Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
115
Complemento:
/95
Publicação:
12/13/1995
Ementa:
Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95.
Assunto:
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 115/95
Retificação no DOU de 22.12.95.
Aprovado pelo
Dec. nº 741/96
Altera modelos de livros fiscais escriturados por processamento de dados, aprovados pelo
Convênio ICMS 57/95
, de 28.06.95.
Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto no
artigo 199 no Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Os modelos do Livro Registro de Entrada-RE-Modelo P1; Livro Registro de Entrada-RE-Modelo P1/A; Livro Registro de Saída-RS-Modelo P2; Livro Registro de Saída RS-Modelo P2/A, aprovados em conformidade com o disposto na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 57/95
,
de 28 de junho de 1995, passam a obedecer aos modelos anexos.
Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1996.
Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.
LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1
(Modelo não Anexado)
LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1/A
(Modelo não Anexado)
LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2
(Modelo não Anexado)
LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2/A
(Modelo não Anexado)