Texto: RESOLUÇÃO Nº 004/2009 O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais; CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3.º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de setembro de 2003 e Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 13 de Maio de 2009, conforme registrado em sua respectiva ata, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a inclusão de concessão do benefício fiscal “diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias”, cujo desembaraço aduaneiro ocorrer em recinto de Porto Seco em território mato-grossense à matéria-prima ”Chapas de liga de metal amorfo e Bobina de liga de metal amorfo”, NCM 8504.90.90 e NCM 7226.99.00, sob as mesmas condições. Art. 2º Aprovar a inclusão da matéria-prima “Chapas de liga de metal amorfo e Bobina de liga de metal amorfo”, à relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-Mt, 14 de Maio de 2009