Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:1
Complemento:/92
Publicação:01/09/1992
Ementa:Suspende a vigência do Protocolo ICMS 46/91, de 05.12.91.
Assunto:Substituição Tributária-Carnes - MT



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 01/92
. Aprovado pelo Decreto nº 1.502/92.

Os Estados do Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Economia, Fazenda ou Finanças, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo Único ao Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, conjugado com o artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica suspensa a vigência do Protocolo ICMS 46/91, de 5 de dezembro de 1991, até a adesão dos demais Estados produtores.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 6 de janeiro de 1992.