Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
230/2012	08/27/2012	08/28/2012	11	28/08/2012	01/09/2012

Ementa:

Altera a Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.

Assunto:

Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 088/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 53/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 230/2012 – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica alterado o inciso I do §11 do artigo 1°, conforme segue:

"Art. 1° ...............................................................................................................
............................................................................................................................

§11 .....................................................................................................................
............................................................................................................................
I - Todas as operações com bebidas alcoólicas e energéticas, assim como as operações com as demais bebidas que possuam preço mínimo fixado em lista de preços mínimos publicada pela SEFAZ;
...........................................................................................................................”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de agosto de 2012.