Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 283/2019 - Alterado pelo Decreto 423/2020 - Alterado pelo Decreto 769/2020
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
. Consolidado até o Decreto 769/2020.
. Inventário preliminar dos atos normativos levantado nos trabalhos da Comissão Técnica: Portaria 188/2018.
. Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita de ICMS: Portaria 050/2019-SEFAZ.
. Divulgação da relação preliminar dos beneficiários de incentivos não vigentes em 08.08.2017, levantada nos trabalhos da Comissão Técnica: Portaria 091/2019-SEFAZ.

Divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, disciplinou a forma de alinhamento das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, entre as medidas determinadas, a referida LC n° 160/2017, em seus artigos 1° e 3°, indicou a celebração de convênio nos termos da Lei Complementar (federal) n° 24, de 7 de janeiro de 1975, com a fixação de, pelo menos, as condicionantes de publicação no Diário Oficial do Estado de relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais por ela abrangidos, além dos respectivos registro e depósito na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO que, em atendimento, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ celebrou o Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017 (DOU de 18/12/2017), que, entre outras medidas, estabeleceu o cronograma para a adoção das providências decorrentes da mencionada Lei Complementar n° 160/2017, fixando o prazo de até 28 de dezembro de 2018 para a publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos atos normativos pertinentes, editados anteriormente a 8 de agosto de 2017 e não mais vigentes naquela data;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do artigo 3° da citada LC n° 160/2017, a falta de atendimento das providências de publicação no Diário Oficial do Estado e/ou de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ acarretará para o Estado a obrigação de adotar as providências para invalidar, por contrariedade às disposições do artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, os atos normativos nela arrolados;

CONSIDERANDO a divulgação no sítio na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso da relação preliminar de atos normativos instituidores de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, identificados pela Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta n° 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE, com a finalidade de apresentar as relações exigidas pela aludida LC n° 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, não fixou termo de início para os atos normativos alcançados pelas suas disposições, implicando indefinição do período temporal a ser pesquisado para arrolamento de atos normativos enquadrados nos seus efeitos, justificando a delimitação desse período a partir daqueles que, em princípio, já não mais acarretariam eventuais lesões aos interessados;

CONSIDERANDO que, dada a gravidade dos efeitos da omissão de ato no referido inventário foi oportunizado aos interessados o saneamento da relação preliminar, nos termos da Portaria n° 188/2018-SEFAZ, de 29 de novembro de 2018 (DOE de 29/11/2018);

CONSIDERANDO que, em procedimento saneador, de ofício, também os membros da Comissão efetuaram a revisão do inventário disponibilizado em caráter preparatório, resultando na atualização da relação preliminarmente divulgada;

CONSIDERANDO, por fim, que as atribuições previstas na LC n° 160/2017 cingem-se à verificação da regularidade entre os atos exarados pelo Estado e o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, inexistindo qualquer juízo acerca de aspectos de índole subjetiva, tampouco de questões relacionadas à prática de eventuais crimes;

D E C R E T A:

Art. 1° Em cumprimento ao disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, fica divulgada a relação, publicada em anexo, dos atos normativos editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais no Estado de Mato Grosso, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017.

§ 1° Na relação divulgada em anexo, estão arrolados atos normativos que tiveram eficácia no período compreendido entre 1° de janeiro de 2008 e 7 de agosto de 2017.

§ 2° O arrolamento do ato na relação anexa constitui mero reconhecimento acerca da sua edição sem a observância das disposições da alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

§ 3° Este decreto constitui fase preparatória para a produção dos efeitos de remissão e anistia na forma da Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

Art. 2° Nos termos previstos na Lei Complementar n° 160/2017 e/ou no Convênio ICMS 190/2017, a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, por legislação estadual publicada até 7 de agosto de 2017 e não vigente em 8 de agosto de 2017, ficam condicionadas ao registro e depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos respectivos atos normativos e/ou concessivos, conforme cláusula segunda, inciso II, c/c a cláusula primeira, § 2°, inciso III, ambas do referido Convênio ICMS 190/2017.

Parágrafo único Para os fins deste decreto, a remissão e a anistia referidas no caput deste artigo somente se aplicam aos créditos tributários que estiverem fundamentados, exclusivamente, na inobservância do disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal.

Art. 3° O arrolamento do ato normativo na relação anexa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas, depositadas ou recolhidas em razão de ações judiciais, ainda que em decorrência de lide relativa a questionamento quanto à respectiva constitucionalidade e/ou legalidade, anteriormente à celebração do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 4° A publicação da relação anexa não implica anuência a atos ilícitos eventualmente praticados, apurados nas instâncias competentes, tais como fraude, desvio de finalidade ou qualquer outra violação a preceito normativo.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2018, 197° da Independência e 130° da República.

(original assinado)
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício

APÊNDICE II - RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.
UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO
Notas Explicativas: 1) RICMS/89 - aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989; 2) Anexos VII, VIII, IX, X, XII e XIV do RICMS/89 - vigoraram em combinação com, respectivamente, os artigos 5°-C, 32-B, 64-R, 396-C, § 1°, 576-A e 296-G das disposições permanentes do RICMS/89; 3) Anexos IV, V, VI e VIII do RICMS/2014 - vigoram em combinação com, respectivamente, os artigos 17, 92, 111 e 1.045 das disposições permanentes do RICMS/2014. (Nova redação dada pelo Dec. 423/2020) Redação original. 3) Anexos IV, V, VI e VIII do RICMS/2014 - vigoram em combinação com, respectivamente, os artigos 17, 92, e 1.045 das disposições permanentes do RICMS/89.
ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	Decreto	001/2003	Isenção do ICMS nas saídas internas dos seguintes produtos de origem mato-grossense: arroz; feijão; e carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques.	1) Art. 114 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 01/03.	02/01/2003	02/01/2003	31/08/2004	O Decreto n° 2.316/03 prorrogou para 31 de dezembro de 2004 o prazo de vigência do art. 114 das Disposições Transitórias do RICMS/89 e o Decreto n° 3.803/04 alterou esse mesmo prazo para 31 de agosto de 2004.
1.1	Decreto	650/2003	Acrescentou os incisos IV e V ao art. 114 das Disposições Transitórias do RICMS/89, incluindo os produtos peixes criados em cativeiro, frescos, refrigerados e congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana (inciso V).	1) Art. 2° do Decreto n° 650/03.	05/06/2003	1°/06/2003	31/08/2004	O produto banana em estado natural, inserido no inciso IV, está amparado pelo Convênio ICM 44/75.
1.2	Decreto	2.316/2003	Acrescentou o § 2° ao artigo 114 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que, em relação ao produto “arroz”, o benefício alcança apenas o arroz beneficiado de produção mato-grossense.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.316/03.	22/12/2003	22/12/2003	31/08/2004	De 02/01/2003 a 31/08/2004 o benefício estava previsto no art. 114 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 3.803/04, a partir de 1°/09/2004, o art. 82 do Anexo VII do RICMS/89, passou a dispor sobre o benefício.
1.3	Decreto	3.803/2004	Acrescentou o Anexo VII ao RICMS /89 com o correspondente art. 82, que passou, a partir de 1°/09/2004, a dispor sobre o benefício de isenção nas saídas internas dos seguintes produtos de origem mato-grossense: arroz; feijão; carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques; e peixes criados em cativeiro, frescos, refrigerados e congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana*.	1) Art. 82, I, II e III, do Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 3° do Decreto n° 3.803/04, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/08/2004	1°/09/2004	31/07/2014	Prorrogados os efeitos pelos Decretos n° 4.650/04 e n° 6.025/05. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89. * peixes criados em cativeiro, frescos, refrigerados e congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana - termo final: ver item 1.5 deste Apêndice.
1.4	Decreto	6.025/2005	Alterou o inciso I e o § 2° e revogou o § 3°, todos do artigo 82 do Anexo VII do RICMS/89, estendendo o benefício para o produto “arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo”.	1) Decreto n° 6.025/05.	28/06/2005	02/01/2003	31/07/2014	O Decreto n° 6.025/05 foi editado com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2003.
1.5	Decreto	629/2007	Revogou o inciso V do artigo 82 do Anexo VII do RICMS/89, que vigorava com o seguinte texto: peixes criados em cativeiro, frescos, refrigerados e congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana.	1) Inciso III do art. 1° Decreto n° 629/07.	15/08/2007	1°/09/2004	15/08/2007	O benefício para tais produtos passou a ser regido pela Lei n° 8.684/07, de 20 de julho de 2007, que consta no item 23 da relação anexa ao Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018.
1.6	Decreto	858/2011	Acrescentou o § 4° ao artigo 82 do Anexo VII do RICMS/89.	1) Inciso VI do art. 1° do Decreto n° 858/11.	30/11/2011	1°/12/2011	31/07/2014
2	Decreto	1.972/2009	Isenção na operação interestadual imediatamente subsequente ao desembaraço aduaneiro, quando este for processado em recinto de porto seco instalado no território mato-grossense, de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 28/09, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela.	1) Art. 135, § 2°, Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.972/09.	02/06/2009	02/06/2009	31/07/2014	As operações aqui beneficiadas também podem estar contidas nas hipóteses albergadas pelo benefício concedido pelo artigo 32 da Lei n° 7.958/03 (Porto Seco). O Decreto n° 1.972/09 ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 28/09. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
3	Decreto	793/2011	Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense.	1) § 3° do art. 142 do Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 793/11.	26/10/2011	1°/03/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
4	Decreto	2.809/2010	Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto (federal) s/n°, de 15 de fevereiro de 1991.	1) Art. 145, Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 2.809/10.	09/09/2010	23/07/2002	31/07/2014	O art. 2° do Decreto n° 809/10 conferiu ao inciso IV do seu art. 1° (art. 145 do Anexo VII do RICMS/89) efeitos retroativos à data prevista no Convênio ICMS 63/02 (ratificação nacional - 23/07/2002). O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
5	Decreto	2.051/2013	Isenção no fornecimento da energia elétrica consumida para movimentação do Veículo Leve sobre Trilho - VLT, utilizado no transporte público de passageiros nos municípios de Cuiabá e/ou Várzea Grande.	1) § 4° do art. 157 do Anexo VII do RICMS /89, acrescentado pelo Decreto n° 2.051/13.	17/12/2013	1°/01/2014	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
6	Decreto	1.394/2012	Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente mato-grossenses. O benefício não se estende às espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio.	1) Art. 156, Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.394/12 e renumerado pelo Decreto n° 1.506/12.	09/10/2012	09/10/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
7	Decreto	2.245/2009	Isenção nas aquisições internas e interestaduais (diferencial de alíquota) de geladeiras e lâmpadas efetuadas pela CEMAT, a serem doadas no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.	1) art. 115, Anexo VII do RICMS/89, alterado pelo Decreto n° 2.245/09.	18/11/2009	18/11/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
7.1	Decreto	1.327/2012	Alterou o caput do § 4° do artigo 115, Anexo VII do RICMS/89.	1) Inciso X do art. 1° do Decreto n° 1.327/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
8	Decreto	2.234/2009	Isenção nas prestações de serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro.	1) Art. 137, Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.234/09.	11/11/2009	11/11/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
9	Decreto	1.015/2003	Isenção nas operações de importação do exterior e nas operações de entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos mato-grossenses, desde que destinados à utilização, qualquer que seja a modalidade da cessão, pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil.	1) Art. 147 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.015/03.	28/07/2003	28/07/2003	31/08/2004	O Decreto n° 2.316/03 prorrogou para 31/12/2004 o prazo de vigência do art. 147 das Disposições Transitórias do RICMS/89 e o Decreto n° 3.803/04 alterou esse mesmo prazo para 31/08/2004. De 28/07/2003 a 31/08/2004 o benefício estava previsto no art. 147 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 3.803/04, o art. 86 do Anexo VII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
9.1	Decreto	3.803/2004	Acrescentou o Anexo VII ao RICMS/89 com o correspondente art. 86, que passou, a partir de 1°/09/2004, a dispor sobre o benefício de isenção nas operações de importação do exterior e nas operações de entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos mato-grossenses, desde que destinados à utilização, qualquer que seja a modalidade da cessão, pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil.	1) Art. 86 do Anexo VII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 3° do Decreto n° 3.803/04.	26/08/2004	1°/09/2004	02/11/2008	Prorrogados os efeitos pelo Decreto n° 6.935/05. A partir de 03/11/2008 o benefício passou a ser concedido à empresa ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.
9.2	Decreto	1.761/2008	Alterou o caput do artigo 86 do Anexo VII do RICMS/89, bem como acrescentou a nota n° 3 passando a estabelecer isenção nas operações de importação do exterior e nas operações de entradas provenientes de outras unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos mato-grossenses, desde que destinados à utilização, qualquer que seja a modalidade da cessão, pela ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A.	1) Art. 86 do Anexo VII do RICMS/89, alterado pelo inciso II, art. 1° do Decreto n° 1.761/08.	30/12/2008	03/11/2008	1°/07/2010	O Decreto n° 2.809/10 revogou na íntegra o artigo 86 do Anexo VII do RICMS/89.
10	Decreto	8.048/2006	Reduz, em 100% do valor da operação, a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos seguintes produtos de origem mato-grossense: crisálidas ou pupa de borboletas; frutas frescas em estado natural; mel ou seus derivados, em estado natural; carnes e miudezas comestíveis das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas; peixes e rãs, frescos, refrigerados ou congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana; jacaré criado em cativeiro, fresco, refrigerado ou congelado, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana.	1) Art. 32-A das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 8.048/06.	31/08/2006	31/08/2006	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 31/08/2006 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 32-A das Disposições Permanentes do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 34 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
10.1	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 34, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício de redução, em 100% do valor da operação, da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos seguintes produtos: crisálidas ou pupa de borboletas; frutas frescas em estado natural; mel ou seus derivados, em estado natural; carnes e miudezas comestíveis das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas; peixes e rãs, frescos, refrigerados ou congelados, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana; jacaré criado em cativeiro, fresco, refrigerado ou congelado, suas carnes e partes utilizadas na alimentação humana.	1) Art. 34 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
11	Decreto	2.696/2010	Reduz a 47,88% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com farinha de trigo, desde que praticadas pelas indústrias moageiras de trigo, cujo estabelecimento industrial esteja enquadrado no CNAE 1062-7/00, localizadas em território mato-grossense. Aplica-se tanto nas operações próprias quanto nas operações em que a indústria moageira seja responsável pelo recolhimento do ICMS a título de substituição tributária.	1) Art. 48 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2.696/10.	21/07/2010	1°/07/2010	17/02/2011	O Decreto n° 138/11 alterou o dispositivo restringindo a aplicação do benefício às operações em que a indústria moageira seja responsável pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária, vedando a aplicação nas operações próprias.
11.1	Decreto	138/2011	Alterou o caput do artigo 48 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como os §§ 1° e 2° que o integram e revogou o inciso I do § 1° do citado preceito, passando a dispor que o benefício aplica-se apenas nas operações em que a indústria moageira seja responsável pelo recolhimento do ICMS a título de substituição tributária, vedada a aplicação nas operações próprias.	1) Decreto n° 138/11.	18/02/2011	18/02/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
12	Decreto	650/2003	Alterou a íntegra do artigo 68 das Disposições Transitórias, passando a estabelecer que: fica reduzida a 41,18% do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas.	1) Art. 68 das Disposições Transitórias do RICMS/89 alterado na íntegra pelo art. 1° do Decreto n° 650/03.	05/06/2003	1°/06/2003	30/06/2007	Prorrogados os efeitos até 31/12/2005 pelos Decretos n° 2.316/03 e n° 4.650/04. O Decreto n° 6.935/05 suprimiu do caput o intervalo de vigência do benefício. Já o Decreto n° 317/07 estabeleceu a produção de efeitos do dispositivo até 30/06/2007. De 05/06/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 68 das Disposições Transitórias. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 23 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício. (O artigo 68 foi acrescentado às DT/RICMS/89 pelo Decreto n° 2.814/98. Todavia, até 31/05/03, estava acobertado pelo Convênio ICMS 9/93, em combinação com as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 65/2003).
12.1	Decreto	902/2003	Acrescentou o § 3° ao artigo 68 das Disposições Transitórias.	1) Inciso III, art. 1° Decreto n° 902/03.	15/07/2003	15/07/2003	30/06/2007
12.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 23, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício que reduz a 41,18% do valor da operação a base de cálculo do imposto incidente no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída efetuada por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas.	1) Art. 23 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
12.3	Decreto	855/2011	Revogou o § 1° do artigo 23 do Anexo VIII do RICMS/89 que previa a dispensa do estorno proporcional do crédito.	1) Alínea c do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 855/11.	30/11/2011	1°/12/2011	31/07/2014
12.4	Decreto	1.328/2012	Revogou o § 2° do artigo 23 do Anexo VIII do RICMS/89, que previa a dispensa do estorno proporcional do crédito do imposto em relação às mercadorias empregadas no preparo das refeições, bem como alterou o § 3°.	1) Alínea b, inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
13	Decreto	1.035/2012	Reduz a 41,17% a base de cálculo da operação interna realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07.	1) Art. 65 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/01/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
13.1	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 65 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso VII do art. 2° do Decreto n° 1.980/12.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
14	Decreto	1.388/2008	A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos fica reduzida, aos percentuais de 80,50% do PMC, nas operações com medicamentos de referência e 39,50% do PMC, nas operações com medicamentos genéricos e similares, aplicáveis sobre o respectivo Preço Máximo ao Consumidor - PMC, arrolado na “Lista de Preços Fábrica e Máximos ao Consumidor”. A redução de base de cálculo aplica-se, inclusive, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, nas entradas de medicamentos oriundos de outras unidades federadas destinados ao uso e consumo por estabelecimento de contribuinte deste Estado.	1) Art. 37 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.388/08.	09/06/2008	1°/06/2008	31/01/2009	O Decreto n° 1.845/09 alterou a íntegra do dispositivo.
14.1	Decreto	1.461/2008	Acrescentou o inciso III ao § 5° do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 1.461/08.	22/07/2008	1°/06/2008	31/01/2009
14.2	Decreto	1.647/2008	Acrescentou o inciso III ao caput do art. 37 do Anexo VIII do RICMS/89, assim como os §§ 3°-A e 4°-A ao mesmo artigo, e alterou os seus §§ 2°, 3° e 4°, passando a estabelecer a redução de base de cálculo do ICMS a 35,00% sobre o respectivo Preço Máximo ao Consumidor - PMC, nas operações com medicamentos de uso hospitalar.	1) Decreto n° 1.647/08.	30/10/2008	30/10/2008	31/01/2009
14.3	Decreto	1.845/2009	Alterou a íntegra do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89: A base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e de importação promovidas por estabelecimentos mato-grossenses, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com CNAE 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/02, 2121-1/03, 2121-8/00, 4644-3/01, 4771-7/01, 4771-7/02 ou 4771-7/03 será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a: I - 11,5% do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI do RICMS/89, limitado a 15% do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria; II - 8% do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento.	1) Art. 37 do Anexo VIII do RICMS/89 alterado na íntegra pelo art. 1° do Decreto n° 1.845/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	11/03/2009	1°/02/2009	31/07/2014	O artigo 2° do Decreto n° 1.845/09 estendeu a aplicação das disposições da nova redação do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89 aos lançamentos pendentes de pagamento, efetuados com base na redação original. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
14.4	Decreto	1.845/2009	Estendeu a aplicação da nova redação do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89, na redação conferida no artigo 1°, aos lançamentos pendentes de pagamento efetuados em relação a estabelecimentos mato-grossenses, mencionados no referido artigo, em conformidade com o seu texto.	1) Art. 2° do Decreto n° 1.845/09.	11/03/2009	11/03/2009	31/08/2009	Por força do artigo 2° do Decreto n° 1.845/09 a nova redação do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89 aplicou-se a lançamentos pendentes de pagamento, relativos ao período de 1°/06/2008 a 31/01/2009.
14.5	Decreto	2.168/2009	Acrescentou o § 6° ao artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que o benefício se aplica, inclusive, nas hipóteses de que tratam os §§ 5°-A e 5°-B do artigo 5°-A do Anexo XIV do citado Regulamento (valor complementar do ICMS devido por substituição tributária).	1) Inciso II, art. 1° do Decreto n° 2.168/09.	01/10/2009	1°/02/2009	31/07/2014
14.6	Decreto	2.179/2009	Deu nova redação aocaput e ao inciso IV do § 1° do artigo 37 do Anexo VIII do RICMS/89, a fim de alterar o código CNAE de 2121-8/00 para 2123-8/00, e ampliar a aplicação do benefício para alcançar todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada nocaput.	1) Decreto n° 2.179/09.	08/10/2009	1°/02/2009	31/07/2014
15	Decreto	564/2011	Reduz a base de cálculo nas operações internas com água envasada a 41,18% do valor da operação, desde que praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na CNAE 1121-6/00.	1) Art. 57 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 564/11.	29/07/2011	1°/01/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
15.1	Decreto	929/2011	Alterou o inciso I do § 1° do artigo 57 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 929/11.	29/12/2011	1°/01/2012	31/07/2014
15.2	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 57 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 2° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
16	Decreto	977/2012	Em substituição a redução de base de cálculo a 41,18%, prevista no artigo 57 do Anexo VIII do RICMS/89, a base de cálculo das operações internas com água envasada praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na CNAE 1121-6/00 fica reduzida a: I - 20,60% do valor da operação com garrafão de 20 litros; II - 29,42% do valor da operação com outra forma de envasamento.	1) Art. 57-A do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 977/12.	02/02/2012	1°/01/2012	31/12/2012	O Decreto n° 1.530/12 alterou o percentual de redução do inciso I a partir de 1°/01/2013 e prorrogou a vigência do benefício por prazo indeterminado.
16.1	Decreto	1.530/2012	Acrescentou o § 1°-B e alterou o § 4° do artigo 57-A do Anexo-VIII do RICMS/89, estabelecendo que a partir de 1° de janeiro de 2013, o percentual de redução previsto no inciso I do caput se aplica a operação indicada no inciso II do caput do artigo: 9,42% do valor da operação com garrafão de 20 litros ou com outra forma de envasamento.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.530/12.	28/12/2012	1°/01/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
16.2	Decreto	1.035/2012	Alterou o inciso I, bem como, acrescentou os incisos III e IV ao § 1°, além do § 1°-A, todos do artigo 57-A do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/01/2012	31/07/2014
17	Decreto	1.843/2009	Reduz a 68% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com cosméticos e perfumes, arrolados no item 6 da alínea a do inciso IV do artigo 49 das disposições permanentes, quais sejam: cosméticos e perfumes, classificados nos códigos 3303.00, 3304, 3305 (excluídos os dos códigos 3305.10.00) e 3307 (com exceção dos códigos 3307.10.00 e 3307.20 e das soluções para lentes de contatos ou para olhos artificiais, classificadas no código 3307.90.00).	1) Art. 42 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.843/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	11/03/2009	1°/04/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
17.1	Decreto	1.328/2012	Em razão da revogação do item 6 da alínea a do inciso IV do artigo 49 das disposições permanentes, alterou ocaput do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/89, promovendo adequação ao texto.	1) Alínea c do inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
17.2	Decreto	2.212/2014	Aprovou o novo RICMS, passando, o art. 14 do respectivo Anexo V, a dispor sobre o benefício de redução a 68% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM) arrolados na alínea f do inciso VII do artigo 95 das disposições permanentes do RICMS/MT.	1) Art. 14, Anexo V do RICMS/14, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	20/03/2014	1°/08/2014	31/12/2016	A partir de 1°/01/2017 com a edição do Decreto n° 1.127/17, que revogou a alínea fdo art. 95 das Disposições Permanentes do RICMS/MT, cessou a produção de efeitos do dispositivo. O Decreto n° 1.588/18 revogou o art. 14 do Anexo V do RICMS/MT.
18	Decreto	719/2011	Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada interestaduais, para empresas promotoras de feiras e exposições de produtos artesanais no Estado de Mato Grosso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7,5% do valor da nota fiscal, com encerramento de cadeia tributária.	1) Art. 52 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 719/11.	26/09/2011	1°/09/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
19	Decreto	1.186/2012	Reduz a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, de forma que a carga tributária final corresponda a 15% do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, nas operações de remessa de mostruário, em que as mercadorias não sejam devolvidas no prazo previsto no RICMS/89, efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, por representante comercial deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4616-8/00 e 4619-2/00.	1) Art. 66 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.186/12.	13/06/2012	13/06/2012	31/12/2012	O Decreto n° 1.328/12 alterou ocaput do artigo, a fim de promover adequações ao texto. O benefício foi substancialmente alterado pelo Decreto n° 1.516/12.
19.1	Decreto	1.212/2012	Dá nova redação à integra do § 3° do artigo 66 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 1.212/12.	04/07/2012	13/06/2012	31/12/2012
19.2	Decreto	1.516/2012	Altera o caput do artigo 66 do Anexo VIII do RICMS/89, que passa a vigorar com a seguinte redação: Nas operações de remessa de mostruário, efetuadas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, com destino a representante comercial deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4616-8/00 e 4619-2/00, em que as mercadorias não sejam devolvidas no prazo previsto neste regulamento, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 10% (dez por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição, vedada a utilização de qualquer crédito.	1) Art. 66 do Anexo VIII do RICMS/89, alterado pelo Decreto n° 1.516/12.	27/12/2012	1°/01/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
20	Decreto	4.106/2002	Alterou a íntegra do art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, indicados nos incisos I, II e III do caputdo artigo, corresponderá, nos períodos assinalados*, a 70,59% do valor da operação:(para a relação dos veículos vide texto do Decreto n° 4.106/02). Estabeleceu, ainda, que a redução se aplica, também, às operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado; às operações interestaduais destinando os referidos veículos a não contribuintes do imposto; e às operações com semirreboque para transporte rodoviário de cargas. (§ 2°) Estabeleceu, também, que nas operações de entrada de veículos relacionados no artigo, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a 12%. (§ 13)	1) Art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/MT alterado na íntegra pelo art. 1° do Decreto n° 4.106/02.	27/03/2002	1°/04/2002	31/12/2002	*Termo final do benefício nas operações com os veículos relacionados nos incisos I e III docaput do art. 52 das DT/RICMS/89: 31/07/2002**; e no inciso II do referido artigo: 31/12/2002. **Prorrogados, até 31/12/2002, os prazos assinalados nos incisos I e III docaput do art. 52 das DT/RICMS/89 pelos Decretos n° 4.739/02, n° 5.160/02, n° 5.378/02 e n° 5.596/02. Nota n° 1: O artigo 52 foi acrescentado às DT/RICMS/89 pelo Decreto n° 329/95, concedendo redução da base de cálculo a 70,59% do valor da operação nasoperações internas e deimportação de veículos automotores novos. Todavia, observadas as prorrogações e alterações conferidas, até 30/09/99, o benefício, também estendido aodiferencial de alíquotas, nas referidas hipóteses, estava acobertado pelos Convênios ICMS 52/95, 129/97 e 50/99. Nota n° 2: No período de 1°/08/2002 a 30/09/2002 a redução de base de cálculo prevista para as operações internas e de importação com os veículos automotores novos arrolados nos incisos I e III do art. 52 das DT/RICMS/89 estava acobertada pelas disposições do Convênio ICMS 50/99, revigorado pelo Convênio ICMS 93/02. Nota n° 3: Em relação aos veículos automotores novos classificados na posição 8711 (motocicletas), a redução de base de cálculo estava também acobertada pelo Convênio ICMS 28/99, que vigorou no período de 27/05/99 a 31/12/02, respeitadas as prorrogações conferidas pelos Convênios ICMS 84/00, 87/01 e 127/01.
20.1	Decreto	4.314/2002	Acrescentou o § 15 ao artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Decreto n° 4.314/02.	13/05/2002	10/05/2002	31/12/2002	Prorrogado, até 31/12/2002, o prazo assinalado no § 15 do art. 52 das DT/RICMS/89 pelos Decretos n° 4.609/02, n° 4.739/02, n° 5.160/02 n° 5.378/02 e n° 5.596/02.
20.2	Decreto	5.786/2002	Alterou a íntegra do art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, indicados nos incisos I, II e III do caputdo artigo, corresponderá, nos períodos assinalados, a 70,59% do valor da operação (para a relação dos veículos vide texto do Decreto n° 5.786/02). Estabeleceu, ainda, que a redução se aplica-se, além das operações com os veículos relacionados nos incisos do caput: às operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado; e às operações com semirreboque para transporte rodoviário de cargas. (§ 1°) Estabeleceu, também, que nas operações de entrada dos veículos relacionados neste artigo, decorrentes de operações interestaduais tributadas a 7% (sete por cento), destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a 12%. (§ 15)	1) Art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/MT alterado na íntegra pelo art. 1° do Decreto n° 5.786/02.	23/12/2002	1°/01/2003	31/12/2003	Prorrogados, até 31/12/2003, os prazos assinalados nos incisos I, II e III docaput do art. 52 das DT/RICMS/89 pelos Decretos n° 468/03, n° 649/03 e n° 1.014/03. Prorrogado, até 28/02/2003, o prazo assinalado no § 17 do referido artigo, pelo Decreto n° 52/03.
20.3	Decreto	115/2003	Alterou os seguintes dispositivos do art. 52 das Disposições Transitórias: o § 2°, o seu inciso I e o caput e a alínea b do seu inciso II; o caput do § 4° e seus incisos I, II, IV e VII; ocaput do § 5°, as alíneasd e e dos seus incisos I e II e o caput e as alíneas ae b do seu inciso III, revogando-se a alínea cdesse inciso; o caput do § 6°, as alíneas c e d do seu inciso I e o seu inciso III; os §§ 7° a 10, 12, 13 e 17; revogou o § 11 e acrescentou o § 18.	1) Inciso II, art. 1° do Decreto n° 115/03.	06/03/2003	1°/03/2003	31/12/2003	Prorrogado, até 31/12/2003, o prazo assinalado no § 18 do art. 52 das DT/RICMS/89 pelos Decretos n° 649/03 e n° 1.014/03.
20.4	Decreto	468/2003	Acrescentou o § 19 ao artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Art. 2° do Decreto n° 468/03.	30/04/2003	1°/05/2003	31/12/2003
20.5	Decreto	2.318/2003	Alterou a íntegra do art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos, indicados nos incisos I, II e III do caputdo artigo, corresponderá, nos períodos assinalados, a 70,59% do valor da operação: (para a relação dos veículos vide texto do Decreto n° 2.318/03). Estabeleceu, ainda, que a redução se aplica, além das operações com os veículos relacionados nos incisos do caput: às operações de importação realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado; e às operações com semirreboque para transporte rodoviário de cargas em geral. (§ 1°)	1) Art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/MT alterado na íntegra pelo inciso I, art. 1° do Decreto n° 2.318/03.	22/12/2003	1°/01/2004	30/06/2007	Prorrogados, até 31/12/2006, os prazos assinalados nos incisos I, II e III docaput do art. 52 das DT/RICMS/89pelos Decretos n° 4.650/04 e n° 6.935/05. Suprimidos os prazos de vigência constantes dos incisos I, II e III docaput, pelo Decreto n° 6.981/06. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30 de junho de 2007. De 1°/01/1998 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, a partir de 1°/07/2007, o art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
20.6	Decreto	2.823/2004	Acrescentou os § 11 a 14 ao art. 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Art. 1° do Decreto n° 2.823/04.	02/04/2004	1°/04/2004	30/06/2007
20.7	Decreto	6.981/2006	Alterou a alínea c do inciso I do § 2°, a íntegra do inciso II do § 3°, os §§ 4° e 5°, a alínea e do inciso I do § 7° e o § 9°, todos do art. 52 das DT/RICMS/89, e acrescentou os §§ 2°-A e 7°-A ao aludido dispositivo.	1) Art. 1° do Decreto n° 6.981/06.	16/01/2006	16/01/2006	30/06/2007	A redação original do artigo 1° do Decreto n° 6.981/06 que fazia referência à alínea e do inciso I do § 7° do art. 52 das DT/RICMS/89 foi retificada pelo art. 2° do Decreto n° 7.509/06 para alínea c do inciso I do § 7° do art. 52 das DT/RICMS/89.
20.8	Decreto	7.121/2006	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Inciso I, art. 1° do Decreto n° 7.121/06.	02/03/2006	1°/02/2006	30/06/2007
20.9	Decreto	7.509/2006	Alterou o caput e a alíneac do inciso III do § 2°, os §§ 4°, 5° e 6°, a alínea cdo inciso III do § 7° e os §§ 9°, 10 e 14, todos do artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89, bem como acrescentou os §§ 2°-B, 4°-A e 7°-B ao aludido dispositivo.	1) Art. 1° do Decreto n° 7.509/06.	27/04/2006	27/04/2006	30/06/2007
20.10	Decreto	8.157/2006	Alterou a alínea d do § 2° e o § 6° do artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Inciso I, art. 2° do Decreto n° 8.157/06.	28/09/2006	28/09/2006	30/06/2007
20.11	Decreto	139/2007	Alterou a redação do § 4° e revogou o § 4°-A do artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Incisos II e III, art. 1° do Decreto n° 139/07.	29/03/2007	29/03/2007	30/06/2007
20.12	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 19, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores indicados nos incisos I, II e III docaput, corresponderá a 70,59% do valor da operação (para a relação dos veículos vide texto do Decreto n° 317/07). A redução aplica-se, também na operação de importação realizada por estabelecimentos localizados neste Estado e na operação com semirreboque para transporte rodoviário de cargas. (§ 1°)	1) Art. 19, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
20.13	Decreto	626/2007	Substituiu as remissões constantes do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 626/07.	15/08/2007	15/08/2007	30/11/2011
20.14	Decreto	2.039/2009	Alterou o § 19 ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que, quando o remetente fabricante estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for responsável tributário por substituição, não será exigido o estorno do crédito fiscal para fins de cálculo e retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com os veículos indicados nos incisos I, II e III do caput e § 1° do artigo.	1) § 19 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.593/2008, alterado pelo Decreto n° 2.039/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	16/07/2009	1°/01/2008	18/09/2008	A redação original do § 19 do art. 19 não produziu efeitos em função do Decreto n° 2.039/09, que alterou o dispositivo para estender a aplicação aos bens arrolados também nos incisos I e II docaput, com efeitos retroativos a 1°/01/2008. Todavia, a redação dada pelo Decreto n° 2.039/09 também produziu efeitos somente 1°/01/2008 a 18/09/2008, porque o Decreto n° 2.061/09 alterou o preceito, suprimindo a referência a “fabricante”, com efeitos retroativos a 19/09/2008.
20.15	Decreto	2.061/2009	Alterou o § 19 ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que, quando o remetente estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for responsável tributário por substituição, não será exigido o estorno do crédito fiscal para fins de cálculo e retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com os veículos indicados no inciso III do caput e § 1° do artigo.	1) § 19 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.593/2008, que produziu efeitos com a redação dada pelo art. 1°, I, do Decreto n° 2.061/2009, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	30/07/2009	19/09/2008	30/11/2011	O Decreto n° 2.061/09 alterou o preceito, suprimindo a referência a “fabricante”, com efeitos retroativos a 19/09/2008.
20.16	Decreto	2.061/2009	Acrescentou o § 20 ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que quando o remetente estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for responsável tributário por substituição, também não será exigido o estorno do crédito fiscal para fins de cálculo e retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com os veículos novos indicados nos incisos I e II do caputdeste artigo.	1) § 20 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.061/09.	30/07/2009	1°/01/2008	30/11/2011
20.17	Decreto	2.204/2009	Acrescentou o § 19-A ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.204/09.	27/10/2009	27/10/2009	27/10/2009	Em relação ao § 19-A do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, o Decreto n° 2.231/09 determinou efeitos retroativos a 19/09/2008 à redação original. Porém, a referida redação não produziu efeitos em função do disposto no Decreto n° 2.426/10, editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004. Todavia, o Decreto n° 2.426/10 igualmente não produziu efeitos, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.002/10, também editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.18	Decreto	2.204/2009	Acrescentou o § 21 ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.204/09.	27/10/2009	27/10/2009	27/10/2009	A redação original do § 21 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89 não produziu efeitos, tendo em vista que o Decreto n° 2.426/10 a alterou com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.19	Decreto	2.231/2009	Acrescentou anotações ao caput do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.231/09	11/09/2009	11/09/2009	16/05/2010
20.20	Decreto	2.231/2009	Acrescentou anotações ao § 19 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.231/09	11/09/2009	11/09/2009	11/09/2009
20.21	Decreto	2.231/2009	Acrescentou anotações ao § 19-A do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.231/09	11/09/2009	11/09/2009	11/09/2009	Em relação ao § 19-A do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, o Decreto n° 2.231/09 determinou efeitos retroativos a 19/09/2008 à redação original. Porém, a referida redação não produziu efeitos em função do disposto no Decreto n° 2.426/10, editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004. Todavia, o Decreto n° 2.426/10 igualmente não produziu efeitos, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.002/10, também editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.22	Decreto	2.231/2009	Acrescentou anotações ao § 20 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.231/09	11/09/2009	11/09/2009	11/09/2009
20.23	Decreto	2.426/2010	Alterou as anotações pertinentes ao termo de início da eficácia do § 19 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.426/10.	09/03/2010	1°/01/2004	30/11/2011	O Decreto n° 2.426/10 foi editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.24	Decreto	2.426/2010	Alterou as anotações pertinentes ao termo de início da eficácia do § 19-A do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.426/10.	09/03/2010	09/03/2010	09/03/2010	Em relação ao § 19-A do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, o Decreto n° 2.231/09 determinou efeitos retroativos a 19/09/2008 à redação original. Porém, a referida redação não produziu efeitos em função do disposto no Decreto n° 2.426/10, editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004. Todavia, o Decreto n° 2.426/10 igualmente não produziu efeitos, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3.002/10, também editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.25	Decreto	2.426/2010	Alterou as anotações pertinentes ao termo de início da eficácia dos § 20 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.426/10.	09/03/2010	1°/01/2004	30/11/2011	O Decreto n° 2.426/10 foi editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.26	Decreto	2.426/2010	Alterou a redação do § 21 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 2.426/10.	09/03/2010	1°/01/2004	30/11/2011	O Decreto n° 2.426/10 foi editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.27	Decreto	2.617/2010	Alterou o caput do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, a fim de promover adequação ao texto.	1) Decreto n° 2.617/10.	10/06/2010	10/06/2010	10/06/2010	A redação dada ao caput do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89 pelo Decreto n° 2.617/10 não produziu efeitos, em função de que o Decreto n° 2.641/10 foi editado com efeitos retroativos a 17/05/2010.
20.28	Decreto	2.641/2010	Alterou o caput do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, a fim de promover adequação ao texto.	1) caput do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, alterado pelo inciso II do Art. 1° do Decreto n° 2.641/10.	22/06/2010	17/05/2010	31/07/2014	O Decreto n° 2.641/10 foi editado com efeitos retroativos a 17/05/2010.
20.29	Decreto	2.641/2010	Acrescentou o § 20-A ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89: Fica assegurada a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação ao imposto lançado de ofício, apurado em cruzamento eletrônico de informações mantidas nos bancos de dados fazendários, exclusivamente quando pago no prazo fixado no instrumento constitutivo do respectivo crédito tributário e desde que não impugnado. (§ 20-A)	1) § 20-A do art. 19 do Anexo VIII do RICM/89, acrescentado pelo inciso II do Art. 1° do Decreto n° 2.641/10.	22/06/2010	22/06/2010	22/06/2010	Em relação ao disposto no § 20-A do art. 19 do Anexo VIII: Termo de início 1°/06/2004, em função dos efeitos retroativos decorrentes da redação dada à anotação do parágrafo pelo art. 1°, II, do Decreto n° 2.683/10. Termo final do § 20-A do art. 19 do Anexo VIII: 21/06/2010.
20.30	Decreto	2.652/2010	Alterou o § 20-A do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Art. 1°, inciso II, do Decreto n° 2.652/2010.	30/06/2010	1°/06/2004	30/11/2011
20.31	Decreto	2.683/2010	Acrescentou anotações ao § 20-A do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Art. 1°, II, do Decreto n° 2.683/10.	14/07/2010	1°/06/2004	30/11/2011	Em relação ao disposto no § 20-A do art. 19 do Anexo VIII: Termo de início 1°/06/2004, em função dos efeitos retroativos decorrentes da redação dada à anotação do parágrafo pelo art. 1°, II, do Decreto n° 2.683/10. Termo final do § 20-A do art. 19 do Anexo VIII: 21/06/2010.
20.32	Decreto	2.971/2010	Acrescentou aos §§ 15 e 17 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89 a anotação pertinente à respectiva fundamentação legal e ao termo de início de eficácia, exarada ao final dos preceitos, mantidos os respectivos textos.	1) Alínea w, inciso I do art. 1° do Decreto n° 2.971/10.	10/11/2010	02/08/2010	30/11/2011
20.33	Decreto	3.002/2010	Alterou o § 19-A do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89: Fica, ainda, dispensado o estorno proporcional do crédito do imposto pelo destinatário mato-grossense, relativo à entrada de veículos automotores novos e demais mercadorias arroladas nos incisos I a III do caput e no inciso II do § 1° do artigo, adquiridos para revenda, em hipótese não enquadrada nos §§ 19 ou 20 deste artigo, quando o remetente estiver estabelecido em outra unidade da Federação.	1) § 19-A do art. 19 do Anexo VII do RICMS/89, alterado pelo Decreto n° 3.002/10, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	24/11/2010	1°/01/2004	30/11/2011	O Decreto n° 3.002/10 foi editado com efeitos retroativos a 1°/01/2004.
20.34	Decreto	742/2011	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Alíneas z-36 az-41, inciso I do art. 1° do Decreto n° 742/11.	30/09/2011	09/08/2011	30/11/2011
20.35	Decreto	860/2011	Revogou os §§ 2° a 21, com os respectivos incisos e alíneas, do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89 e acrescentou os §§ 22 a 29 ao mesmo dispositivo.	1) Decreto n° 860/11.	30/11/2011	1°/12/2011	31/07/2014
20.36	Decreto	925/2011	Alterou os §§ 22 e 23 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 925/11.	28/12/2011	1°/12/2011	31/07/2014
20.37	Decreto	1.273/2012	Alterou o caput do § 26 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, além de se acrescentarem os §§ 30 e 31 ao referido artigo, como segue: Em alternativa ao disposto no artigo, em relação aos bens arrolados no inciso III docaput e no inciso II do § 1° deste artigo, fica autorizada redução de base de cálculo do ICMS cumulada com manutenção de crédito de até 7%, desde que atendidas as condições, e não podendo a carga tributária final, decorrente da saída subsequente da mercadoria do estabelecimento mato-grossense ser inferior a 5% do valor da respectiva operação de saída. (§§ 30 e 31)	1) §§ 30 e 31 do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/MT, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.273/12.	27/02/2012	1°/12/2011	31/07/2014	Em relação ao disposto no caputdo § 26 e no § 30 e seus incisos do art. 19 do Anexo VIII do RICMS/89, em função dos efeitos retroativos decorrentes da redação dada às respectivas anotações pelo art. 1°, III, do Decreto n° 1.306/10, a redação dada pelo Decreto n° 1.273/12 retroagiu a 1°/12/2011. Quanto ao § 31, a redação dada pelo Decreto n° 1.273/12 não produziu efeitos, em função da alteração dada pelo referido Decreto n° 1.306/10, com efeitos retroativos a 1°/12/2011.
20.38	Decreto	1.306/2012	Altera as anotações exaradas ao final docaput do § 26 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como docaput e dos incisos I e II do § 30 do mencionado artigo, mantidos os respectivos textos, além de se dar nova redação à integra do § 31 do referido preceito.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.306/12.	14/08/2012	1°/12/2011	31/07/2014
20.39	Decreto	1.328/2012	Alterou o inciso II do § 1°(vide texto do Decreto) e o § 25 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Alínea a, inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
20.40	Decreto	1.401/2012	Alterou o inciso II do § 1°(vide texto do Decreto)do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 1.401/12.	18/10/2012	1°/10/2012	31/07/2014
20.41	Decreto	1.564/2013	Acrescentou os §§ 24-A e 24-B ao artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como alterou o § 25 do referido artigo.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.564/13.	18/01/2013	1°/02/2013	31/07/2014
21	Decreto	2.673/2004	Acrescentou os §§ 3° e 4° ao artigo 52-A das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que: Nas entradas neste Estado dos veículos elencados no inciso III docaput do artigo 52 destas Disposições Transitórias, bem como no inciso II do § 1° do mesmo preceito, para o cálculo do imposto devido, será considerada a diferença entre a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem. Na apuração da carga tributária final praticada neste Estado, será utilizada a redução de base de cálculo a 70,59% do valor da respectiva operação.	1) §§ 3° e 4° do art. 52-A, acrescentados pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 2.673/04.	10/03/2004	1°/11/2003	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30 de junho de 2007.
21.1	Decreto	317/2007	Acrescenta o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 20, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: Em relação aos veículos arrolados no inciso III docaput do artigo 19 deste Anexo, bem como no inciso II do § 1° do mesmo preceito, será considerada a diferença entre a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem. Na apuração da carga tributária final praticada neste Estado, será utilizada a redução de base de cálculo a 70,59% do valor da respectiva operação.	1) §§ 1° e 2° do art. 20 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07 c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	De 1°/11/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto nos §§ 3° e 4° do art. 52-A das Disposições Transitórias. Com a edição do Decreto n° 317/07, a partir de 1°/07/2007, o § 1° do art. 20 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o incentivo. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
21.2	Decreto	2.194/2009	Alterou os §§ 4° e 5° do artigo 20 do Anexo VIII do RICMS/MT, bem como acrescentou o § 6° ao mesmo preceito.	1) Inciso I do artigo 1° do Decreto n° 2.194/09.	21/10/2009	1°/11/2009	31/07/2014
22	Decreto	2.318/2003	Alterou o § 2° do artigo 52-B das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que para o cálculo da diferença a ser recolhida pela entrada no Estado de Mato Grosso de veículos automotores novos, inclusive motorizados de duas rodas, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fixo, será considerada a carga tributária final praticada no Estado de Mato Grosso e aquela devida à unidade federada de origem.	1) Art. 52-B, § 2° das Disposições Transitórias do RICMS/MT acrescentado pelo art. 1°, II do Decreto n° 2.318/03.	22/12/2003	1°/11/2003	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do art. 52-B das DT/RICMS em 30 de junho de 2007. O Decreto n° 3.550/04 substituiu, nocaput do art. 52-B, as remissões feitas a dispositivos do art. 2° das Disposições Permanentes do mesmo RICMS. De 1°/11/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 52-B das Disposições Transitórias. Com a edição do Decreto n° 317/07, a partir de 1°/07/2007, o art. 21 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
22.1	Decreto	2.673/2004	Acrescentou o § 3° ao artigo 52-B das Disposições Transitórias do RICMS/89, esclarecendo que, na entrada dos veículos elencados no inciso III docaput do artigo 52 das Disposições Transitórias, bem como no inciso II do § 1° do mesmo preceito, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração no ativo fixo, no cálculo do imposto devido a título de diferencial de alíquota, será utilizada a redução de base de cálculo a 70,59% do valor da respectiva operação, para a apuração da carga tributária final praticada neste Estado.	1) § 3° do art. 52-B das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.673/04.	10/03/2004	1°/11/2003	30/06/2007
22.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 21, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas entradas neste Estado dos veículos elencados no inciso III do caput do artigo 52 destas Disposições Transitórias, bem como no inciso II do § 1° do mesmo preceito, quando destinados a contribuinte do imposto, ainda que transportador autônomo, para integração ao ativo fixo, no cálculo do imposto devido a título de diferencial de alíquota, será utilizada a redução de base de cálculo a 70,59% do valor da respectiva operação, para a apuração da carga tributária final praticada neste Estado.	1) Art. 21 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
22.3	Decreto	2.194/2009	Alterou o caput do artigo 21 do Anexo VIII do RICMS/89, renumerou o § 4° do mesmo preceito para § 5°, o qual passa a vigorar nova redação, bem como acrescentou os §§ 4° e 6°, tratando de atribuições do DETRAN para licenciamento dos veículos beneficiados.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.194/09.	21/10/2009	1°/11/2009	31/07/2014
22.4	Decreto	2.656/2010	Acrescentou o § 3°-A ao artigo 21 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.656/10.	30/06/2010	1°/06/2010	31/07/2014
23	Decreto	767/2003	Reduz a 70,59% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com as seguintes máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos: bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores - 8429; outras máquinas - 8430; tratores de lagartas - 8701.30.0000.	1) Art. 151 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 767/03.	17/06/2003	17/06/2003	30/06/2007	Decreto republicado no DOE de 24/06/2003. Efeitos prorrogados até 31/10/2007, pelos Decretos n° 902/2003, n° 2.316/03, n° 4.650/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 17/06/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 151 das Disposições Transitórias. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 30 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
23.1	Decreto	1.013/2003	Acrescentou o parágrafo único ao artigo 151 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que a redução de base de cálculo não se aplica na apuração do diferencial de alíquotas devido em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 2° da Lei n° 7.098/98.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.013/03.	25/07/2003	17/06/2003	30/06/2007
23.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS /89 com o correspondente art. 30, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício de redução a 70,59% do valor da operação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com as seguintes máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos: bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores - 8429; outras máquinas - 8430; tratores de lagartas - 8701.30.0000. Não se aplica na apuração do diferencial de alíquotas devido em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 2° da Lei n° 7.098/98.	1) Art. 30 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/2007, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 970/07, n° 1.118/08, n° 1.341/08, n° 1.493/08, n° 1.541/08, n° 1.000/12 (art. 1°) e n° 1.028/12. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
23.3	Decreto	1.341/2008	Alterou o caput e § 2° do artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89 a fim de estender o benefício para as operações equiparadas a internas e, interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense.	1) Art. 2° do Decreto n° 1.341/08.	20/05/2008	1°/05/2008	31/07/2014
23.4	Decreto	2.641/2010	Acrescentou o § 1°-A ao artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89, assegurando a aplicação dos benefícios em relação ao imposto lançado de ofício, apurado em cruzamento eletrônico de informações mantidas nos bancos de dados fazendários, exclusivamente quando pago no prazo fixado no instrumento constitutivo do respectivo crédito tributário e desde que não impugnado.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.641/10.	22/06/2010	22/06/2010	31/07/2014
23.5	Decreto	2.656/2010	Acrescentou o § 1°-B ao artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que a hipótese prevista no § 1° do artigo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 15 do Anexo X do mesmo Regulamento.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.656/2010.	30/06/2010	1°/06/2010	31/07/2014
23.6	Decreto	1.028/2012	Alterou o § 1°, revogou o § 2° e acrescentou os §§ 3° a 7° e duas notas ao artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.028/12.	08/03/2012	1°/03/2012	31/07/2014
24	Decreto	1.268/2000	A base de cálculo, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB, fica reduzida a 58,333% do valor da operação. A redução alcança, inclusive, o imposto diferido em relação a mercadoria em estoque existente no último dia de cada mês, aplicando-se, então, sobre o valor do preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data do evento.	1) Art. 79 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.268/00.	03/04/2000	1°/04/2000	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.245/00, n° 3.715/01, n° 4.567/02, n° 5.787/02, n° 468/03, n° 2.316/03, n° 4.650/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 1°/04/2000 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 79 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 26 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
24.1	Decreto	8.141/2006	Acrescentou os §§ 2° e 3° ao artigo 79 das Disposições Transitórias do RICMS/89, e renumerou o então parágrafo único para § 1°.	1) Art. 2° do Decreto n° 8.141/06.	26/09/2006	20/09/2006	30/06/2007
24.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente art. 26, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: a base de cálculo, nas saídas internas de arroz em casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, fica reduzida a 58,333% do valor da operação. A redução alcança, inclusive, o imposto diferido em relação a mercadoria em estoque existente no último dia de cada mês, aplicando-se, então, sobre o valor do preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data do evento.	1) Art. 26 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
24.3	Decreto	857/2011	Renumerou para § 1° o parágrafo único do artigo 26 do Anexo VIII do RICMS/89, mantido o respectivo texto, e acrescentou os §§ 2° e 3°.	1) Inciso VII do art. 1° do Decreto n° 857/11.	30/11/2011	1°/12/2011	31/07/2014
25	Decreto	1.035/2012	Fica reduzida a base de cálculo a 28% do valor da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso correspondentes aos CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso a partir de cana de açúcar de produção mato-grossense.	1) Art. 63 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/01/2012	31/07/2014	As alterações dadas pelos Decretos n° 1.535/12 e n° 1.599/12 não produziram efeitos, em razão da edição dos Decretos n° 1.655/13 e n° 1.883/13. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
25.1	Decreto	1.655/2013	Alterou o caput do artigo 63 Anexo VIII do RICMS/89 a fim de restabelecer o percentual assinalado no caput para 28%.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.655/13	11/03/2013	1°/01/2013	31/07/2014
25.2	Decreto	1.883/2013	Alterou o § 3° do art. 63 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que o valor da operação própria deverá ser inferior a 80% da PMPF.	1) Decreto n° 1.883/13.	09/08/2013	1°/01/2013	31/07/2014
25.3	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 63 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso V do art. 2° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
26	Decreto	1.655/2013	Excepcionalmente os valores do imposto devido pelos contribuintes, enquadrados nos artigos 63 e 64 do Anexo VIII do RICMS/89 (CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00), relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, poderão ser pagos sem as penalidades e acréscimos legais até 31 de março de 2013, ou no prazo previsto em portaria caso os contribuintes estejam enquadrados em outro regime de tratamento tributário.	1) Art. 2° do Decreto n° 1.655/13.	11/03/2013	1°/01/2013	31/03/2013
27	Decreto	1.035/2012	Na operação interna fica reduzida a 14% do seu valor, a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária incidente sobre o álcool etílico hidratado combustível - AEHC, relativa a álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso a partir de cana de açúcar de produção mato-grossense e originado de estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado com código CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado e a operação própria interna tenha sido promovida ao abrigo do disposto no artigo 63 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Art. 64, caput, §§ 1° a 3° e § 5° do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art.1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/03/2013	31/07/2014	A alteração dada pelo Decreto n° 1.599/12 não produziu efeitos, em razão da edição do Decreto n° 1.655/13. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
27.1	Decreto	1.655/2013	Alterou o caput do artigo 64 Anexo VIII do RICMS/89 a fim de restabelecer o percentual assinalado no caput para 14%.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.655/13.	11/03/2013	1°/01/2013	31/07/2014
27.2	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 64 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso VI do art. 2° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
28	Decreto	1.035/2012	Fica reduzida a zero base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, originadas dos estabelecimentos cujo CNAE é 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, enquanto submetidos ao regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I das disposições permanentes deste Regulamento.	1) § 4° do art. 64 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art.1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/03/2012	31/07/2014	Benefício prorrogado pelo Decreto n° 1.723/13. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
29	Decreto	967/2012	Reduz a base de cálculo a 71% incidente nas saídas internas e interestaduais de óleo Biodiesel-B100, de forma que a carga tributária final seja equivalente ao percentual de 5,0% do valor da operação.	1) Art. 60 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 967/12.	27/01/2012	1°/01/2012	30/06/2012
29.1	Decreto	1.006/2012	Alterou a íntegra do artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo regras e condicionantes para fruição do benefício a partir de 1° de janeiro de 2012. Reduz a base de cálculo a 71% incidente nas saídas internas e interestaduais de óleo Biodiesel-B100, de forma que a carga tributária final seja equivalente ao percentual de 5,0% do valor da operação.	1) Art. 60 do Anexo VIII do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso II, artigo 1° do Decreto n° 1.006/12.	24/02/2012	1°/07/2012	31/07/2014	Parte da redação dada pelo Decreto n° 1.006/12 não produziu efeitos, em razão da edição do Decreto n° 1.239/12 que retroagiu a 1°/06/2012 (v. item 30.2). O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
29.2	Decreto	1.239/2012	Alterou o caput e a nota n° 1 do artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89; revogou os incisos I e II do caput do citado preceito; renumerou o § 1° do referido artigo para § 1°-A, mantido o correspondente texto, exceto pela alteração da anotação do termo de início de eficácia, acrescentado, ainda, o § 1° ao citado artigo, passando a estabelecer que: a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com biodiesel - B100 fica reduzida a 23,53% do valor da operação, de forma que a carga tributária final pertinente ao citado tributo seja equivalente a 4,0% do valor da referida operação. Podendo ser aplicado um redutor de carga com base na comparação entre o faturamento auferido pelo estabelecimento no trimestre do exercício atual e o faturamento auferido no mesmo trimestre do exercício anterior, de forma que, se comprovado o aumento de, pelo menos, 50% no faturamento, fica reduzida a base de cálculo a 17,65% do valor das operações internas, de sorte que a carga tributária final seja equivalente a 3% do valor das operações.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.239/12.	10/07/2012	1°/06/2012	31/07/2014
29.3	Decreto	1.363/2012	Alterou a redação do § 1° e da Nota 1 do artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89, assim como, acrescentou o § 6° ao referido preceito normativo, estabelecendo que relativamente às operações a que se refere o caput do artigo, poderá ser aplicado um redutor de carga com base na comparação entre o faturamento auferido pelo estabelecimento no trimestre do exercício atual e o faturamento auferido no mesmo trimestre do exercício anterior, de forma que, se comprovado o aumento de, pelo menos, 50% no faturamento, ou ainda, se comprovada a comercialização trimestral de pelo menos 70% da capacidade de produção autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, vigente em 1° de janeiro do exercício corrente, fica reduzida a base de cálculo a 17,65% do valor das operações internas, de sorte que a carga tributária final seja equivalente a 3% do valor das operações. Excepcionalmente, nos exercícios de 2012 e 2013, poderá ser aplicado o redutor de carga previsto no § 1° do artigo, desde que comprovada a comercialização trimestral de pelo menos 55% da capacidade de produção autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, vigente em 1° de janeiro do respectivo exercício.	1) §§ 1° e 6°, respectivamente, alterado e acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.363/12.	13/09/2012	1°/07/2012	31/07/2014
29.4	Decreto	1.944/2013	Revogou, com efeitos retroativos a 28 de novembro de 2012, os §§ 1° e 6° do artigo 60 do Anexo VIII.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.944/13.	30/09/2013	28/11/2012	31/07/2014
29.5	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso II do art. 2° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014

30	Decreto	1.006/2012	Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a junho de 2012, a carga tributária final do ICMS a que se refere ocaput do artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89 (óleo Biodiesel-B100) fica reduzida a 4,0% do valor da operação, implicando a redução da base de cálculo do imposto aos seguintes percentuais: I - 23,53% do valor da operação, nas saídas internas; II - 33,33%, nas saídas interestaduais com destino a contribuintes do imposto.	1) § 5° do art. 60 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.006/12.	24/02/2012	1°/01/2012	30/06/2012
30.1	Decreto	1.239/2012	Revogou o inciso II do § 5° do art. 60 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.239/12.	10/07/2012	1°/06/2012	30/06/2012
31	Decreto	2.212/2014	A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com biodiesel - B100 fica reduzida a 23,53% do valor da operação, de forma que a carga tributária final pertinente ao citado tributo seja equivalente a 4,0% do valor da referida operação. Poderá ser aplicado um redutor de carga com base na comparação entre o faturamento auferido pelo estabelecimento no trimestre do exercício atual e o faturamento auferido no mesmo trimestre do exercício anterior, de forma que, se comprovado o aumento de, pelo menos, 50% no faturamento, ou ainda, se comprovada a comercialização trimestral de, pelo menos, 70% da capacidade de produção autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, vigente em 1° de janeiro do exercício corrente, fica reduzida a base de cálculo a 17,65% do valor das operações internas, de sorte que a carga tributária final seja equivalente a 3% do valor das operações.	1) Art. 37 do Anexo V do RICMS/14, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	20/03/2014	1°/08/2014	31/12/2014
32	Decreto	6.882/2005	Reduz a base de cálculo nas operações internas e de importação de gás natural veicular, destinado a abastecimento de veículos, a 70,59% do valor da operação. Nas operações internas e de importação de gás natural veicular, destinado a abastecimento de veículos, aplica-se a redução de base de cálculo, inclusive para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária, nos termos dos artigos 308-I a 308-O.	1) Inciso XXVI do art. 32 e § 10 do art. 38 ambos das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentados, respectivamente, pelos incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 6.882/05.	08/12/2005	1°/12/2005	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência dos dispositivos em 30/06/2007. De 1°/12/2005 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no inciso XXVI do art. 32 e no § 10 do art. 38, ambos das Disposições Permanentes do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 32 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
32.1	Decreto	8.457/2006	Alterou o inciso XXVI do artigo 32 e o § 10 do artigo 38 ambos do Título II da Parte Geral do RICMS/89, a fim de promover adequação no texto com o acréscimo da expressão (...) destinado ao consumo (...).	1) Incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 8.457/06.	28/12/2006	28/12/2006	30/06/2007
32.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente artigo 32, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial, a base de cálculo será equivalente a 70,59% do valor da operação. Aplica-se, inclusive, para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária nos termos dos artigos 308-I a 308-O do RICMS/89.	1) Art. 32 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07.	04/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	A alteração de percentual dada pelo Decreto n° 1.756/08 não produziu efeitos. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
32.3	Decreto	1.808/2009	Alterou o caput do artigo 32 do Anexo VIII do RICMS/89, a fim de reduzir o percentual assinalado para 11,78%.	1) Decreto n° 1.808/09.	30/01/2009	1°/01/2009	31/07/2014
33	Decreto	1.916/2009	Fica reduzida em 50% do valor da operação, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de QAV por empresa de aviação aérea regional que possua voos regulares dentro do Estado de Mato Grosso.	1) Art. 44 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.916/09.	05/05/2009	05/05/2009	31/07/2014
34	Decreto	2.245/2000	A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue: consumo mensal até 50 Kwh - redução de 100%; consumo mensal acima de 50 e até 500 Kwh - 10% do valor da operação; consumo mensal acima de 500 e até 1.000 Kwh - 33,33% do valor da operação; e consumo mensal acima de 1.000 Kwh - 50% do valor da operação.	1) Art. 74-B das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo inciso XIV do art. 1° do Decreto n° 2.245/00.	28/12/2000	1°/01/2001	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.438/01, n° 3.715/01, n° 4.567/02, n° 5.787/02, n° 468/03, n° 649/03, n° 1.014/03, n° 2.316/03, n° 4.650/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 1°/01/2001 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 74-B das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 24 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
34.1	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente artigo 24, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue: consumo mensal até 50 Kwh - redução de 100%; consumo mensal acima de 50 e até 500 Kwh - 10% do valor da operação; consumo mensal acima de 500 e até 1.000 (mil) Kwh - 33,33% do valor da operação; consumo mensal acima de 1.000 Kwh - 50% do valor da operação.	1) Art. 24 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/17.	04/06/2007	1°/07/2007	31/10/2011	Vide retificação dada pelo Decreto n° 2.945/10 (item 34.2). O Decreto n° 790/11 estabeleceu a vigência do benefício até 31 de outubro de 2011. O Decreto n° 855/11 substituiu pela anotação “expirado” o texto do artigo 24 do Anexo VIII do RICMS/89.
34.2	Decreto	2.945/2010	Retificou para inciso IV a numeração do inciso VI do artigo 24, além de alterar a anotação exarada ao final do inciso I, mantido o respectivo texto, bem como deu nova redação aos incisos II, III e IV, ora corrigido, todos do referido artigo 24, conforme assinalado: II - consumo acima de 50 e até 500 Kwh - 11,11% do valor da operação; III - consumo acima de 500 e até 1.000 Kwh - 37,04% do valor da operação; IV - consumo acima de 1.000 Kwh - 55,56% do valor da operação.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 2.945/11.	27/10/2010	17/05/2010	31/10/2011
35	Decreto	963/2012	A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cerveja e chope, fica reduzida a 72,97% do valor da respectiva operação.	1) Art. 53 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso VI do art. 2° do Decreto n° 963/12.	26/01/2012	1°/04/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
36	Decreto	1.354/2012	A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cigarro, fica reduzida a 86,48% do valor da respectiva operação.	1) Art. 67 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.354/12, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/09/2012	1°/08/2012	31/07/2014	Efeitos prorrogados pelo Decreto n° 1.958/13. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
36.1	Decreto	2.212/2014	A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação com cigarro, fica reduzida a 86,48% do valor da respectiva operação. O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014.	1) Art. 45 do Anexo V do RICMS/14, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	20/03/2014	1°/08/2014	31/12/2014
37	Decreto	2.266/2003	Reduz a carga tributária final do ICMS a 7% do valor agregado, nas saídas internas dos produtos cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico; asfaltos modificados com polímeros; asfaltos diluídos de petróleo; emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros; e agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados. A base de cálculo ficará reduzida ao percentual de 41,18% do valor da operação de saída interna.	1) Art. 157 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2.266/03.	16/12/2003	16/12/2003	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 4.650/04, n° 6.826/05 e n° 6.935/05. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 16/12/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 157 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 31 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
37.1	Decreto	2.457/2004	Acrescentou o § 5° ao artigo 157 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estabelecendo que o benefício alcança exclusivamente as saídas internas promovidas por estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense.	1) Inciso IV do art. 1° do Decreto n° 2.457/04.	30/01/2004	30/01/2004	30/06/2007
37.2	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente artigo 31, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício de redução da carga tributária final do ICMS a 7% do valor agregado, nas saídas internas dos produtos cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico; asfaltos modificados com polímeros; asfaltos diluídos de petróleo; emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros; e agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados. A base de cálculo ficará reduzida ao percentual de 41,18% do valor da operação de saída interna.	1) Art. 31, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/17, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	10/11/2009
37.3	Decreto	2.230/2009	Alterou a íntegra do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/89, passando a vigorar com a seguinte redação: Fica reduzida em 100% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas com os produtos adiante arrolados, classificados no código 2713 ou 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados ao emprego na fabricação de asfalto: cimentos asfálticos de petróleo, inclusive resíduo asfáltico; asfaltos modificados com polímeros; asfaltos diluídos de petróleo; emulsões asfálticas, inclusive as modificadas com polímeros; agentes de reciclagem, compreendendo os aditivos asfálticos e os agentes e reciclagem emulsionados.	1) Art. 31 do Anexo VIII do RICMS/89 alterado na íntegra pelo Decreto n° 2.230/09.	11/11/2009	11/11/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
37.4	Decreto	2.254/2009	Alterou o caput e o inciso II do artigo 31 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como acrescentou o inciso VI ao mesmo preceito, a fim de acrescentar ao caput o trecho (...) promovidas por estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense (...) e prever os códigos NCM 2710.1922, 2713, 2715.00.00, ou 2921.2990. Tendo também alterado os produtos (...) asfaltos diluídos de petróleo (...)para (...) asfaltos modificados com polímeros ou com borracha (...); além de acrescentar o produto óleo de xisto destinado à utilização como insumo na produção de massa asfáltica.	1) Decreto n° 2.254/09.	26/11/2009	11/11/2009	31/07/2014
37.5	Decreto	1.163/2012	Renumerou para § 2° o parágrafo único do artigo 31 do Anexo VIII do RICMS/89, e acrescentou o § 1° estabelecendo que o benefício também se aplica, nas saídas internas promovidas por estabelecimentos formuladores ou atacadistas dos produtos arrolados nos incisos docaput, respeitada a destinação ao emprego na pavimentação asfáltica.	1) § 1° do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.163/12.	31/05/2012	31/05/2012	31/07/2014
38	Decreto	1.237/2012	Nas saídas de bens e mercadorias, promovidas por estabelecimentos industriais mato-grossenses, com destino a contribuintes estabelecidos no território deste Estado, cuja atividade econômica esteja enquadrada nos CNAE 4679-6/01, 4679-6/99, 4741-5/00, 4742-3/00, 4744-0/01, 4744-0/02, 4744-0/03, 4744-0/04, 4744-0/05 e 4744-0/99, a base de cálculo fica reduzida, conforme o caso, aos percentuais adiante indicados: para o cálculo do ICMS devido pela operação própria do remetente: 41,176% do valor da respectiva operação; para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativos às operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense: 69,573%, aplicado sobre o valor total da Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro mínima correspondente ao percentual de 45% desse total.	1) Art. 56 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.237/12, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	10/07/2012	1°/07/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
39	Decreto	1.440/1997	Até 31 de dezembro de 1997, a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática relacionados, será equivalente a 41,17% do valor da operação. (para relação dos produtos vide texto do Decreto n° 1.440/97)	1) Art. 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.440/97.	09/04/1997	09/04/1997	20/02/2005	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.103/98, n° 2.503/98, n° 32/99, n° 278/99, n° 1.142/00, n° 1.543/00, n° 2.245/00, n° 2.438/01, n° 2.871/01, n° 3.715/01, n° 4.567/02, 5.787/02, n° 468/03, n° 649/03, n° 1.014/03, n° 2.316/03, n° 4.650/04. Benefício concedido sem as condicionantes do Convênio ICMS 23/97.
39.1	Decreto	1.542/1997	Alterou na íntegra o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89 a fim de promover adequação ao texto e suprimir o código NCM da relação de produtos.(para relação dos produtos vide o texto do Decreto n° 1.542/97)	1) Decreto n° 1.542/97.	02/07/1997	02/07/1997	20/02/2005
39.2	Decreto	278/1999	Acrescentou os §§ 1° a 6° e alterou o caput do artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Art. 4° do Decreto n° 278/99.	05/07/1999	1°/07/1999	20/02/2005
39.3	Decreto	5.096/2002	Acrescentou os §§ 7° e 8° ao artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89, estendendo o benefício às saídas dos produtos comercializados no recinto da 8ª Feira de Tecnologia a ser realizada durante o evento IT CONFERENCE SUCESU-MT 2002, no período de 06 a 09 de novembro de 2002, promovidas pelos expositores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado.	1) Decreto n° 5.096/02.	25/09/2002	06/11/2002	09/11/2002
39.4	Decreto	5.244/2005	Alterou na íntegra o artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89. No período de 21 a 28 de fevereiro de 2005, a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, adiante relacionados, será equivalente a 41,17% do valor da operação. O benefício aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação, vedada sua extensão a outros, ainda que classificados no mesmo código da NCM (para relação dos produtos vide o texto do Decreto n° 5.244/05).	1) Art. 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado na íntegra pelo Decreto n° 5.244/05.	03/03/2005	21/02/2005	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 5.408/05 e n° 6.935/05. O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30 de junho de 2007 e substituiu, a partir de 1°/07/2007, o texto do dispositivo pela anotação “expirado”. De 09/04/1997 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 22 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
39.5	Decreto	6.364/2005	Alterou a relação dos produtos beneficiados constantes do artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Decreto n° 6.364/05.	08/09/2005	21/02/2005	30/06/2007
39.6	Decreto	219/2007	Alterou a redação do parágrafo único do artigo 56 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Decreto n° 219/07.	27/07/2007	1°/01/2007	30/06/2007
39.7	Decreto	317/2007	Acrescentou ao RICMS/89 o Anexo VIII do RICMS/89, com o correspondente art. 22, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, adiante relacionados, será equivalente a 41,17% do valor da operação. O benefício aplica-se exclusivamente aos produtos discriminados na relação do citado artigo.	1) Art. 22 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	30/06/2008
39.8	Decreto	1.430/2008	Deu nova redação à íntegra do artigo 22 do Anexo VIII do RICMS/89: A base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos de informática inclusos ou não na relação dos produtos do parágrafo único, promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4751-2/00, 4651-6/01 e 4651-6/02, será equivalente a 41,17 % do valor da operação. O benefício aplica-se, também, aos contribuintes enquadrados nas demais CNAE, quando realizarem saídas internas dos produtos com os códigos NCM relacionados na do art. 22, Anexo VIII do RICMS/89.	1) Art. 22, Anexo VIII do RICMS/89, alterado na íntegra pelo Decreto n° 1.430/08.	03/07/2008	1°/07/2008	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
39.9	Decreto	65/2011	Deu nova redação aocaput do artigo 22 do Anexo VIII do RICMS/89 a fim de adequar os códigos CNAE para 4751-2/01, 4751-2/02, 4651-6/01 e 4651-6/02.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 65/11.	27/01/2011	1°/12/2010	31/07/2014
40 (I)	Decreto	2.545/2010	Acrescentou o inciso III e os §§ 6° e 7° ao artigo 1° do Anexo VIII do RICMS/89, bem como alterou o inciso I do mesmo dispositivo, estabelecendo que a base de cálculo do ICMS na saída de veículos automotor pesado, desde que usado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89 corresponderá ao percentual de 0% do valor da operação.	1) Inciso III docaput do art. 1° do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2.545/10.	17/05/2010	17/05/2010	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
40 (II)	Decreto	2.954/2010	Acrescentou o inciso IV e o § 8° ao artigo 1° do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que a base de cálculo do ICMS na saída de máquinas e implementos agrícolas usados corresponderá ao percentual de 0% do valor da operação. Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto.	1) Inciso IV docaput e § 8° do art. 1° do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2.954/10.	28/10/2010	28/10/2010	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
40 (III)	Decreto	1.393/2012	Alterou o § 5° do artigo 1° do Anexo VIII do RICMS/89, passando a estabelecer em sua alínea b que, relativamente à saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 40% do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo 06 meses e inferior a 12 meses da respectiva entrada.	1) Alínea b do § 5° do art. 1° do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentada pelo Decreto n° 1.393/12.	09/10/2012	09/10/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
40 (IV)	Decreto	1.644/2013	Acrescentou a alínea cao § 5°, do artigo 1°, do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que para veículos destinados a TEST DRIVE, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem, e decorridos no mínimo 06 meses e inferior a 12 meses da respectiva entrada, a base de cálculo corresponderá à 20% do valor da operação de saída.	1) Alínea c do § 5° do art. 1° do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentada pelo Decreto n° 1.644/13.	28/02/2013	1°/02/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
41	Decreto	191/2011	Reduz em 100% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas dos produtos lenha, resíduos de madeira e briquetes, com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não contribuinte.	1) Art. 51 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 191/11.	22/03/2011	22/03/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
41.1	Decreto	2.192/2014	Acrescentou o § 1° ao artigo 51 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que o benefício se aplica, também, na saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU, para manutenção e recuperação de pontes de madeiras localizadas nas rodovias não pavimentadas do Estado de Mato Grosso.	1) Decreto n° 2.192/14.	14/03/2014	20/01/2014	31/07/2014
42	Decreto	1.860/2013	Reduz a 0% do valor da operação, a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais com sucata de pneumáticos promovida por Cooperativa ou Associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos.	1) Art. 71 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.860/13, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	17/07/2013	1°/08/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
42.1	Decreto	2.212/2014	Reduz a 0% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de sucata de pneumáticos promovidas por cooperativa ou associação que tenha como finalidade a reciclagem de produtos. O benefício produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2014.	1) Art. 56 do Anexo V do RICMS/14, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.860/13, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	20/03/2014	1°/08/2014	31/12/2014
43	Decreto	2.270/2009	A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, na forma disposta nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições permanentes e no Anexo XI deste regulamento, será calculada, observado os percentuais: I - 7,0% do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010; para o ano de 2011, o índice será de 6,0%; para o ano de 2012, 5,0%; para 2013, 4,0% e para 2014, 3,0%. II - 4,0% do valor total da Nota Fiscal de aquisição em relação aos bens e mercadorias destinados à integração ao ativo permanente ou ao uso e consumo do estabelecimento, para os anos de 2010 a 2014. III - alcança todas as operações e prestações destinadas a estabelecimento mato-grossense optante pelo Simples Nacional. Na hipótese do inciso I acima, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo ficará limitado a 9,0% do valor total da Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria; para o ano de 2011, o ajuste fica em 7,5%; para o ano de 2012, em 6,0%; para 2013, em 4,5% e para 2014, em 3,5%.	1) Art. 47 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2.270/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/12/2009	1°/01/2010	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89. Vide alteração do inciso I dada pelo Decreto n° 791/11 (item 43.2).
43.1	Decreto	2.437/2010	Alterou a redação docaput e do § 1° do artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como, inseriu o § 3° ao mesmo preceito, adequando a redação e incluindo regime Garantido Normal no caput, além de substituir no § 1°, para todos os percentuais, os termos de limitação por(...) de até (...), bem como estendeu os benefícios para as operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense, sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional, esse último com efeitos a partir de 1° de abril de 2010.	1) Decreto n° 2.437/10.	17/03/2010	1°/01/2010	31/07/2014
43.2	Decreto	791/2011	Alterou o inciso I e o § 1° do artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, que passaram a vigorar com a redação abaixo: I - 7,0% do valor da operação com mercadorias destinadas a revenda ou a emprego em processo industrial, após o acréscimo ao valor total exarado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição, da margem de lucro de que trata o artigo 1° do Anexo XI deste regulamento, para o ano de 2010, e, a partir do ano de 2011, o índice será 6,0%. § 1° Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria, e, a partir do ano de 2011, de até 7,5%.	1) Decreto n° 791/11.	26/10/2011	26/10/2011	31/07/2014
43.3	Decreto	1.236/2012	Acrescentou os §§ 6° e 7° ao artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, estabelecendo que nas hipóteses em que o recolhimento do valor dos adicionais, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, for devido por contribuinte mato-grossense, optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XVI para a correspondente CNAE, não seja superior a 6% do valor da respectiva operação. O previsto acima não se aplica quando a carga tributária total decorrente da aplicação do percentual previsto no Anexo XVI for igual ou inferior ao valor equivalente a 6% do valor da operação.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.236/12.	10/07/2012	1°/04/2012	31/07/2014
43.4	Decreto	1.305/2012	Alterou os §§ 6° e 7° do artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, além de acrescentar o § 6°-A ao referido preceito, fixando que quando o contribuinte optante pelo Simples Nacional for, também, enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei (federal) n° 10.406/02 (Código Civil), e for optante pelo recolhimento do imposto conforme previsto nos artigos 18-A a 18-C da LC (federal) n° 123/06, em relação ao recolhimento do valor dos adicionais, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a respectiva base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a carga tributária total, fixada no Anexo XVI para a CNAE pertinente, não seja superior a 3% do valor da operação correspondente. Não se fará redução de base de cálculo, nas hipóteses previstas nos §§ 6° e 6°-A deste artigo, quando a carga tributária total decorrente da utilização do percentual previsto no Anexo XVI for, respectivamente, igual ou inferior ao valor equivalente a 6% ou 3% do valor da operação.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.305/12.	14/08/2012	1°/04/2012	31/07/2014
43.5	Decreto	1.328/2012	Alterou o caput do artigo 47, como segue: a base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido, nos termos dos artigos 435-L a 435-O das disposições permanentes, e/ou do ICMS Garantido Integral, conforme artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e Anexo XI do RICMS/89, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente a: (...)	1) Alínea e do inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
43.6	Decreto	1.416/2012	Acrescentou o § 8° ao artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, com fixando que o benefício alcança, exclusivamente, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00, ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00 fixado para permanência no referido regime simplificado, nos termos da legislação específica.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.416/12.	31/10/2012	1°/01/2013	31/07/2014
44	Decreto	1.305/2012	Aos contribuintes mato-grossenses, optantes pelo Simples Nacional, também enquadrados como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406/02 (Código Civil), e optantes pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da LC (federal) n° 123/06, que, no período compreendido entre 1° de abril de 2012 e a data da publicação deste decreto, efetuaram o recolhimento do valor dos adicionais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes, destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sem a aplicação da redução da carga tributária autorizada nos termos do § 6°-A do artigo 47 do Anexo VIII do RICMS/89, fica assegurado o direito de aproveitar como crédito o valor excedente, efetivamente recolhido, compensando-o nos futuros recolhimentos que vierem a efetuar a este Estado.	1) Art. 2° do Decreto n° 1.305/12.	14/08/2012	1°/04/2012	14/08/2012
45	Decreto	1.312/2008	Reduz a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações e prestações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte mato-grossense enquadrado em CNAE arrolada no artigo 1° do Anexo XI deste Regulamento, de forma que resulte numa carga tributária equivalente aquela apurada pela aplicação da margem de lucro estabelecida para o respectivo CNAE no artigo 1° do Anexo XI do RICMS/89 sobre a operação própria.	1) Art. 36 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.312/08, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	30/04/2008	1°/06/2008	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
45.1	Decreto	1.462/2008	Alterou o caput do artigo 36 do Anexo VIII do RICMS/89, bem como ocaput do § 1° e acrescentou o § 1°-A ao mesmo preceito.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.462/08.	22/07/2008	1°/06/2008	31/07/2014
45.2	Decreto	2.700/2010	Alterou o inciso I do § 1° do artigo 36 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso IV do art. 3° do Decreto n° 2.700/10.	23/07/2010	1°/08/2010	31/07/2014
45.3	Decreto	744/2011	Alterou a alínea c do § 3° do artigo 36 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Decreto n° 744/11.	30/09/2011	30/09/2011	31/07/2014
46	Decreto	1.215/2012	Em relação às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, em decorrência do respectivo arrolamento no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08 e alterações, quando também relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, para fins do cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, a base de cálculo ficará ajustada de forma que a carga tributária corresponda a 13% do valor da operação que destinar as referidas mercadorias a contribuintes estabelecidos no território mato-grossense.	1) Art. 55 do Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.215/12.	04/07/2012	04/07/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
46.1	Decreto	1.289/2012	Alterou o § 3° do artigo 55 do Anexo VIII do RICMS/89.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.289/12.	09/08/2012	04/07/2012	31/07/2014
46.2	Decreto	2.212/2014	Em relação às mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, em decorrência do respectivo arrolamento no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008 e alterações, quando também relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, para o fim do cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado, a base de cálculo será ajustada de forma que a carga tributária corresponda a 13% do valor da operação que destinar as referidas mercadorias a contribuintes estabelecidos no território mato-grossense.	1) Art. 61 do Anexo V do RICMS/14, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	20/03/2014	1°/08/2014	31/12/2015	Revogado a partir de 1°/01/16 pelo Decreto n° 786/2016.
47	Decreto	8.049/2006	A base de cálculo nas saídas internas de biodiesel - B100, fica reduzida a 70,59% do valor da operação.	1) Inciso XXVIII, art. 32 das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.049/06.	31/08/2006	31/08/2006	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 31/08/2006 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no inciso XXVIII do art. 32 das Disposições Permanentes do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 33 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
47.1	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente artigo 33, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas saídas internas de biodiesel - B100, a base de cálculo será equivalente a 70,59% do valor da operação.	1) Art. 33, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/17, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	31/12/2011	Revogado a partir de 1°/01/12 pelo Decreto n° 903/11.
48	Decreto	002/2007	Reduz a zero a base do cálculo do ICMS incidente sobre o excesso de consumo de energia elétrica utilizada por consumidor comercial devidamente cadastrado como contribuinte mato-grossense do ICMS. Será considerado excesso de consumo a quantidade mensal de energia elétrica que ultrapassar a média mensal consumida pelo estabelecimento nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.	1) Art. 74-C das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 2/07.	04/01/2007	04/01/2007	30/06/2007	O Decreto n° 317/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007. De 04/01/2007 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 74-C das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 317/07, o art. 25 do Anexo VIII do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
48.1	Decreto	317/2007	Acrescentou o Anexo VIII ao RICMS/89 com o correspondente artigo 25, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício de redução a zero da base do cálculo do ICMS incidente sobre o excesso de consumo de energia elétrica utilizada por consumidor comercial devidamente cadastrado como contribuinte mato-grossense do ICMS. Será considerado excesso de consumo a quantidade mensal de energia elétrica que ultrapassar a média mensal consumida pelo estabelecimento nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.	1) Art. 25, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso X do art. 1° do Decreto n° 317/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	04/06/2007	1°/07/2007	20/07/2011	Prorrogados os efeitos até 31/12/2011, pelos Decretos n° 1.108/08 e n° 1.541/08. Revogado a partir de 21/07/2011 pelo Decreto n° 532/11.
49	Decreto	2.653/2010	Fica reduzida a 50% do valor da respectiva operação a base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais dos produtos adiante arrolados, de produção mato-grossense: caroço de algodão; algodão em caroço; algodão em pluma; fibrilha de algodão.	1) Art. 39, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do Decreto n° 2.653/10, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	30/06/2010	1°/07/2010	08/09/2010	Revogado a partir de 09/09/2010 pelo Decreto n° 2.809/10.
50	Decreto	1.017/2012	Reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, a fim de que a carga tributária seja equivalente aos percentuais adiante indicados, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue: consumo mensal até 50 Kwh: carga tributária de zero; consumo acima de 50 e até 500 Kwh: carga tributária: 3%; consumo acima de 500 e até 1.000 Kwh: carga tributária: 10%; consumo acima de 1.000 Kwh: carga tributária: 15%. O benefício se aplica à energia elétrica consumida em imóvel localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, como classe rural. Não se aplica à energia elétrica consumida em área rural, ou em sua fração, destinada a lazer e recreação.	1) Art. 24-B, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.017/12, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	29/02/2012	29/02/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
50.1	Decreto	1.531/2012	Alterou o caput e os respectivos incisos I a IV do artigo 24-B do Anexo VIII do RICMS/89 a fim de promover adequação ao texto do dispositivo, em razão da publicação da Lei n° 9.709/12 que majorou a alíquota do ICMS sobre o fornecimento de energia, porém, ficando mantidas as mesmas cargas tributárias finais.	1) Decreto n° 1.531/12.	28/12/2012	1°/01/2013	31/07/2014
51	Decreto	1.918/2009	A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classes residencial e comercial, fica reduzida em 10%, aplicados sobre o valor da operação. O benefício somente se aplica à energia elétrica consumida pela classe residencial, cujo consumo mensal ultrapasse a 500 Kwh.	1) Art. 24-A, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 1.918/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	06/05/2009	1°/05/2009	16/05/2010	Revogado, a partir de 17/05/2010, pelo Decreto n° 2.945/10.
52	Decreto	789/2011	Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de bens e mercadorias, cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, na forma prevista no § 2° do artigo 4° das Disposições Permanentes do RICMS/89, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 25% do valor da respectiva prestação de serviço. Aplica-se, também, na prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado.	1) Art. 58, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso V do art. 1° do Decreto n° 789/11, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/10/2011	1°/01/2012	07/03/2012	Revogado, a partir de 08/03/2012, pelo Decreto n° 1.028/12.
53	Decreto	922/2011	Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saídas interestaduais com arroz em casca a 8,33%. O benefício expira em 29 de fevereiro de 2012.	1) Art. 59, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 922/11.	28/12/2011	28/12/2011	29/02/2012	O Decreto n° 1.328/12 substituiu, a partir de 24/08/2012, o texto do dispositivo pela anotação “expirado”.
54	Decreto	998/2012	Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de produtos primários, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 49,42% do valor da respectiva prestação de serviço.	1) Art. 61, Anexo VIII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 998/12.	13/02/2012	1°/01/2012	23/02/2012
54.1	Decreto	1.006/2012	Alterou o caput do artigo 61 do Anexo VIII do RICMS/89 conforme segue: Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção no território mato-grossense, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 49,42% do valor da respectiva prestação de serviço.	1) Inciso VI do artigo 1° do Decreto n° 1.006/12.	24/02/2012	24/02/2012	07/03/2012
54.2	Decreto	1.028/2012	Alterou o caput do artigo 61 ao Anexo VIII do RICMS/89 conforme segue: Nas prestações internas de serviço de transporte intermunicipal de produto originado da produção no território mato-grossense, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 49,42% do valor da respectiva prestação de serviço.	1) Inciso VI do art. 1° do Decreto n° 1.028/12.	08/03/2012	08/03/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
54.3	Decreto	1.980/2013	Acrescentou anotação ao final do caput do artigo 61, mantido o respectivo texto, além de também ter acrescentado as notas de n° 1 a 5.	1) Inciso III, art. 2° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
55	Decreto	986/2012	Na hipótese de saída interestadual com remessa de produtos industrializados por indústria matogrossense, decorrentes da cadeia produtiva do algodão, aos contribuintes optantes pelo diferimento nas operações internas anteriores à industrialização, fica concedido crédito presumido equivalente à 75% do valor do imposto devido, correspondendo à carga final de 3%, aplicados sobre o valor do ICMS devido. Compõem a cadeia produtiva do algodão os seguintes produtos: algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense.	1) Art. 8°-A, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II, art. 1° do Decreto n° 986/12.	07/02/2012	1°/01/2012	23/02/2012
55.1	Decreto	1.006/2012	Alterou integralmente o artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS/89 fixando que ao estabelecimento que promover a operação de saída interestadual de algodão originado da produção no território mato-grossense, adquirido com diferimento na operação interna, em entrada devidamente regular e idônea, opcionalmente fica concedido crédito presumido ao valor do imposto devido, de forma tal que a carga tributária final interestadual, sem direito a crédito, seja equivalente à carga tributária final de 3% sobre o valor da respectiva operação acobertada por nota fiscal eletrônica. Aplica às saídas interestaduais de algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense.	1) Art. 8°-A, Anexo IX do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso VII, art. 1° do Decreto n° 1.006/12.	24/02/2012	24/02/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89. Suprimido o trecho (...) adquirido com diferimento na operação interna, em entrada devidamente regular e idônea (...), a partir de 24/02/212, pelo Decreto n° 1.162/12 (v. item 55.4).
55.2	Decreto	1.017/2012	Acrescentou ao artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS/89, a nota número um, estabelecendo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.017/12.	29/02/2012	29/02/2012	31/07/2014
55.3	Decreto	1.095/2012	Acrescentou os §§ 3° e 4° ao art. 8°-A, do Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.095/12.	19/04/2012	1°/01/2012	31/07/2014
55.4	Decreto	1.162/2012	Alterou o caput do artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS/89, suprimindo o trecho (...) adquirido com diferimento na operação interna, em entrada devidamente regular e idônea (...).	1) Decreto n° 1.162/12.	31/05/2012	24/02/2012	31/07/2014
55.5	Decreto	1.202/2012	Acrescentou o § 5° ao artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.202/12.	29/06/2012	29/06/2012	31/07/2014
55.6	Decreto	2.063/2013	Acrescentou o § 6° ao artigo 8°-A do Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso V do art. 1° do Decreto n° 2.063/13.	27/12/2013	27/12/2013	31/07/2014
56	Decreto	1.202/2012	Em substituição ao sistema de crédito regulamentar, e para fins do disposto no inciso I do § 6° do artigo 20 da LC(federal) n° 87/96, será facultado ao estabelecimento de cooperativa rural que promover saídas interestaduais de algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense utilizar a percentagem fixa de 8,97%, para determinar o crédito cobrado na respectiva operação anterior a referida entrada isenta ou não tributadas.	1) §§ 1° e 2° do artigo 63 das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentados pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.202/12.	29/06/2012	29/06/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89. Suprimido, desde o início da vigência, o produto caroço de algodão pelo Decreto n° 1.502/12.
56.1	Decreto	1.502/2012	Alterou o § 1° do artigo 63, das Disposições Permanentes do RICMS/89 suprimindo o produto caroço de algodão.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.502/12.	20/12/2012	29/06/2012	31/07/2014
57	Decreto	768/2003	Aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais a seguir fixados: farelo de soja - 50%; óleo de soja degomado - 41,67%.	1) Art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 768/03.	17/06/2003	17/06/2003	30/06/2007	Alterado o termo inicial de vigência pelo Decreto n° 902/03. Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.316/03, n° 4.650/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 371/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30 de junho de 2007 e a partir de 1°/07/2007, substituiu o texto do dispositivo pela anotação “expirado”. De 17/06/2003 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 371/07, o art. 9° do Anexo IX do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
57.1	Decreto	6.935/2005	Alterou o caput e o § 4° do artigo 152 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Inciso XXI do art. 1° do Decreto n° 6.935/05.	22/12/2005	1°/01/2006	30/06/2007
57.2	Decreto	226/2007	Acrescentou o § 6° ao artigo 152 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 226/07.	03/05/2007	1°/05/2007	30/06/2007
57.3	Decreto	371/2007	Acrescentou o Anexo IX ao RICMS/89 com o correspondente artigo 9°, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: Aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais dos produtos abaixo arrolados, industrializados no território mato-grossense, será concedido crédito presumido calculado sobre o imposto devido nas referidas operações, equivalente aos percentuais a seguir fixados: farelo de soja - 50%; óleo de soja degomado - 41,67%.	1) Art. 9°, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 371/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 803/11, n° 930/11 e n° 1.006/12 (art. 1°). O dispositivo não produziu efeitos no mês de novembro de 2011.
57.4	Decreto	930/2011	Acrescentou a nota n° 3 que integra o artigo 9° do Anexo IX do RICMS/89 e adicionou os §§ 7°, 8° e 9°, estabelecendo novas regras e condicionantes para fruição do benefício.	1) Inciso I, art. 1° do Decreto n° 930/11.	29/12/2011	1°/12/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
58	Decreto	2.503/1998	Nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido.	1) Art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.503/98.	1°/09/1998	1°/07/1998	31/12/1999	Efeitos prorrogados pelo Decreto n° 32/99.
58.1	Decreto	1.033/1999	Alterou a íntegra do art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89: nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido.	1) Art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89 alterado na íntegra pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.033/99.	29/12/1999	1°/01/2000	31/12/2000	Efeitos prorrogados pelo Decreto n° 1.543/00.
58.2	Decreto	1.155/2000	Alterou os §§ 4° e 5° do artigo 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.155/00.	10/02/2000	1°/02/2000	31/12/2000
58.3	Decreto	2.245/2000	Alterou a íntegra do art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89: nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido.	1) Art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso V do art. 1° do Decreto n° 2.245/00.	28/12/2000	1°/01/2001	31/03/2001
58.4	Decreto	2.438/2001	Alterou a íntegra do artigo 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89: nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido.	1) Art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso V do art. 1° do Decreto n° 2.438/01.	30/03/2001	1°/04/2001	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.871/00, n° 3.010/01, n° 3.715/01, n° 4.567/02, n° 5.787/02, n° 468/03, n° 649/03, n° 1.014/03, n° 2.316/03, n° 4.808/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 371/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30 de junho de 2007 e a partir de 1°/07/2007, substituiu o texto do dispositivo pela anotação “expirado”. De 1°/07/1998 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 371/07, o art. 7° do Anexo IX do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
58.5	Decreto	7.121/2006	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no artigo 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 7.121/06.	02/03/2006	1°/02/2006	30/06/2007
58.6	Decreto	8.157/2006	Alterou o inciso III do § 5° e o § 6° do artigo 64-N das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Inciso VI do art. 1° do Decreto n° 8.157/06.	28/09/2006	28/09/2006	30/06/2007
58.7	Decreto	371/2007	Acrescentou o Anexo IX ao RICMS/89 com o correspondente artigo 7°, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas saídas interestaduais de óleo de soja refinado, fica concedido crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 7°, Anexo IX, do RICMS/89, acrescentado pelo VIII do art. 1° do Decreto n° 371/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/06/2007	1°/01/2007	31/07/2014	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 790/11, n° 975/12 e n° 1.006/12 (art. 1°). O dispositivo não produziu efeitos nos meses de novembro e dezembro de 2011. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
58.8	Decreto	626/2007	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no artigo 7° do Anexo IX do RICMS/89.	1) Art. 1° do Decreto n° 626/07.	15/08/2007	15/08/2007	31/07/2014
58.9	Decreto	742/2011	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no § 6° do artigo 7°, Anexo IX do RICMS/89.	1) Alínea z-45 do inciso I do art. 1° do Decreto n° 742/11.	30/09/2011	09/08/2011	31/07/2014
58.10	Decreto	1.328/2012	Alterou o § 6° do artigo 7°, Anexo IX do RICMS/89.	1) Alínea a do inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
59	Decreto	6.105/2005	Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, fica concedido crédito presumido equivalente a 75% do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 6.105/05.	13/07/2005	13/07/2005	31/12/2005
59.1	Decreto	7.358/2006	Restabelece, a partir de 3 de abril de 2006, os efeitos do artigo 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89, com nova redação: aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, fica concedido crédito presumido equivalente a 58,333% do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89, restabelecido pelo Decreto n° 7.358/06.	31/03/2006	03/04/2006	09/04/2006
59.2	Decreto	7.410/2006	Alterou o caput e o § 5° do artigo 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89: aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, fica concedido crédito presumido equivalente a 41,667% do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado pelo Decreto n° 7.410/06.	06/04/2006	10/04/2006	30/06/2007	O Decreto n° 371/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007 e a partir de 1°/07/2007, substituiu seu texto pela anotação “expirado”. De 13/07/2005 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 371/07, o art. 10 do Anexo IX do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
59.3	Decreto	371/2007	Acrescentou o Anexo IX ao RICMS/89 com o correspondente artigo 10, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, fica concedido crédito presumido equivalente a 41,667% do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 10, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo VIII do art. 1° do Decreto n° 371/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/06/2007	1°/07/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
59.4	Decreto	1.032/2012	Acrescentou o § 5° ao artigo 10 do Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.032/12.	13/03/2012	1°/02/2012	31/07/2014
59.5	Decreto	1.179/2012	Alterou o inciso II do § 5° do artigo 10, Anexo IX do RICMS/89 e acrescentou ao mesmo dispositivo, os incisos VI, VII e VIII.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.179/12.	12/06/2012	12/06/2012	31/07/2014
59.6	Decreto	1.304/2012	Alterou o inciso VI do § 5° do artigo 10 do Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.304/12.	14/08/2012	14/08/2012	31/07/2014
60	Decreto	563/2011	Nas operações de saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, fica concedido crédito presumido de 50% do valor do imposto devido nas referidas operações, desde que praticadas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de abatedouro ou frigorífico, correspondente ao CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03. Durante o período de 1° de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2011, o crédito presumido será de 64,29% do valor do imposto devido.	1) Art. 15, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo Decreto n° 563/11.	29/07/2011	1°/08/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
60.1	Decreto	604/2011	Acrescentou os §§ 5° e 6° ao artigo 15 do Anexo IX do RICMS/89, estabelecendo que, atendidas as condições, o crédito presumido, bem como a redução de base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo VIII do RICMS/89, aplicam-se, também, às respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses em que a mercadoria for comercializada com preço fixado com cláusula CIF.	1) Decreto n° 604/11.	16/08/2011	1°/08/2011	31/07/2014
60.2	Decreto	719/2011	Alterou a alínea a do inciso V do § 6° do artigo 15, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 719/11.	26/09/2011	1°/08/2011	31/07/2014
61	Decreto	2.375/1998	Nas saídas interestaduais do leite tipo longa vida, fica concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor imposto devido.	1) Art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.375/98.	03/07/1998	03/07/1998	30/06/1999	Efeitos prorrogados pelo Decreto n° 32/99.
61.1	Decreto	278/1999	Alterou na íntegra o art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89: nas saídas interestaduais de leite tipo longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso II do art. 2° do Decreto n° 278/99.	05/07/1999	1°/07/1999	30/11/2000	Efeitos prorrogados pelo Decreto n° 1.463/00.
61.2	Decreto	2.051/2000	Alterou na íntegra o art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89: nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.051/00.	30/11/2000	1°/12/2000	31/12/2000
61.3	Decreto	2.245/2000	Alterou na íntegra o art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89: Nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.245/00.	28/12/2000	1°/01/2001	31/03/2001
61.4	Decreto	2.438/2001	Alterou na íntegra o art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89: No período de 1° de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.438/01.	30/03/2001	1°/04/2001	30/06/2007	Efeitos prorrogados pelos Decretos n° 2.871/01, n° 3.010/01, n° 3.715/01, n° 4.567/02, n° 5.787/02, n° 468/03, n° 649/03, n° 1.014/03, n° 2.316/03, n° 4.808/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 371/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007 e a partir de 1°/07/2007, substituiu seu texto pela anotação “expirado”. De 03/07/1998 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 371/07, o art. 6° do Anexo IX do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
61.5	Decreto	7.121/2006	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no artigo 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 7.121/06.	02/03/2006	1°/02/2006	30/06/2007
61.6	Decreto	8.157/2006	Alterou o inciso III do § 4° e o § 5° do artigo 64-L das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Inciso V do art. 1° do Decreto n° 8.157/06.	28/09/2006	28/09/2006	30/06/2007
61.7	Decreto	371/2007	Acrescentou o Anexo IX ao RICMS/89 com o correspondente artigo 6°, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas saídas interestaduais de leite longa vida, será concedido um crédito presumido equivalente a 41,666% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 6°, Anexo IX, do RICMS/89, acrescentado pelo VIII do art. 1° do Decreto n° 371/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/06/2007	1°/01/2007	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
61.8	Decreto	626/2007	Substituiu as remissões a unidades fazendárias constantes no artigo 6° do Anexo IX do RICMS/89.	1) Art. 1° do Decreto n° 626/07.	15/08/2007	15/08/2007	31/07/2014
62	Decreto	1.035/2012	Na operação interestadual com mercadoria produzida a partir de cana de açúcar de produção mato-grossense fica concedido crédito presumido de 41,67% do valor do imposto pelo estabelecimento industrial instalado neste Estado.	1) Art. 19, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/01/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
62.1	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 19, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
63	Decreto	1.006/2012	Nas operações interestaduais com biodiesel - B100, alternativamente ao tratamento tributário previsto no artigo 60 do Anexo VIII do RICMS/89, combinado com o estatuído nos §§ 13 e 14 do artigo 305-B das disposições permanentes, a indústria mato-grossense de biodiesel B-100 poderá optar pela aplicação do crédito presumido, conforme previsto nos §§3° e 6° deste artigo, correspondente ao percentual de 58,33%, aplicado sobre o valor do ICMS devido na respectiva operação interestadual, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 5% do valor da operação.	1) Art. 18, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.006/12.	24/02/2012	1°/01/2012	31/05/2012
63.1	Decreto	1.239/2012	Alterou o caput e os §§ 2°, 3°, 6°, 7° e 8° do artigo 18 do Anexo IX do RICMS/89: nas operações interestaduais com biodiesel - B100, alternativamente ao tratamento previsto nos §§ 13 e 14 do artigo 305-B das disposições permanentes, a indústria mato-grossense de biodiesel B-100 poderá optar pela aplicação de crédito presumido, conforme previsto nos §§ 3° e 6° deste artigo, correspondente ao percentual de 66,67%, aplicado sobre o valor do ICMS devido na respectiva operação interestadual, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 4% do valor da operação.	1) Art. 18, Anexo IX do RICMS/89, substancialmente alterado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.239/12.	10/07/2012	1°/06/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
63.2	Decreto	1.363/2012	Alterou a redação do § 8° do artigo 18 do Anexo IX do RICMS/89, assim como acrescentou o § 10.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.363/12.	13/09/2012	1°/07/2012	31/07/2014
63.3	Decreto	1.638/2012	Deu nova redação ao § 9° ao artigo 18 do Anexo IX do RICMS/89, estabelecendo a vigência do tratamento previsto no artigo até 31 de dezembro de 2014.	1) Decreto n° 1.638/12.	25/02/2013	1°/01/2013	31/07/2014
63.4	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 18, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso VII do art. 1° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
63.5	Decreto	2.212/2014	Nas operações interestaduais com biodiesel - B100, alternativamente ao tratamento tributário previsto nos §§ 18 e 19 do artigo 483 das Disposições Permanentes do RICMS/14, a indústria mato-grossense de biodiesel B100 poderá optar pela aplicação de crédito presumido, conforme previsto nos §§ 3° e 6° deste artigo, correspondente ao percentual de 66,67%, aplicado sobre o valor do ICMS devido na respectiva operação interestadual, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 4% do valor da operação.	1) Art. 9°, Anexo VI do RICMS/14, aprovado pelo Decreto n° 2.212/14.	20/03/2012	1°/08/2014	31/12/2014
64	Decreto	2.131/2014	Ao estabelecimento que promover a operação de saída interestadual dos produtos lenha, resíduos de madeira, bem como cavaco de madeira e briquete de qualquer espécie, para utilização em processo de combustão e, ainda, saída de madeira in natura extraída no território mato-grossense, bem como de aparas de madeira (maravalhas), quando destinados à formação de pisos de aviários, originados da produção no território mato-grossense, opcionalmente, fica concedido crédito presumido correspondente a 25% do valor do imposto devido, de tal forma que a carga tributária final interestadual, sem direito a crédito, seja equivalente a 9% sobre o valor da respectiva operação.	1) Art. 22, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.131/14.	31/01/2014	31/01/2014	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
65	Decreto	564/2011	Fica concedido crédito presumido de 41,67% do valor do imposto devido nas operações de saídas interestaduais de águas envasadas, desde que praticadas por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrado na CNAE 1121-6/00.	1) Art. 16, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 564/11.	29/07/2011	1°/01/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
65.1	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 16, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso VI do art. 1° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
66	Decreto	1.035/2012	Na operação interestadual fica concedido crédito presumido de 41,67% quando promovida por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637-1/07, desde que localizado no território deste Estado e adimplente com os requisitos mínimos que caracterizem tais estabelecimentos perante a respectiva legislação tributária cadastral.	1) Art. 20, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.035/12.	14/03/2012	1°/01/2013	31/07/2014	O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
66.1	Decreto	1.980/2013	Acrescentou a nota n° 1 ao artigo 20, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso IX do art. 1° do Decreto n° 1.980/13.	30/10/2013	1°/11/2013	31/07/2014
67	Decreto	768/2011	Na hipótese do artigo 16 do Anexo X do RICMS/89, que difere para o momento da saída subsequente o lançamento do imposto relativo à importação ou pertinente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual por operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, de potência 1820 MW, localizada ao Rio Teles Pires, município de Paranaíta-MT, ou dirigidos à realização de obras complementares e necessárias a construção, acesso ou operação da referida Usina, poderá ser outorgado o crédito a que se refere o Convênio ICMS 85/11 ou a alínea bdo inciso II do artigo 2° da Lei n° 7.958/03. A outorga poderá dispensar o estorno do crédito do ICMS, relativo às operações abrangidas, bem como poderá ser fruída em conta gráfica sem prejuízo do crédito real constante dos documentos fiscais de entrada.	1) Art.17, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo art. 2° do Decreto n° 768/11.	14/10/2011	14/10/2011	31/07/2014	Excede o Convênio ICMS 85/11. O Decreto n° 2.212/14 aprovou o novo RICMS/MT, revogando, a partir de 1°/08/2014, o RICMS/89.
67.1	Decreto	1.328/2012	Alterou o caput e o § 3° do artigo 17, Anexo IX do RICMS/89 a fim de promover adequação ao texto.	1) Alínea c, inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
67.2	Decreto	1.523/2012	Acrescentou o § 4° ao artigo 17, Anexo IX do RICMS/89.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.523/12.	27/12/2012	23/10/2012	31/07/2014
68	Decreto	384/1999	Nas saídas interestaduais dos produtos primários relacionados a seguir, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido correspondente aos percentuais correspondentes, aplicados sobre o valor do ICMS devido: milho em grão - 15%; soja em grão - 15%; gado em pé - 10%.	1) Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentado pela alínea c do inciso II do art. 1° do Decreto n° 384/99.	05/08/1999	05/08/1999	09/12/1999
68.1	Decreto	925/1999	Alterou a íntegra do art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89: nas saídas interestaduais dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido ao produtor primário crédito presumido correspondente aos percentuais correspondentes, aplicados sobre o valor do ICMS devido: milho em grão - 15%; soja em grão - 15%; gado em pé - 10%.	1) Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 925/99.	10/12/1999	10/12/1999	31/07/2000
68.2	Decreto	1.463/2000	Alterou a íntegra do art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89: nas saídas interestaduais promovidas por produtores primários não equiparados a estabelecimento comercial e industrial dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido equivalente aos percentuais correspondentes aplicados sobre o valor do ICMS devido: gado em pé - 10%; arroz em casca, milho em grão e soja em grão - 15%; algodão em caroço ou em pluma - 20%.	1) Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.463/00.	08/06/2000	1°/08/2000	31/10/2000	A redação conferida pelo Decreto n° 1.364-A/00 não produziu efeitos, em razão do art. 2° do Decreto n° 1.463/00. Vide alteração dos percentuais dada pelo Decreto n° 1.858/00 (item 68.3).
68.3	Decreto	1.858/2000	Alterou os incisos I, II e III do artigo 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, passando a prever os seguintes valores de crédito presumido aplicados sobre o valor do ICMS devido: gado em pé - 15%; arroz em casca, milho em grão e soja em grão - 20%; algodão em caroço ou em pluma - 25%.	1) Inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.858/00.	27/10/2000	1°/10/2000	31/10/2000
68.4	Decreto	2.051/2000	Alterou o caput do art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89: nas saídas interestaduais promovidas exclusivamente, por produtores primários, optantes pelo diferimento, equiparados ou não a estabelecimento comercial e industrial, dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido equivalente aos percentuais correspondentes aplicados sobre o valor do ICMS devido: gado em pé - 15%; arroz em casca, milho em grão e soja em grão - 20%; algodão em caroço ou em pluma - 25%.	1) Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado, substancialmente alterado pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 2.051/00.	30/11/2000	1°/11/2000	30/07/2001
68.5	Decreto	2.871/2001	Alterou a íntegra do art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89: nas saídas interestaduais promovidas exclusivamente, por produtores primários, optantes pelo diferimento, equiparados ou não a estabelecimento comercial e industrial, dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido equivalente aos percentuais correspondentes aplicados sobre o valor do ICMS devido: gado em pé - 15%; arroz em casca, milho em grão e soja em grão - 20%; algodão em caroço ou em pluma - 25%.	1) Art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, alterado na íntegra pelo inciso XVII do art. 1° do Decreto n° 2.871/01.	31/07/2001	31/07/2001	30/06/2007	Prorrogados os efeitos pelos Decretos n° 3.819/02, n° 4.567/02, n° 5.787/02, n° 468/03, n° 2.316/03, n° 4.650/04 e n° 6.935/05. O Decreto n° 371/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007 e a partir de 1°/07/2007, substituiu seu texto pela anotação “expirado”. De 05/08/1999 a 30/06/2007 o benefício estava previsto no art. 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 371/07, o art. 8° do Anexo IX do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício. O inciso I docaput do artigo 77 das DT do RICMS/89 que relacionava o produto gado em pé, foi revogado, a partir de 1°/01/2006, pelo Decreto 6.935/05 (v. item 68.7).
68.6	Decreto	2.455/2004	Alterou o § 1° do artigo 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89.	1) Inciso VIII, art. 1° do Decreto n° 2.455/04.	29/01/2004	29/01/2004	30/06/2007
68.7	Decreto	6.935/2005	Revogou o inciso I docaput do artigo 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89 que relacionava o produto “gado em pé”.	1) Inciso XV, art. 1° do Decreto n° 6.935/05.	22/12/2005	1°/01/2006	30/06/2007
68.8	Decreto	8.347/2006	Alterou o § 1° do artigo 77 das Disposições Transitórias do RICMS/89, acrescentando-se, ainda, os §§ 3° a 7° ao mesmo preceito.	1) Art. 1° do Decreto n° 8.347/06.	30/11/2006	1°/12/2006	30/06/2007
68.9	Decreto	371/2007	Acrescentou o Anexo IX ao RICMS/89 com o correspondente artigo 8°, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: nas saídas interestaduais promovidas, exclusivamente, por produtores primários, optantes pelo diferimento, equiparados ou não a estabelecimento comercial e industrial, dos produtos primários relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido equivalente aos percentuais correspondentes, aplicados sobre o valor do ICMS devido: arroz em casca, milho em grão e soja em grão - 20%; algodão em caroço ou em pluma - 25%.	1) Art. 8°, Anexo IX, do RICMS/89, acrescentado pelo VIII do art. 1° do Decreto n° 371/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	26/06/2007	1°/01/2007	31/10/2011	O Decreto n° 1.328/12 substituiu o texto do artigo 8° do Anexo IX do RICMS/89, a partir de 24/08/2012, pela anotação “expirado”. O Decreto n° 626/07 substituiu as remissões a unidades fazendárias feitas no dispositivo. Suprimido, a partir de 1°/07/2010, o produto algodão em pluma, pelo Decreto n° 2.809/2010 (v. item 68.10).
68.10	Decreto	2.809/2010	Alterou o inciso II do artigo 8° do Anexo IX do RICMS/89, que passou a vigorar com a seguinte redação: II - algodão em caroço - 25% do valor do imposto devido.	1) Inciso VI do art. 1° do Decreto n° 2.809/10.	09/09/2010	1°/07/2010	31/10/2011
68.11	Decreto	803/2011	Alterou a nota n° 1 que integra o artigo 8° do Anexo IX do RICMS/89, estabelecendo a vigência do benefício até 31 de outubro de 2011.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 803/11.	28/10/2011	28/10/2011	31/10/2011
69	Decreto	2.809/2010	Nas operações interestaduais com algodão em pluma de produção mato-grossense, fica concedido crédito presumido de 75% do valor do imposto devido nas referidas operações.	1) Art. 13, Anexo IX do RICMS/89, acrescentado pelo inciso VII do art. 1° do Decreto n° 2.809/10.	09/09/2010	1°/07/2010	31/12/2011	Revogado, a partir de 1°/01/2012, pelo Decreto n° 899/11.
70	Decreto	2.385/1992	Diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas de casca de arroz e aparas de madeiras (maravalhas), quando destinados à formação de pisos de aviários.	1) § 3° do art. 333 das Disposições Permanentes do RICMS/89, acrescentado pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto n° 2.385/92.	22/12/1992	22/12/1992	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89. Dispositivo alterado pelos Decretos n° 1.364-A/00 e n° 1.330/12, porém sem modificação do benefício.
71	Decreto	2.440/2010	Diferimento, para o momento da saída subsequente, do lançamento do imposto incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares classificados nos códigos 9018, 9019, 9020.00, 9021 ou 9022 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, realizada por prestadores de serviços médico-hospitalares, hospitais, clínicas e laboratórios, destinados ao uso em suas atividades e à integração ao seu ativo imobilizado, quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco instalado no território mato-grossense. Dispensa o recolhimento do imposto diferido, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da aquisição dos equipamentos médico-hospitalares, desde que atendidas as condições.	1) Art. 13 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 2.440/10, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	17/03/2010	17/03/2010	09/06/2010
71.1	Decreto	2.616/2010	Alterada a redação docaput e dos §§ 1° e 3° do artigo 13 do Anexo X do RICMS/89, além de se acrescentarem os §§ 1°-A e 3°-A ao referido preceito, passando a dispor: diferimento para o momento da sua saída subsequente do lançamento do imposto incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares classificados nos códigos 9018, 9019, 9020.00, 9021, 9022 ou 9027 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, realizada por hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios e prestadores de serviços médicos ou odontológicos, destinados ao uso em suas atividades e à integração ao seu ativo imobilizado estabelecido no Estado de Mato Grosso, quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco instalado no território mato-grossense. Dispensa o recolhimento do imposto diferido, após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data do desembaraço aduaneiro.	1) Art. 13 do Anexo X do RICMS/89, substancialmente alterado pelo art. 1° do Decreto n° 2.616/10, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	10/06/2010	10/06/2010	30/06/2012	Efeitos do benefício definidos pelo Decreto n° 1.018/12 e prorrogados pelo Decreto n° 1.096/12. O Decreto n° 1.981/13 substituiu o texto do artigo 13 do Anexo X do RICMS/89, a partir de 30/10/2013, pela anotação “expirado”.
71.2	Decreto	743/2011	Acrescentado o § 5° ao artigo 13 do Anexo X: o benefício também se aplica na importação de equipamentos médico-hospitalares classificados nos códigos 9030.10, 9030.33 e 9030.40 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, realizada por prestadores de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, hospitais, clínicas e laboratórios, destinados ao uso em suas atividades e à integração ao seu ativo imobilizado estabelecido no Estado de Mato Grosso.	1) Art. 1° do Decreto n° 743/11.	30/09/2011	30/09/2011	30/06/2012
72	Decreto	2.045/2009	Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de produto in natura, de origem mato-grossense, ou o resultante do seu beneficiamento ou industrialização destinada a consumidor final, promovida por estabelecimento agropecuário, participante de programa estadual instituído para disciplinar atividade multifuncional de agroindústrias ou unidades de beneficiamento ou de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura familiar ou por cooperativas centrais e singulares ou associações, constituídas de agricultores participantes do referido programa.	1) § 2° do art. 12 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo inciso VIII do art. 2° do Decreto n° 1.994/09 com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 2.045/09, desde o início da vigência do dispositivo.	22/07/2009	1°/07/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
73	Decreto	6.301/2005	Crédito outorgado ao estabelecimento remetente, igual ao débito do imposto devido na respectiva operação, nas operações interestaduais de remessa dos produtos de que trata o caput do artigo 42-A das Disposições Transitórias do RICMS/89 para armazenamento em estabelecimento portuário localizado em outras unidades Federadas. Na saída das referidas mercadorias, em retorno ao estabelecimento depositante, o estabelecimento depositante efetuará o lançamento da Nota Fiscal sem apropriação do crédito do ICMS nela destacado.	1) §§ 1° e 2° do art. 42-A das Disposições Transitórias do RICMS/89, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto n° 6.301/05.	31/08/2005	1°/07/2005	30/06/2007	Prorrogados os efeitos pelo Decreto n° 6.935/05. O Decreto n° 409/07 estabeleceu o termo final de vigência do dispositivo em 30/06/2007 e a partir de 1°/07/07, substituiu seu texto pela anotação “expirado”. De 31/08/2005 a 30/06/2007 o benefício estava previsto nos §§ 1° e 2° do art. 42-A das Disposições Transitórias do RICMS/89. Com a edição do Decreto n° 409/07, os §§ 1°, 2° e 8° do art. 1° do Anexo X do RICMS/89 passou a dispor sobre o benefício.
73.1	Decreto	409/2007	Acrescentou o Anexo X ao RICMS/89 com o correspondente artigo 1°, que passou, a partir de 1°/07/2007, a dispor sobre o benefício: crédito outorgado ao estabelecimento remetente, igual ao débito do imposto devido na respectiva operação, nas operações interestaduais de remessa dos produtos de que trata o caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, para armazenamento em estabelecimento portuário localizado em outras unidades Federadas. Na saída das referidas mercadorias, em retorno ao estabelecimento depositante, o estabelecimento depositante efetuará o lançamento da Nota Fiscal sem apropriação do crédito do ICMS nela destacado.	1) §§ 1° e 2° do art. 1° do Anexo X do RICMS/89, acrescentados pelo inciso V do art. 1° do Decreto n° 409/07, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	05/07/2007	1°/07/2007	30/11/2011	Os §§ 1° e 2° foram revogados, a partir de 1°/12/2011, pelo Decreto n° 854/11.
73.2	Decreto	1.483/2008	Revogado o § 10 do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89 que determinava o termo final de vigência do benefício em 30 de abril de 2008, bem como acrescentada a Nota n° 2.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.483/08.	29/07/2008	1°/08/2008	30/11/2011
73.3	Decreto	1.760/2008	Acrescentado o inciso XVI ao caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, estendendo o benefício a outros produtos.	1) Inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.760/08.	30/12/2008	1°/01/2009	30/11/2011
73.4	Decreto	2.072/2009	Alterado o inciso VI docaput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, além de se acrescentar o inciso XVII ao mesmo preceito, estendendo o benefício a outros produtos.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.072/09.	13/08/2009	1°/08/2009	30/11/2011
73.5	Decreto	394/2011	Alterada a alínea a do inciso III do caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89 e acrescentado o § 14.	1) Inciso III do art. 1° do Decreto n° 394/11.	30/05/2011	1°/06/2011	30/11/2011
73.6	Decreto	662/2011	Alterado o inciso VI docaput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, bem como acrescentado o inciso XVIII, estendendo o benefício a outros produtos.	1) Inciso IV do art. 1° do Decreto n° 662/11.	02/09/2011	1°/10/2011	30/11/2011
74	Decreto	1.977/2009	Estende o diferimento previsto no caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89 a insumos agropecuários importados e industrializados por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, desde que a empresa tenha produção industrial no Estado de Mato Grosso, e que no mínimo 75% da produção anual seja processada nas unidades localizadas em território mato-grossense.	1) §§ 11 e 12 do art. 1° do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.977/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	03/06/2009	03/06/2009	30/11/2011	Os §§ 11 e 12 foram revogados, a partir de 1°/12/2011, pelo Decreto n° 854/11.
75	Decreto	2.311/2009	Estende o diferimento previsto no caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89 a quaisquer outras espécies de insumos agropecuários, derivados ou não, inclusive matérias primas, ainda que lhes sejam dadas outras denominações ou classificações fiscais, desde que importados por produtor rural ou estabelecimento industrial até 22 de outubro de 2009 e que sejam destinados exclusivamente para uso na agropecuária em geral ou para industrialização de produtos para essa finalidade, mesmo que a referida industrialização, ou parte dela, seja feita em outra unidade da federação por conta e ordem do importador mato-grossense.	1) § 13 do art. 1° do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo inciso III do art. 1° do Decreto n° 2.311/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	23/12/2009	23/12/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
76	Decreto	1.017/2012	As operações interestaduais de remessa dos produtos de que trata o caput do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89 para armazenamento em estabelecimento portuário, localizado em outras unidades Federadas, serão registradas na escrituração fiscal sem débito do respectivo imposto destacado na nota fiscal eletrônica de remessa, devendo ser lançada em valor contábil e outras. Nas saídas das mercadorias referidas, em retorno ao estabelecimento depositante, será efetuado o lançamento da Nota Fiscal sem apropriação do crédito do ICMS nela destacado. Sendo o diferimento extensivo a insumos agropecuários importados e industrializados por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, desde que a empresa tenha produção industrial no Estado de Mato Grosso, e que no mínimo 75% da produção anual seja processada nas unidades localizadas em território mato-grossense.	1) §§ 2°-A, 4°-A e 6°-A do art. 1° do Anexo X do RICMS/89, acrescentados pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.017/12, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	29/02/2012	1°/01/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
76.1	Decreto	1.028/2012	Acrescentado o §1°-A-1 e alterado o §2°-A do artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, disciplinando escrituração fiscal na remessa para armazenamento em estabelecimento portuário localizado em outra unidade Federada, originada de estabelecimento mato-grossense, podendo ser lançada: I - sem débito do respectivo imposto nela destacado e relativo a remessa, devendo ser ela lançada em valor contábil e outras; II - com débito do respectivo imposto nela destacado e relativo a remessa, devendo no mesmo período de apuração ser promovido o respectivo estorno de débito.	1) Inciso VIII do art. 1° do Decreto n° 1.028/12.	08/03/2012	08/03/2012	31/07/2014
76.2	Decreto	1.119/2012	Acrescentado o § 1°-B ao artigo 1° do Anexo X do RICMS/89, estendendo o diferimento às operações efetuadas por cooperativas de produtores estabelecidas neste Estado.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.119/12.	02/05/2012	02/05/2012	31/07/2014
76.3	Decreto	1.330/2012	Alterado o inciso VI do § 4°-A do artigo 1° do Anexo X.	1) Inciso VII do art. 1° do Decreto n° 1.330/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014
77	Decreto	2.656/2010	Parcelamento do imposto devido a título de diferencial de alíquota sem acréscimo de multa, juros e correção monetária, instrumentado por diferimento parcial e proporcional ao decurso do tempo, nas seguintes hipóteses: I - em relação às aquisições interestaduais de veículos automotores novos e respectivos complementos arrolados no inciso III do caput e no inciso II do § 1° do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS/89, observadas as disposições do artigo 21 daquele Anexo; II - aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, bem como no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89, excluídas suas partes, peças e acessórios. O contribuinte, obrigatoriamente, deverá recolher 10% do valor do imposto até o último dia útil do mês em que ocorrer a aquisição do bem, ficando o valor remanescente diferido, até o último dia útil do 9° mês subsequente ao da referida aquisição, na proporção de 90% até 10% do valor do imposto, que se reduz em percentual fixo, na medida em que se aumenta o prazo.	1) Art. 15 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo inciso IV do art. 1° do Decreto n° 2.656/10, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	30/06/2010	1°/06/2010	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
77.1	Decreto	3.023/2010	Acrescentados os §§ 3°-A e 3°-B ao artigo 15 do Anexo X do RICMS/89.	1) Art. 1° do Decreto n° 3.023/10.	30/11/2010	1°/09/2010	31/07/2014
77.2	Decreto	832/2011	Alterado o disposto no inciso II do artigo 15 do Anexo X do RICMS/89, bem como acrescentado o § 1°-A ao referido preceito.	1) Art. 1° do Decreto n° 832/11.	21/11/2011	1°/12/2011	31/07/2014
78	Decreto	768/2011	Diferimento para o momento da saída subsequente o lançamento do imposto relativo à importação ou pertinente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual por operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados à execução das obras da Usina Hidrelétrica Teles Pires, de potência 1.820 MW, localizada ao Rio Teles Pires, município de Paranaíta-MT, ou dirigidos à realização de obras complementares e necessárias à construção, acesso ou operação da referida Usina. Aplicando-se à importação de produtos: I - sem similar produzido no País, cuja inexistência de similaridade for atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquina ou equipamento, com abrangência em todo o território nacional; II - realizadas por meio da Estação Aduaneira Interior de Cuiabá - EADI, relativamente ao que estiver indicado em resolução do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.	1) Art. 16 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 768/11.	14/10/2011	14/10/2011	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
79	Decreto	1.171/2012	Diferimento para o momento da sua saída subsequente o lançamento do imposto referente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual, por operação de entrada de máquina, bens, aparelho ou equipamento, suas partes e peças e quaisquer outros materiais destinados a emprego na distribuição de energia elétrica por estabelecimento mato-grossense credenciado com esta atividade junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.	1) Art. 21-A do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo inciso I do art. 1° do Decreto n° 1.171/12 e renumerado pelo Decreto n° 1.330/12.	06/06/2012	06/06/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
80	Decreto	1.844/2009	Dispensa do recolhimento do imposto relativo à operação anterior, para o estabelecimento industrial, enquadrado na CNAE 2051-7/00, localizado em território mato-grossense, adquirente de óleo degomado com diferimento do ICMS, na saída isenta do ICMS do insumo agropecuário resultante do respectivo processo industrial.	1) § 4° do art. 11 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.844/09.	11/03/2009	1°/04/2009	20/11/2011	O Decreto n° 830/11 acrescentou a nota n° 1, determinando o prazo de vigência do benefício até 20/11/2011.
81	Decreto	1.238/2012	Diferimento para o momento da saída do produto resultante do processo extrativo vegetal o lançamento do imposto referente a operações internas, com sementes nativas in natura e mudas de espécies florestais, exclusivamente mato-grossenses, cuja finalidade seja recuperar áreas florestais desmatadas localizadas no Estado de Mato Grosso.	1) Art. 22 do Anexo X do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.238/12.	10/07/2012	10/07/2012	08/10/2012	Revogado expressamente, a partir de 09/10/2012, pelo Decreto n° 1.394/12.
82	Lei	9.226/2009	Concessão de parcelamento pelo dobro do prazo previsto na legislação tributária vigente, com os benefícios da espontaneidade e exclusão integral da multa sancionatória ou moratória e juros moratórios, para as operações de remessa para industrialização, efetuadas até 22 de outubro de 2009, cujo retorno do produto da respectiva industrialização ao autor mato-grossense da encomenda não tenha ocorrido dentro do prazo de 360 dias ou de até 720 dias, na hipótese de estabelecimento importador mato-grossense que, em 22 de outubro de 2009, for integrante de programa de desenvolvimento estadual. Aplica-se a débitos, inscritos, não inscritos, constituídos ou em constituição, desde que não se verifique dolo ou fraude ou crime contra a ordem tributária.	1) Art. 24 da Lei n° 9.226/09. 2) § 2° do art. 6° do Anexo XII do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.256/09.	22/10/2009	22/10/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
83	Decreto	2.065/2013	Convalidação dos procedimentos adotados no período de 1° de janeiro de 2007 a 20 de janeiro de 2013, de atribuição de condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente situado em outra unidade da Federação nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo relacionados nos incisos do caput do artigo 297 das Disposições Permanentes do RICMS/89, exceto as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM/SH, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.	1) Art. 38 do Anexo XII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 2.065/13.	27/12/2013	1°/01/2007	20/01/2013
84	Decreto	1.252/2008	Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XI do RICMS/89, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada nas CNAE 1311-1/00, 1321-9/00, 1323-5/00, 1340-5/99, 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/01, 1413-4/02, 1414-2/00 ou 1422-3/00.	1) Art. 3° do Anexo XIII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.252/12 e retificado desde o início da vigência do dispositivo, pelo art. 1° do Decreto n° 1.823/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	31/03/2008	1°/04/2008	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
84.1	Decreto	1.284/2008	Alterados o caput e o § 5° do artigo 3° do Anexo XIII do RICMS/89, acrescentando a exclusão da sistemática do ICMS Garantido, na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes.	1) Art. 1° do Decreto n° 1.284/08.	16/04/2008	1°/04/2008	31/07/2014	A alteração dada ao caput do artigo não produziu efeitos em razão da retificação trazida pelo Decreto n° 1.823/09.
84.2	Decreto	2.132/2009	Alterados o caput e o § 5° do artigo 3°, e acrescentado o § 6°, ficando acrescentado às exclusões, o regime de substituição tributária de que trata o Anexo XIV do RICMS/89, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 2.132/09.	03/09/2009	1°/06/2008	31/07/2014
84.3	Decreto	2.193/2009	Acrescentado o § 3°-A ao artigo 3°, evidenciando que em relação ao regime de substituição tributária, a exclusão não alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada.	1) Inciso I do art. 1° do Decreto n° 2.193/09.	21/10/2009	1°/06/2008	31/07/2014
85	Decreto	1.512/2008	Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23, também das disposições permanentes, e o Anexo XI do RICMS/89, os contribuintes mato-grossenses, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006 - Simples Nacional, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 1610-2/01, 1622-6/02, 1610-2/02, 1621-8/00, 1622-6/01, 1622-6/02, 1622-6/99, 1629-3/02, 2512-8/00, 3101-2/00, 3102-1/00 ou 3103-9/00, desde que o contribuinte esteja organizado em Arranjo Produtivo Local - APL.	1) Art. 4° do Anexo XIII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.512/08 e retificado desde o início da vigência do dispositivo, pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.984/09.	12/08/2008	1°/08/2008	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
85.1	Decreto	2.132/2009	Alterados o caput e o § 5° do artigo 4° e acrescentado o § 6° ficando acrescentado às exclusões, o regime de substituição tributária de que trata o Anexo XIV do RICMS/89, quando a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido for atribuída ao destinatário mato-grossense.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.132/09.	03/09/2009	1°/08/2008	31/07/2014
85.2	Decreto	2.193/2009	Acrescentado o § 3°-A ao artigo 4°, evidenciando que em relação ao regime de substituição tributária, a exclusão não alcança as hipóteses em que o ICMS relativo à substituição tributária seja pertinente ao valor devido pelo destinatário mato-grossense a título de diferencial de alíquotas, por não ter sido efetuada a retenção pelo remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada.	1) Inciso II do art. 1° do Decreto n° 2.193/09.	21/10/2009	1°/08/2008	31/07/2014
86	Decreto	1.922/2009	Fica reduzida em 100% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar n° 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nos CNAE 1351-1/00; 1354-5/00; 1411-8/01; 1412-6/01; 1412-6/02; 1413-4/02 e 1422-3/00, e, estejam previamente enquadrados em Resolução da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME. Não abrangendo o valor do imposto incidente nas operações próprias realizadas pelo contribuinte.	1) Art. 5° do Anexo XIII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 1.922/09.	12/05/2009	1°/05/2009	23/08/2012
86.1	Decreto	1.328/2012	Alterado o caput e o inciso II do § 2° do artigo 5°, fica reduzida em 100% do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes optantes pelo tratamento previsto na Lei Complementar(federal) n° 123/2006, cuja atividade econômica esteja enquadrada nas CNAE 1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e estejam, previamente, arrolados em resolução editada pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Minas e Energia - SICME.	1) Art. 5° do Anexo XIII do RICMS/89 substancialmente alterado pela alínea a do inciso IV do art. 1° do Decreto n° 1.328/12.	24/08/2012	24/08/2012	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
87	Decreto	2.153/2009	A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos, obtida em consonância com o disposto no inciso II do artigo 38 das Disposições Permanentes do RICMS/89, será ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela CNAE em que estiver enquadrado o remetente, arrolada no artigo 1° do Anexo XI do referido regulamento.	1) Art. 2°-A,caput, do Anexo XIV do RICMS/89, acrescentado pelo inciso V do art. 1° do Decreto n° 2.153/09, c/c art. 2° da Lei n° 7.925/03.	28/09/2009	28/09/2009	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
88	Decreto	1.525/2008	Na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração Tributária, quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 435-O-4 das Disposições Permanentes do RICMS/89.	1) Art. 4°, § 1° do Anexo XIV do RICMS/89, acrescentado pelo inciso II do art. 1° do Decreto n° 1.525/08.	20/08/2008	1°/06/2008	31/07/2014	O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
89	Decreto	2.379/2014	Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente na importação de bens e equipamentos duráveis cujo valor aduaneiro unitário seja superior a R$ 5.000,00, podendo ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no artigo 5° da Lei n° 12.350, de 20/12/2010, desde que sejam destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, ainda que por intermédio de pessoa física ou jurídica, observados os requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Aplica-se, também, em caráter excepcional, no período de 1° de abril a 31 de agosto de 2014, em relação às pessoas que comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA, bem como às respectivas subcontratadas, quando for o caso, desde que indicadas à SECOPA.	1) § 3°-A do art. 3° c/c §§ 1°-A e 1°-B do art. 1°, todos do Anexo XVII do RICMS/89, acrescentados pelo Decreto n° 2.379/14.	26/05/2014	1°/04/2014	31/07/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria. O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
89.1	Decreto	2.477/2014	Acrescentou dispositivos ao novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, passando o benefício do item 89 a ser disposto no § 4° do artigo 3° e §§ 2° e 3° do artigo 1°, todos do Anexo XIV do RICMS/14.	1) § 4° do art. 3° (acrescentado pelo inciso IX do art. 2° do Decreto n° 2.477/14) c/c §§ 2° e 3° do art. 1° (acrescentados pelo inciso VII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14), todos do Anexo XIV do RICMS/14.	31/07/2014	1°/08/2014	31/12/2015	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria.
90	Decreto	940/2012	Extensão do prazo para fruição dos benefícios para serviços de comunicação arrolados no artigo 14 do Anexo XII do RICMS/89, concedidos em virtude do Convênio ICMS 81/2011, para 20/01/2012.	1) Art. 15 do Anexo XII do RICMS/89, acrescentado pelo art. 1° do Decreto n° 940/12.	10/01/2012	10/01/2012	20/01/2012
91	Decreto	2.379/2014	Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante; aplicando-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços, e não se aplicando a bens e equipamentos duráveis. Aplica-se, também, em caráter excepcional, no período de 1° de abril a 31 de agosto de 2014, em relação às pessoas que comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA, bem como às respectivas subcontratadas, quando for o caso, desde que indicadas à SECOPA.	1) § 1°-A do art. 4° c/c §§ 1°-A e 1°-B do art. 1°, todos do Anexo XVII do RICMS/89, acrescentados pelo Decreto n° 2.379/14.	26/05/2014	1°/04/2014	31/07/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria. O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
91.1	Decreto	2.477/2014	Acrescentou dispositivos ao novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, passando o benefício do item anterior a ser disposto no § 2° do artigo 4° e §§ 2° e 3° do artigo 1°, todos do Anexo XIV do RICMS/14.	1) § 2° do art. 4° (acrescentado pelo inciso X do art. 2° do Decreto n° 2.477/14) c/c §§ 2° e 3° do art. 1° (acrescentados pelo inciso VII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14), todos do Anexo XIV do RICMS/14.	31/07/2014	1°/08/2014	31/08/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria.
92	Decreto	2.379/2014	Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais de bens duráveis, podendo ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no artigo 5° da Lei n° 12.350, de 20/12/2010, destinados à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante. Aplica-se, também, em caráter excepcional, no período de 1° de abril a 31 de agosto de 2014, em relação às pessoas que comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA, bem como às respectivas subcontratadas, quando for o caso, desde que indicadas à SECOPA.	1) § 3°-A do art. 5° c/c §§ 1°-A e 1°-B do art. 1°, todos do Anexo XVII do RICMS/89, acrescentados pelo Decreto n° 2.379/14.	26/05/2014	1°/04/2014	31/07/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria. O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
92.1	Decreto	2.477/2014	Acrescentou dispositivos ao novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, passando o benefício do item anterior a ser disposto no § 4° do artigo 5° e §§ 2° e 3° do artigo 1°, todos do Anexo XIV do RICMS/14.	1) § 4° do art. 5° (acrescentado pelo inciso XI do art. 2° do Decreto n° 2.477/14) c/c §§ 2° e 3° do art. 1° (acrescentados pelo inciso VII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14), todos do Anexo XIV do RICMS/14.	31/07/2014	1°/08/2014	31/08/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria.
93	Decreto	2.379/2014	Fica suspenso o pagamento do ICMS incidente sobre as saídas internas e interestaduais, podendo ser convertida em isenção, desde que comprovada a conversão em isenção dos tributos federais sujeitos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, conforme disposto no artigo 5° da Lei n° 12.350, de 20/12/2010, de mercadorias destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas por pessoa jurídica indicada pela Fifa ou por Subsidiária Fifa no Brasil, habilitada nos termos do § 2° do artigo 17 da Lei (federal) n° 12.350/2010. Aplica-se, também, em caráter excepcional, no período de 1° de abril a 31 de agosto de 2014, em relação às pessoas que comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA, bem como às respectivas subcontratadas, quando for o caso, desde que indicadas à SECOPA.	1) § 3°-A do art. 6° c/c §§ 1°-A e 1°-B do art. 1°, todos do Anexo XVII do RICMS/89, acrescentados pelo Decreto n° 2.379/14.	26/05/2014	1°/04/2014	31/07/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria. O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
93.1	Decreto	2.477/2014	Acrescentou dispositivos ao novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, passando o benefício do item anterior a ser disposto no § 4° do artigo 6° e §§ 2° e 3° do artigo 1°, todos do Anexo XIV do RICMS/14.	1) § 4° do art. 6° (acrescentado pelo inciso XII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14) c/c §§ 2° e 3° do art. 1° (acrescentados pelo inciso VII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14), todos do Anexo XIV do RICMS/14.	31/07/2014	1°/08/2014	31/08/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria.
94	Decreto	2.379/2014	Ficam isentas do ICMS as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação contratadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou efetuadas pelos Prestadores de Serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à FIFA, à Subsidiária Fifa no Brasil, ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou a órgãos da Administração Pública Direta Estadual e Municipal, desde que sejam sede das Competições ou de Centros de Treinamentos Oficiais de Seleções, suas autarquias e fundações, e estejam vinculados à organização ou realização das Competições. Aplica-se, também, em caráter excepcional, no período de 1° de abril a 31 de agosto de 2014, em relação às pessoas que comprovar a vinculação da operação e/ou prestação com atividade e/ou evento pertinentes à realização da Copa do Mundo Fifa 2014, mediante o respectivo arrolamento em listagem disponibilizada pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 - SECOPA, bem como às respectivas subcontratadas, quando for o caso, desde que indicadas à SECOPA.	1) § 1°-D do art. 7° c/c §§ 1°-A e 1°-B do art. 1°, todos do Anexo XVII do RICMS/89, acrescentados pelo Decreto n° 2.379/14.	26/05/2014	1°/04/2014	31/07/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria. O Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014 aprovou o novo RICMS/MT, ficando, a partir de 1°/08/2014 revogado o RICMS/89.
94.1	Decreto	2.477/2014	Acrescentou dispositivos ao novo Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, passando o benefício do item anterior a ser disposto no § 5° do artigo 9° e §§ 2° e 3° do artigo 1°, todos do Anexo XIV do RICMS/14.	1) § 5° do art. 9° (acrescentado pelo inciso XV do art. 2° do Decreto n° 2.477/14) c/c §§ 2° e 3° do art. 1° (acrescentados pelo inciso VII do art. 2° do Decreto n° 2.477/14), todos do Anexo XIV do RICMS/14.	31/07/2014	1°/08/2014	31/08/2014	O Decreto ampliou o benefício autorizado pelo Convênio ICMS 142/11 que trata da matéria.