Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16/95
02/24/1995
03/02/1995
10
02/03/95
02/03/95

Ementa:Estabelece o percentual para o Município de Campos de Júlio, incidente sobre o índice de participação do Município de Comodoro no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Demonstrativo dos valores utilizados para cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de COMODORO, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de CAMPOS DE JÚLIO

ANEXO II

Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de COMODORO, no F.P.M. - ICMS - COTA PARTE - 25%, a favor do Município emancipado de CAMPOS DE JÚLIO.
MUNICÍPIO ORIGEM/MUNICÍPIO EMANCIPADO
V. ADIC.
1992
V. ADIC.
1993
MÉDIA V.A.
92/93
MÉDIA V.A.
X 77%
(1)
RECEITA
TRIB 8%
(2)
POPULAÇÃO
4%
(3)
COMODORO
0,509.643
0,922.858
0,716.251
0,551.513
0,020.970
0,018.600
SEDE
0,461.716
0,796.223
0,628.970
0,484.307
0,020.970
0,012.611
CAMPOS DE JÚLIO
0,047.927
0,126.635
0,087.281
0,067.206
0,00
0,005.989