Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51/2016
03/18/2016
03/21/2016
46
21/03/2016
1°/04/2016

Ementa:Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 84 - Revogada pela Portaria 084/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 051/2016-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2016, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de abril de 2016, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º abril de 2016.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de março de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(original assinado)


TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORAVIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/04/2016 A 30/04/2016
JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
1999C.M.3,89793,89793,89793,89793,89793,89793,89793,89793,89793,89793,89793,8979
JUROS235,19232,81229,48227,13225,11223,44221,78220,21218,72217,34215,95214,35
2000C.M.3,57883,57883,57883,57883,57883,57883,57883,57883,57883,57883,57883,5788
JUROS212,89211,44209,99208,69207,20205,81204,50203,09201,87200,58199,36198,16
2001C.M.3,24433,21993,20423,19323,16803,13253,11893,07393,02502,99792,98662,9439
JUROS196,89195,87194,61193,42192,08190,81189,31187,71186,39184,86183,47182,08
2002C.M.2,92172,91642,91102,90572,90262,88242,85072,80202,74562,68242,61342,5079
JUROS180,55179,30177,93176,45175,04173,71172,17170,73169,35167,70166,16164,42
2003C.M.2,36952,30722,25822,22292,18662,17772,19232,20772,21202,19852,17552,1661
JUROS162,45160,62158,84156,97155,00154,00153,00152,00151,00150,00149,00148,00
2004C.M.2,15582,14292,12592,10322,08382,06022,03052,00461,98201,95631,94701,9367
JUROS147,00146,00145,00144,00143,00142,00141,00140,00139,00138,00137,00136,00
2005C.M.1,92101,91111,90481,89721,87861,86911,87371,88231,88981,90491,90731,8954
JUROS135,00134,00133,00132,00131,00130,00129,00128,00127,00126,00125,00124,00
2006C.M.1,88921,88781,87431,87541,88391,88361,87641,86391,86071,85311,84871,8339
JUROS123,00122,00121,00120,00119,00118,00117,00116,00115,00114,00113,00112,00
2007C.M.1,82351,81871,81091,80681,80291,80031,79741,79281,78621,76171,74131,7283
JUROS111,00110,00109,00108,00107,00106,00105,00104,00103,00102,00101,00100,00
2008C.M.1,71041,68561,66911,66281,65121,63291,60281,57311,55561,56161,55601,5392
JUROS99,0098,0097,0096,0095,0094,0093,0092,0091,0090,0089,0088,00
2009C.M.1,53811,54491,54481,54681,55981,55931,55651,56141,57151,57011,56621,5668
JUROS87,0086,0085,0084,0083,0082,0081,0080,0079,0078,0077,0076,00
2010C.M.1,56571,56741,55181,53501,52541,51451,49111,48611,48281,46671,45071,4359
JUROS75,0074,0073,0072,0071,0070,0069,0068,0067,0066,0065,0064,00
2011C.M.1,41361,40821,39451,38131,37291,36611,36591,36771,36841,36011,35001,3446
JUROS63,0062,0061,0060,0059,0058,0057,0056,0055,0054,0053,0052,00
2012C.M.1,33881,34101,33701,33611,32861,31521,30331,29441,27501,25881,24781,2517
JUROS51,0050,0049,0048,0047,0046,0045,0044,0043,0042,0041,0040,00
2013C.M.1,24851,24041,23651,23411,23021,23101,22711,21781,21611,21051,19431,1868
JUROS39,0038,0037,0036,0035,0034,0033,0032,0031,0030,0029,0028,00
2014C.M.1,18351,17541,17071,16091,14391,13881,14391,15121,15751,15691,15661,1499
JUROS27,0026,0025,0024,0023,0022,0021,0020,0019,0018,0017,0016,00
2015C.M.1,13691,13261,12511,11911,10571,09571,09131,08391,07771,07341,05831,0400
JUROS15,0014,0013,0012,0011,0010,009,008,007,006,005,004,00
2016C.M.1,02781,02331,00791,0000
JUROS3,002,001,000,00
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.