Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
303/2012
11/27/2012
11/29/2012
13
29/11/2012
29/11/2012

Ementa:Delegação de competências para representar o BEMAT perante outros órgãos.
Assunto:Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 303/GSF/SEFAZ/2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 4º e 8º da Lei nº 7.477, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre o processo de liquidação do BEMAT e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ, de 03 de agosto de 2012, que estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada a representação do BEMAT para o Superintendente de Controle Gerencial Contábil do Estado/SCGC, para o Coordenador de Gestão de Realizáveis e Permanentes/CGRP e para o Coordenador de Gestão das Obrigações Tributárias Estaduais/CGOT, conforme as atribuições estabelecidas na Portaria nº 203, de 03 de agosto de 2012.

Art. 2º Os servidores designados para as respectivas atribuições ficam responsáveis pela representação da Secretaria Estadual de Fazenda – SEFAZ/MT perante o Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT, do Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS e da Receita Federal do Brasil – RFB nos assuntos que digam respeito ao BEMAT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012.