Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
84/2000	11/30/2000	12/06/2000	11	06/12/2000	06/12/2000

Ementa:

Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-Sefaz.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 36/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 084/2000 - SEFAZ

Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-Sefaz .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

R E S O L V E :

Artigo 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 036/97-Sefaz, de 08/05/97, os itens a seguir:

D E S C R I Ç Ã O	UNID.	CÓDIGO	VALOR EM R$
Água Lebrinha Garrafão 5 Litros	Un	908061	2,00
Água Garrafão 5 Litros	Un	908096	2,40

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2000.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda