Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7850/2002
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LEI N°  9.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.

Art. 1º  VETADO.

Art. 2º  Fica modificado o Inciso I, do Art. 25 da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 (...)

I - quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito – multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na transmissão causa mortis; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).”

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1^o de julho de 2008, com o objetivo de assegurar ao contribuinte do ITCD o prazo previsto no Art. 983 da Lei federal n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, observada a redação conferida pela Lei Federal n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

Art. 4^o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de   dezembro   de 2008, 187º da Independência e 120º da República.