de 15/07/2013
)
...
......
...
...
...
......
89
Agostinho Hideaki Nohama – (
efeitos a partir de 15/07/2013
)
GPPS
SUAC
quinta