Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:130
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.
Assunto:Importação
Isenção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 130/04


.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/2004, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O


Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens indicados no Anexo Único, decorrente de importação realizada diretamente pelo Instituto Criar de TV e Cinema, inscrito no CNPJ sob o número 05.600.020/0001-17, sediado na Rua Helena, 140, 5º andar, cj 53/54, no Município de São Paulo.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada a que:

I - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas na área cultural e educacional voltados à formação profissional nas áreas de produção televisiva e cinematográfica de jovens com baixa renda;

II - o beneficiário atenda, durante o período estabelecido no inciso I, aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

III - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.

Parágrafo único O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005.

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.

ANEXO ÚNICO
Item
Quantidade
Descrição
Modelo
NCM
01
2
CÂMERA DE VIDEO, FORMATO DVCAM
    DSR-PD170 UC
8525.40.10
02
1
GRAVADOR REPRODUTOR DE SOM E IMAGEM
    DSR-45 UC7
8521.10.10
03
2
BATERIA DE INFO-LITHIUM RECARREGÁVEL
    NP-F960 UC
8507.80.00
04
2
MONITOR DE VIDEO COLORIDO 14"
    PVM-14L2/5 SYQ
8528.21.10
05
2
MONITOR DE VÍDEO 9"
    PVM-9L1/1 SYQ
8528.21.90
06
1
GERADOR DE EFEITOS ESPECIAIS COM CABO DE CONTROLE
    DFS-700A UC2
8543.89.31
07
1
MISTURADOR DE SOM
    SRP-X700P/2 UC2
8543.89.39
08
2
APARELHO DE MICROFONE SEM FIO
    UWP-C2//K6668U
8543.89.99
09
3
APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR POR
    UWP-X1//K6668U
8543.89.99
10
3
APARELHO DE MICROFONE S/ FIO,COM: TRANSMISSOR POR
    UWP-X2//K6668U
8543.89.99
11
2
CÂMERA DE VÍDEO CAMCORDER 1/2" DVCAM
    DSR-390K2 US
8525.40.10
12
2
ADAPTADOR DE AC
    AC-V700A U8
8504.40.90
13
3
FONE DE OUVIDO COM MICROFONE
    PH-8S
8518.30.00
14
2
VISOR ELETRÔNICO DE 5"
    DXF-51//K1UCJ
8529.90.90
15
2
ADAPTADOR DO INTERCOMUNICADOR PARA CÂMERA
    CA-370 SYM
8529.90.90
16
2
UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERA
    CCU-D50U//U UC2
8529.90.90
17
2
TRIPÉ PARA CÂMERA DE TV COM MANOPLA DE CONTROLE
    VCT-1170RM//T
8529.90.90
18
4
MICROFONE DE LAPELA
    ECM-77B/5 CE7
8518.10.00
19
1
MICROFONE DINÂMICO
    F-720/2 SYM
8518.10.00
20
1
UNIDADE DE SINTONIA
    MB-806A U2
8543.90.10
21
1
ADAPTADOR DE AC
    AC-DN2B/1 SYQ
8529.90.90
22
2
CARREGADOR DE BATERIA NÍQUEL-METAL HYBRIDO
    BP-M50 SY6
8507.80.00
23
1
CARREGADOR DE BATERIA DE NÍQUEL-METAL HIDRIDO
    BC-M50/1 SYL
8504.40.10
24
1
PLACA DE PROGRAMACAO DE CLIP-LINK
    DSBK-301A SYM
8529.10.90
25
5
FONE DE OUVIDO ESTEREOFÔNICO
    MDR-7506//C U
8518.30.00
26
1
MALA DE TRANSPORTE
    LC-421/1
4202.12.10
27
2
CABO DE CONEXÃO COM CONECTOR, 25 METROS
    NEMCCZA25
8544.41.00
28
2
CONTROLE DE FOCO ZOOM
    MS01/8
8543.90.10
29
2
TRIPÉ DE ESTÚDIO PARA CÂMERA TELEVISÃO
    DELTA406/2
8529.90.90
30
1
SAPATA DE ADAPTAÇÃO DO BREQUE
    366421800
8522.90.90
31
6
PARAFUSO DE FIXAÇÃO
    768225004
7318.15.00
32
2
KIT DA CÂMERA
    A8274968B
8529.90.90