Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
349/2011	12/19/2011	12/22/2011	28	22/12/2011	22/12/2011

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 93/99; - Revogou a Portaria 93/2000 - Revogou a Portaria 18/2001; - Revogou a Portaria 37/2001 - Revogou a Portaria 96/2001; - Revogou a Portaria 4/2002 - Revogou a Portaria 1/2001; - Revogou a Portaria 7/2001 - Revogou a Portaria 11/2001; - Revogou a Portaria 16/2001 - Revogou a Portaria 23/2001; - Revogou a Portaria 38/2001 - Revogou a Portaria 42/2001; - Revogou a Portaria 54/2001 - Revogou a Portaria 65/2001; - Revogou a Portaria 74/2001 - Revogou a Portaria 87/2001; - Revogou a Portaria 94/2001 - Revogou a Portaria 19/2001; - Revogou a Portaria 32/2001 - Revogou a Portaria 43/2001; - Revogou a Portaria 64/2001 - Revogou a Portaria 103/2001; - Revogou a Portaria 99/2001 - Revogou a Portaria 227/2010; - Revogou a Portaria 276/2010 - Revogou a Portaria 23/2011; - Revogou a Portaria 90/2011 - Revogou a Portaria 110/2011; - Revogou a Portaria 135/2011 - Revogou a Portaria 163/2011; - Revogou a Portaria 203/2011 - Revogou a Portaria 221/2011; - Revogou a Portaria 252/2011 - Revogou a Portaria 22/2011; - Revogou a Portaria 63/2011 - Revogou a Portaria 129/2011; - Revogou a Portaria 192/2011 - Revogou a Portaria 157/2011; - Revogou a Portaria 186/2011 - Revogou a Portaria 188/2011; - Revogou a Portaria 214/2011 - Revogou a Portaria 160/2011; - Revogou a Portaria 222/2011 - Revogou a Portaria 232/2011; - Revogou a Portaria 240/2011 - Revogou a Portaria 172/2011; - Revogou a Portaria 215/2011 - Revogou a Portaria 228/2011; - Revogou a Portaria 239/2011.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 349/2011-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portaria relativa ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e ou escrituração de livros fiscais:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	93/1999	18/10/1999	04/11/1999	Altera o Manual de Orientação da Portaria n° 080/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que estabelece critérios para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

II – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	93/2000	29/12/2000	29/12/2000	Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não incidência do IPVA, no exercício de 2001, bem como, quando for o caso, da aplicação da alíquota condicionada de 1,5%, e dá outras providências.
b)	18/2001	06/04/2001	10/04/2001	Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria n° 094/2000-SEFAZ e dá outras providências.
c)	37/2001	31/05/2001	06/06/2001	Em caráter excepcional, autoriza o DETRAN/MT a receber pagamentos à vista e acolher pedidos de parcelamento de débitos em atraso do IPVA referentes a exercícios até 2000, no período que indica, suspende a eficácia de dispositivos da Portaria n° 094/2000-SEFAZ e dá outras providências.
d)	96/2001	05/12/2001	12/12/2001	Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
e)	4/2002	08/01/2002	15/01/2002	Altera dispositivo da Portaria n° 096/2001-SEFAZ, de 05.12.2001, que divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

III – Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	001/2001	02/01/2001	03/01/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)	007/2001	1°/02/2001	12/02/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)	11/2001	1°/03/2001	02/03/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
d)	16/2001	02/04/2001	04/04/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)	23/2001	02/05/2001	03/05/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)	38/2001	1°/06/2001	1°/06/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
g)	42/2001	02/07/2001	03/07/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
h)	54/2001	1°/08/2001	03/08/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
i)	65/2001	03/09/2001	04/09/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
j)	74/2001	1°/10/2001	03/10/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
k)	87/2001	1°/11/2001	1°/11/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
l)	94/2001	03/12/2001	04/12/2001	Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

IV – Portaria relativa à prestação de informações econômico-fiscais à Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	19/2001	06/04/2001	11/04/2001	Em caráter excepcional, prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS Eletrônica e da GIA-RURAL, nas hipóteses especificadas.

V – Portarias relativas ao IPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	32/2001	28/05/2001	1°/06/2001	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
b)	43/2001	29/06/2001	02/07/2001	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2002.
c)	64/2001	31/08/2001	31/08/2001	Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2002.
d)	103/2001	28/12/2001	28/12/2001	Introduz alterações na Portaria n° 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.

VI – Portaria relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	99/2001	10/12/2001	13/12/2001	Altera dispositivos da Portaria n° 069/2000-SEFAZ e dá outras providências.

VII – Portaria relativa à tabela referente à base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	227/2010	07/10/2010	14/10/2010	Altera índices na tabela de prestações de serviços de transporte de combustíveis, divulgada pela Portaria n° 211/2010-SEFAZ.

VIII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	276/2010	16/11/2010	17/12/2010	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
b)	23/2011	21/01/2011	21/01/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
c)	90/2011	23/03/2011	25/03/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
d)	110/2011	19/04/2011	20/04/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)	135/2011	19/05/2011	19/05/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
f)	163/2011	17/06/2011	20/06/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
g)	203/2011	29/07/2011	29/07/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
h)	221/2011	16/08/2011	16/08/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
i)	252/2011	22/09/2011	23/09/2011	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

IX – Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	22/2011	20/01/2011	21/01/2011	Introduz alteração na Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, e dá outras providências.
b)	63/2011	14/02/2011	15/02/2011	Altera a Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, que enquadra, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.
c)	129/2011	16/05/2011	17/05/2011	Altera a Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, que enquadra, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.
d)	192/2011	20/07/2011	22/07/2011	Introduz alterações na Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29.12.2010, e dá outras providências.

X – Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	157/2011	13/06/2011	15/06/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 141/2011-SEFAZ.
b)	186/2011	19/07/2011	19/07/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 141/2011-SEFAZ.
c)	188/2011	19/07/2011	19/07/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 141/2011-SEFAZ.
d)	214/2011	04/08/2011	09/08/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 141/2011-SEFAZ.

XI – Portarias relativas à lista de preços (substituição tributária – bebidas):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	160/2011	14/06/2011	15/06/2011	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
b)	222/2011	16/08/2011	16/08/2011	Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
c)	232/2011	30/08/2011	30/08/2011	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
d)	240/2011	02/09/2011	05/09/2011	Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria n° 146/2011, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

XII – Portarias relativas à lista de preços (pecuária):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	172/2011	30/06/2011	1°/07/2011	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 159/2011-SEFAZ.
b)	215/2011	04/08/2011	09/08/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 159/2011-SEFAZ.
c)	228/2011	24/08/2011	24/08/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 159/2011-SEFAZ.
d)	239/2011	02/09/2011	05/09/2011	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 159/2011-SEFAZ.

Art. 2º A declaração de revogação das Portarias arroladas no artigo 1o desta Portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de dezembro de 2011.