Texto: CONVÊNIO ICMS 110, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 . Publicado no DOU de 23.10.14, Seção 1, p. 29, pelo Despacho 195/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Rejeitado conforme Ato Declaratório 15/14, revogado, porém, pelo Ato Declaratório 16/14. . Ratificação nacional no DOU de 20.11.14, Seção 1, p. 30, pelo Ato Declaratório 16/14. . Divulgado, no no âmbito estadual, pelo Decreto 2.639/14.