Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria Circular-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6
/95
01/31/1995
02/02/1995
6
02/02/95
02/02/95
Ementa:
Institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, modelos 1 e 2.
Assunto:
Certidão de Regularidade Fiscal
Alterou/Revogou:
- Revogou a Portaria Circular 111/94
Alterado por/Revogado por:
-
Alterada pela Portaria Circular 46/95
- Revogada pela Portaria 141/2004
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 006/95-SEFAZ
Consolidada até a Port. Circular 46/95
Institui a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no art. 4º, do
Decreto nº 4.747
, de 22 de junho de 1994 e no art. 4º, do
Decreto nº 16
, de 30 de janeiro de 1995,
R E S O L V E :
Art. 1º -
Fica instituída a Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02 a ser expedida pela Coordenadoria de Fiscalização, nas seguintes hipóteses:
I - Modelo 01, para participação em licitações públicas estaduais;
II - Modelo 02, para instrução do processo de pagamento de despesas, junto aos Órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 2º
- A Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 1, terá validade de 120 (cento e vinte) dias e será concedida, mediante requerimento do interessado, somente àqueles que atendam as seguintes exigências:
(Redação dada ao
caput
pela Port. Circular nº
46/95
).
I - regularidade cadastral da empresa e dos sócios;
II - cumprimento das obrigações principal e acessórias, aferido mediante prévia verificação fiscal.
Parágrafo único - Na hipótese de a requerente não estar obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Certidão referida neste artigo somente será emitida após constatação de que seus sócios não pertencem a outra sociedade sujeita à inscrição ou, pertencendo, tenham atendido as exigências dos incisos I e II deste artigo.
Redação original:
Art. 2º -
A Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 01, terá validade de 60 (sessenta) dias e será concedida, mediante requerimento do interessado, somente àqueles que atendam as seguintes exigências:
Art. 3º
- O requerimento para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 01, protocolizado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
(Redação dada ao
caput
pela Port. Circular nº
46/95
).
I - cópia do ato constitutivo da empresa e alterações posteriores;
II - relação nominal dos sócios, com indicação dos respectivos endereços e números do Registro Geral da Cédula de Identidade e de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III - livros e documentos fiscais;
IV - comprovantes de recolhimento do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;
V - comprovantes de quitação de notificações, se for o caso;
VI - Declaração Anual de Movimento Econômico-DAME, relativa ao ano-base anterior.
Redação original:
Art. 3º -
O requerimento para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 01, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Art. 4º
- A Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 02, somente será expedida aos contribuintes que atendam as seguintes exigências:
I - regularidade de lançamento, nos livros fiscais próprios, do documento fiscal referente à operação que ensejou a despesa junto aos Órgãos da Administração Pública Estadual;
II - comprovação do recolhimento do ICMS devido no período de ocorrência da operação referida no inciso anterior, observado o prazo do vencimento estabelecido na legislação tributária.
Art. 5º
- O requerimento para expedição da Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 02, protocolizado com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
(Redação dada ao
caput
pela Port. Circular nº
46/95
).
I - identificação da espécie, série, subsérie, número, valor da operação, da base de cálculo e do ICMS destacado, referentes ao documento fiscal, objeto da Certidão;
II - livros e documentos fiscais;
III - comprovantes de recolhimento do ICMS dos últimos 12 (doze) meses.
Redação original:
Art. 5º
- O requerimento para expedição da Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 02, deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
Art. 6º
- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 111/94-SEFAZ, de 22 de julho de 1994.
C U M P R A - S E
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 31 de janeiro de 1995.
CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA