Texto: CONVÊNIO ICMS 118, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 · Publicado no DOU de 05.10.12, p. 51, pelo Despacho 192/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional pelo Ato Declaratório 16/12, publicado no DOU de 26.10.12, p. 13, e republicado, por incorreção, no DOU de 31.10.12, p. 45. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.427/12.