Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:11
Complemento:/88
Publicação:03/30/1988
Ementa:Restabelece as disposições contidas no Convênio ICM 10/76, de 18.03.76.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 11/88