Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5
/2007
01/23/2007
01/23/2007
8
23/01/2007
21/01/2007
Ementa:
Altera a Portaria nº 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 1/2007
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 075/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 005/2007-SEFAZ
Altera a Portaria nº 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a conveniência de promover a alteração do termo inicial de vigência da Portaria nº 1/2007-SEFAZ;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica alterado o artigo 3º da Portaria nº 1, de 08 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2007.”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2007.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 23 de janeiro de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO