Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM-Revogado
Número:	10
Complemento:	AE/71
Publicação:	12/31/1971

Ementa:

Dispõe sobre a não-incidência do ICM nas saídas de açúcar cristal e demerara para o IAA, desde que destinado ao exterior.

Assunto:

Cana-de-Açúcar

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO AE 10/71
. Publicado no DOU de: 31.12.71.
. Revogado pelo Conv. ICM 22/78, efeitos a partir de 09.10.78.

Dispõe sobre a não-incidência do ICM nas saídas de açúcar cristal e demerara para o IAA, desde que destinado ao exterior.

(A ementa não consta do texto original)

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília - DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Os Estados signatários acordam em estender o tratamento previsto no item 1, § 3º, do art. 1º, do Decreto-Lei Federal 406, de 31 de dezembro de 1968, às saídas de açúcar cristal e demerara, promovidas por usinas ou cooperativas para o IAA e destinadas à exportação.

Brasília, 15 de dezembro de 1971.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.