Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
336/2011	12/12/2011	12/14/2011	17	14/12/2011	*09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 79/2000-SEFAZ, publicada em 1°/11/2000, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Termo de Opção/Diferimento

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 79/2000
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 336/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 050/2015.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 79/2000-SEFAZ, publicada em 1°/11/2000, e dá outras providências

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 79/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE de 1°/11/2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 5°-A, I, a	Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GCAD/SAIT	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
b)	art. 8°	Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Outras Receitas – GCAD/SAOR	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR
c) - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
c)	art. 10, caput	Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR (Redação original)
d)	art. 10, § 2°	Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
e)	art. 12	Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
f)	art. 13-D	GCAD/SAOR	GCAD/SIOR

II - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

II – alterado o preâmbulo para dar nova redação à primeira justificativa arrolada na motivação do Ato, nos seguintes termos:

“O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO...

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do aproveitamento de crédito ou do diferimento previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigos 343-A ou 343-B do aludido Regulamento;

..............................................................................................................................................”

III - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

III – alterado o

caput

do artigo 1°, bem como revogado o § 5° do referido artigo, conforme segue:

“Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese em que for exigida a opção de que trata o artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, deverão formalizá-la junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I.

................................................................................................................................................

§ 5°

(revogado)

.....................................................................................................

..........................................”

IV - (revogado) (Revogado pela Port. 050/15)

Redação original.

IV – alterado o

caput

do artigo 2°, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 2° Nas hipóteses em que se faculta a fruição do diferimento do ICMS, condicionada à opção exigida no artigo 343-B do Regulamento do ICMS, os contribuintes interessados na tributação da operação ou prestação, deverão formalizar a respectiva opção, na forma exigida no artigo 343-A do citado Regulamento, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo II.

...............................................................................................................................................”

V – alterado o § 4° do artigo 7°, na forma indicada:
“Art. 4° ....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4° A efetivação da equiparação, se for o caso, nos termos do parágrafo anterior, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos nas Portarias n° 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006 (DOE de 23/08/2006), e n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), quando do aproveitamento de crédito.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2011.