Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
63
/2014
03/19/2014
03/19/2014
9
24/03/2014
24/03/2014
Ementa:
Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos
Produto Florestal
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 039/2014
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 93/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 063/2014 – SEFAZ
"Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 039/2014-SEFAZ”.
O COORDENADOR DA UNIDADE DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
, no exercício legal de atribuição regimental do
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no exercício das atribuições que lhe são conferida pelo inciso XXI, do artigo 20, fundamento no inciso XIV a XVI e §1º do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E:
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela
Portaria nº. 039/2014-SEFAZ
, de 20/02/2014, o item constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Fica excluído do anexo da Portaria nº 039/2014, as espécies florestais de Teca (Tectona grandis), Seringueira (Hevea brasiliense) e Pau-de-balsa (Ochroma.sp), relativo a árvore de reflorestamento, contado a partir da vigência deste ato.
Art. 3°
Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de março de 2014.
(Original assinado)
LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N.º 063 / 2014 – SEFAZ
2.17. outros
Outros
Un
Código
Valor R$
Carvão Vegetal Industrial
Mdc
440200000003
116,00