Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:69
Complemento:/86
Publicação:11/12/1986
Ementa:Prorroga a vigência de benefício previsto na cláusula sexta do Convênio ICM 35/83, de 6 de dezembro de 1983.
Assunto:Ração Animal/Insumos Para Produção


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 69/86

Ratificação Nacional DOU de 30.12.86, pelo Ato COTEPE Nº 9/86.