Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
103/2011
04/04/2011
04/06/2011
13
06/04/2011
06/04/2011

Ementa:Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 242/2010-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 242 - Alterou a Portaria 242/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 211 - REVOGADA pela Portaria 211/2011
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 103/2011 – SEFAZ

"Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, o item constante deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2011.



ANEXO DA PORTARIA N° 103 /2010 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
P E C U Á R I A E M
G E R A L
GALINÁCEOS PARA ABATE
Galinha de descarte
KG
010599000020
0,33