Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
31/97	04/23/1997	05/07/1997	16	07/05/97	07/05/97*

Ementa:

Altera dispositivos da Portaria nº 009/97-SEFAZ, de 13/12/97

Assunto:

Regime Especial

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 9/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:	*Ver ressalva dos efeitos no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 031/97-SEFAZ

Altera dispositivos da Portaria nº 009/97, de 13.02.97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de solucionar problemas detectados na concessão dos regimes especiais,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 009/97 - SEFAZ, de 13.02.97, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do artigo 2º:

"Art. 2º - ....

I - ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, ou atividade afim, pelo período previsto no Anexo I, conforme o caso, imediatamente anterior ao período;
.... ”.

II - o caput do artigo 4º;

"Art. 4º - As exigências previstas no artigo 2º poderão ser dispensadas desde que o estabelecimento interessado apresente garantia em valor não inferior ao previsto no Anexo I, através de:

III

- O artigo 13:

"Art. 13 - A Coordenadoria de Fiscalização manterá rigoroso e permanente controle das empresas detentoras de regime especial, comunicando à CGSIAT o descumprimento de qualquer obrigação tributária por parte das mesmas, para a aplicação do disposto no artigo seguinte."

IV - o artigo 23:

"Art. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as PC-SEFAZ nºs. 090/92, de 15 de outubro de 1992, 031/95, de 07 de abril de 1995, 060/95, de 17 de julho de 1995, 095/95, de 30 de outubro de 1995 e 085/96 - SEFAZ, de 07 de novembro de 1996, e as IN-CGAT nºs. 007/95, de 30 de maio de 1995, e 007/96 de 17 de outubro de 1996."

V - o Anexo I:

ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I – PORT.Nº 009/97- SEFAZ

	TIPO DE ATIVIDADE	PRODUTO	NATUREZA DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO	TEMPO DE ATIVIDADE NO ESTADO	ICMS RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL (UPFMT)	VALORES DOS BENS E DA GARANTIA A QUE REFEREM OS ARTS. 2º, III, E 4º (UPFMT)
		IN NATURA E SEMI-ELABORADO	SAÍDA INTERESTADUAL
1	COMÉRCIO		AQUISIÇÃO COM DIFERIMENTO		5.000	13.000
			EXPORTAÇÃO	2 ANOS
		MADEIRA IN NATURA	SAÍDA INTERESTADUAL		500	4.000
		IN NATURA E SEMI-ELABORADO (INCLUSIVE MINERAIS)	AQUISIÇÃO COM DIFERIMENTO
2	INDÚSTRIA		SAÍDA INTERESTADUAL	1 ANO	5.000	13.000
			EXPORTAÇÃO
		MADEIRA IN NATURA E SEMI-ELABORADA	SAÍDA INTERESTADUAL		500	4.000
			EXPORTAÇÃO
3	FRIGORÍFICO	GADO EM PÉ CARNES E MIUDEZAS FRESCAS, RESFRIADAS OU CONGELADAS	SAÍDA INTERESTADUAL	2 ANOS	5.000	13.000
		CARNES E MIUDEZAS FRESCAS RESFRIADAS OU CONGELADAS	EXPORTAÇÃO
4	TRANSPORTE	CARGAS EM GERAL	PRESTAÇÃO INTERESTADUAL	1 ANO	1.000	8.000

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto nos incisos I e II do artigo anterior, cujos efeitos retroagem a 1º de fevereiro de 1997.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de abril de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda