Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
109/2007
08/10/2007
08/17/2007
10
17/08/2007
27/08/2007

Ementa:Altera e Inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 145 - Alterou a Portaria 145/2006
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 -Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 109/2007 - SEFAZ


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;


R E S O L V E :

Art. 1º Alterar e incluir na lista de preços, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.06, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2007.

ANEXO DA PORTARIA N° 109/2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
VALOR R$
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
-
-
Água 200 ml - sem gás
Un
0,30
Água 300 ml - sem gás
Un
0,36
Água 300 ml com gás
Un
0,70
Água 330 ml Vidro importada - com gás
Un
2,08
Água 350 ml - sem gás
Un
0,61
Água 350 ml - com gás
Un
0,79
Água Puríssima Verão 497 ml - sem gás
Un
0,66
Água Puríssima 500 ml – sem gás
Un
0,75
Água Puríssima 500 ml – com gás
Un
0,91
Água Puríssima Sport 500 ml - sem gás
Un
0,78
Água Lebrinha 497 ml - sem gás
Un
0,66
Água Lebrinha Fitness 500 ml - sem gás
Un
0,75
Água Lebrinha 500 ml - com gás
Un
0,91
Água Crystalina 497 ml – sem gás
Un
0,66
Água Crystalina 500 ml – com gás
Un
0,91
Água Brunado 497 ml - sem gás
Un
0,66
Água Brunado 500 ml - com gás
Un
0,91
Água Vitani 500 ml – sem gás
Un
0,75
Água Vitani 500 ml – com gás
Un
0,91
Água Buriti 500 ml – sem gás
Un
0,75
Água Buriti 500 ml – com gás
Un
0,91
Água Marajá 497 ml – sem gás
Un
0,66
Água Marajá 500 ml – sem gás
Un
0,75
Água Marajá 500 ml – com gás
Un
0,91
Água Finíssima 500 ml – com gás
Un
0,75
Água Nestlé Aquarel 510ml - sem gás
Un
0,91
Água Nestlê Aquarel 510ml - com gás
Un
0,83
Água Nestlê Aquarel 1500ml - sem gás
Un
0,98
Água Nestlê Aquarel 5L - sem gás
Un
1,56
Água Schincariol 500ml - sem gás
Un
0,83
Água Schincariol 500ml - com gás
Un
0,98
Água Schincariol 1500ml - sem gás
Un
1,56
Água Vital 500ml - sem gás
Un
0,83
Água Vital 500ml - com gás
Un
0,98
Água Vital 1500ml - sem gás
Un
1,56
Água Ijuí 500ml - sem gás
Un
0,83
Água Ijuí 500ml - com gás
Un
0,98
Água Ijuí 1500ml - sem gás
Un
1,56
Água Lindagua 500ml - sem gás
Un
0,83
Água Lindagua 500ml - com gás
Un
0,98
Água Lindagua 1500ml - sem gás
Un
1,56
Água Outras Marcas 500 ml - sem gás
Un
0,83
Água Outras Marcas 500 ml - com gás
Un
0,98
Água 501 a 600 ml – sem gás
Un
0,90
Água 501 a 600 ml – com gás
Un
1,27
Água 750 ml Vidro importada – com gás
Un
4,04
Água 1000 ml - sem gás
Un
1,01
Água 1000 ml - com gás
Un
1,31
Água 1250 ml - sem gás
Un
1,16
Água 1250 ml - com gás
Un
1,72
Água Lebrinha / Brunado / Crystalina 1500 ml - sem gás
Un
1,28
Água Puríssima/Vitani / Buriti / Marajá 1500 ml-sem gás
Un
1,28
Água Outras marcas 1500 ml - sem gás
Un
1,56
Água Outras marcas 1500 ml - com gás
Un
1,90
Água 2000 ml - sem gás
Un
2,42
Água 2000 ml - com gás
Un
2,72
Água Garrafão de 5 a 6 Litros
Un
3,33
Água Garrafão 10 Litros
Un
3,14
Água Garrafão 20 Litros
Un
3,92