Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2424/2010	03/09/2010	03/09/2010	3	09/03/2010	15/03/2010

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Assunto:

Regulamento do Sistema Tributário Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.424, DE 09 DE MARÇO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas c e d ao subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, bem como a nota explicativa n° 4 ao referido item III, conforme assinalado:

“ANEXO V
..........

TABELA I
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
.........

ITEM III
ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

...	...	...
III-C FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
...	...	...
c)	Fornecimento de Arquivo XML pertinente à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou ao Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e	0,1
d)	Fornecimento de Arquivo XML pertinente à Escrituração Fiscal Digital – EFD	2,0
Nota Explicativa ao item III: .... 4. O coeficiente previsto na alínea d do subitem III-C será exigido em relação a cada período de referência solicitado.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 09 de março de 2010, 189° da Independência e 122° da República.