Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 012/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 156/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 152/2019-SEFAZ

Altera o Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, passa a vigorar com alteração no grupo 2.17. outros, conforme o Anexo desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de setembro de 2019.

“ANEXO DA PORTARIA N° 012/2015-SEFAZ

(...)
2.17. outros

Outros	Un	Código LPM	Valor R$
Lenha em qualquer forma, de coníferas	St	440111000001	65,00
Lenha em qualquer forma, de não coníferas	St	440112000001	65,00
Rolete (miolo de laminação)	St	440130000010	110,00
Carvão Vegetal Industrial	Mdc	440200000003	118,00

(...).”