Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
113/2005	09/09/2005	09/13/2005	37	13/09/2005	1º/09/2005

Ementa:

Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

Assunto:

Frigoríficos/Industriais
Regime Est. Segmentada com Frigorífico

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004 - Revogada pela Portaria 024/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 113/2005-SEFAZ

Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 165 a 171-A das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o exarado no Processo nº 091175-001/2005, que tramita nesta Secretaria de Estado de Fazenda,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, consolidado pela Portaria nº 055/2005-SEFAZ, de 11.05.2005, o qual passa a vigorar com as alterações abaixo resumidas, constantes do anexo que se publica com a presente:
I – alterado o item 20;
II – acrescentado o item 20-A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 9 de setembro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA Nº 113/2005-SEFAZ

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTOS DO ICMS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 165 A 169 DAS DT/RICMS

EXERCÍCIO DE 2005

Ordem	Razão social	Inscrição estadual	Espécie	Mês	Valor Decendial (R$)	Valor Mensal (R$)	Total período (R$)
...	...	...	...	...	...	...	...
20	MT Ind. e Com. de Carnes Ltda	13.206874-5	Bovina e bubalina	jan a ago	57.300,00	171.900,00	1.375.200,00
20-A)	Unifrigo Ind. e Com. Imp. e Exp. Ltda	13.307003-4	Bovina e bubalina	set a dez	57.300,00	171.900,00	687.600,00
....	....	....	....	....	....	....	...

FTO. 10568