Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2700/2010	07/23/2010	07/23/2010	3	23/07/2010	**1º/08/2010

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Margem de Lucro

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.518/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.700, DE 23 DE JULHO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que, a um só tempo, possibilitem conferir maior celeridade na realização da receita tributária, bem como contribuam para a simplificação dos procedimentos inerentes ao lançamento tributário, especialmente, aqueles afetos ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS devido a título de substituição tributária;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o caput, com seus incisos I a V do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como revogados o § 1º, com seus incisos I e II, do mesmo artigo; alterados, ainda, os §§ 1º-A e 4º, do referido preceito, além de se lhe acrescentarem o Apêndice com os Capítulos I a V, nos seguintes termos:

“Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo:
I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	55%
2)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	55%
3)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	55%
4)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	55%
5)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	40%
6)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	40%
7)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	40%
8)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	40%
9)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	40%
10)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	40%
11)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	40%
12)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	40%
13)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	40%
14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
15)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
17)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	40%
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
19)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	40%
20)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
21)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	40%
22)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	40%
23)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
24)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	40%
25)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	35%
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	35%
27)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	35%
28)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	40%
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	40%
30)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	40%
31)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	35%
32)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	40%
33)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	40%
34)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
35)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	40%
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	35%
37)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	35%
38)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	35%
39)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	35%
40)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
41)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	35%
42)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	35%
43)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	35%
44)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	35%
45)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	35%
46)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	35%
47)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	35%
48)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	40%
49)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	40%
50)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	40%
51)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	40%
52)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	40%
53)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
54)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	35%
55)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	35%
56)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	35%
57)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	35%
58)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	35%
59)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	35%
60)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	35%
61)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35%
63)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
64)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	50%
65)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	50%
66)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	50%
67)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	50%
68)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	50%
69)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	50%
70)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	50%
71)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	35%
72)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	35%
73)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	40%
74)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	40%
75)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	40%
76)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	40%
77)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	40%
78)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	40%
79)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	40%
80)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	38%
81)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
82)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	40%
83)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	38%
84)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	40%
85)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	40%
86)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	40%
87)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	35%
88)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
89)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	50%
90)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	40%
91)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	35%
92)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos pra informática	35%
93)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	40%
94)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	40%
95)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	40%
96)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	40%
97)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	40%
98)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	40%
99)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	40%
100)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	40%
101)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	35%
102)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	35%
103)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	35%
104)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	35%
105)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	35%
106)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	35%
107)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	40%
108)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
109)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	35%
110)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
111)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
112)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	40%
113)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	40%
114)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	40%
115)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	40%
116)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	40%
117)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	35%
118)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	35%
119)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	40%
120)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	35%
121)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	40%
122)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	40%
123)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	40%
124)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	40%
125)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	40%
126)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	40%
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	50%
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	40%
129)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	35%
130)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	40%
131)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	40%
132)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	35%
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	35%
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns	35%
135)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	50%
136)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	50%
137)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	40%
138)	4721-1/01	Padaria e confeitaria com predominância de produção própria	35%
139)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	35%
140)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	35%
141)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	35%
142)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	35%
143)	4722-9/02	Peixaria	35%
144)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	40%
145)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	35%
146)	4729-6/01	Tabacaria	40%
147)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
148)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	40%
149)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	40%
150)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	35%
151)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	35%
152)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	35%
153)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	35%
154)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	35%
155)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	35%
156)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	35%
157)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
158)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	35%
159)	4751-2/00	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	35%
160)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	40%
161)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	38%
162)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	38%
163)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	38%
164)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	35%
165)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	50%
166)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	50%
167)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	50%
168)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	40%
169)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	40%
170)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	38%
171)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	38%
172)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	40%
173)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	40%
174)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	40%
175)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	40%
176)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	40%
177)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	40%
178)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	40%
179)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	40%
180)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	40%
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	33%
182)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	33%
183)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	33%
184)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	40%
185)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	40%
186)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	40%
187)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	40%
188)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	50%
189)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	50%
190)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	50%
191)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	50%
192)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	50%
193)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	40%
194)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	38%
195)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	40%
196)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	50%
197)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	40%
198)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	38%
199)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	40%
200)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	35%
201)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	40%
202)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	40%
203)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	40%
204)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	40%
205)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	40%
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	35%
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	35%
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	35%
209)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	35%
210)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	35%
211)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	35%
212)	5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	35%
213)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	35%
214)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	40%
215)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	40%
216)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	35%
217)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	40%
218)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	40%
219)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	40%
220)	9529-1/02	Chaveiros	35%

II – nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:

Item	Mercadorias	Margem de lucro
1)	Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas	40%
2)	Ferramentas em geral	40%
3)	Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano	33%
4)	Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não	33%
5)	Medicamentos manipulados em geral	55%
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	38%
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38%
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	50%
9)	Materiais de construção em geral	35%
10)	Produtos alimentícios em geral	35%
11)	Produtos de higiene e limpeza	35%

III – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	35%
2)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	35%
3)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	40%
4)	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	35%
5)	1011-2/02	Frigorífico – abate de equinos	35%
6)	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	35%
7)	1012-1/01	Abate de aves	35%
8)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	35%
9)	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	35%
10)	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	35%
11)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	35%
12)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	40%
13)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	35%
14)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35%
15)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	35%
16)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	35%
17)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	35%
18)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	35%
19)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	35%
20)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	35%
21)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	35%
22)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	35%
23)	1051-1/00	Preparação do leite	35%
24)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	35%
25)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	35%
26)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	35%
27)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	35%
28)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35%
29)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	35%
30)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	35%
31)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	35%
32)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	35%
33)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	35%
34)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	40%
35)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	35%
36)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	35%
37)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	35%
38)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35%
39)	1081-3/01	Beneficiamento de café	35%
40)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	35%
41)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	35%
42)	1091-1/00	Fabricação de produtos de panificação	35%
43)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35%
44)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	35%
45)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	35%
46)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	35%
47)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35%
48)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	35%
49)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	35%
50)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	35%
51)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	35%
52)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	35%
53)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	35%
54)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
55)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	50%
56)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	50%
57)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	50%
58)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	50%
59)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	50%
60)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	50%
61)	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
62)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
63)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	50%
64)	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	50%
65)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	50%
66)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	50%
67)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	50%
68)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	40%
69)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	50%
70)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	40%
71)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	50%
72)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	50%
73)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50%
74)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	50%
75)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	50%
76)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	50%
77)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	40%
78)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	40%
79)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	40%
80)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	40%
81)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	40%
82)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	40%
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	40%
84)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	35%
85)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	35%
86)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	35%
87)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	40%
88)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	40%
89)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	40%
90)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40%
91)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	40%
92)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40%
93)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	33%
94)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	35%
95)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	40%
96)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	35%
97)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	35%
98)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	35%
99)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	35%
100)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	35%
101)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	35%
102)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	35%
103)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	35%
104)	2424-5/01	Produção de arames de aço	35%
105)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	35%
106)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	35%
107)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	40%
108)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	40%
109)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	40%
110)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	40%
111)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	35%
112)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	35%
113)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	35%
114)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	35%
115)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	40%
116)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	35%
117)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	35%
118)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	40%
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo e munições	40%
120)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	35%
121)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	40%
122)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	40%
123)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	40%
124)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	40%
125)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	40%
126)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
127)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	40%
128)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40%
129)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40%
130)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	40%
131)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	40%
132)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
133)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	40%
134)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	40%
135)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	40%
136)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	40%
137)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	40%
138)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	40%
139)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	40%
140)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	40%
141)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	40%
142)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	40%
143)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	40%
144)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	40%
145)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
146)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	40%
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	40%
148)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	40%
149)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	40%
150)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	40%
151)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	40%
152)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	40%
153)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	40%
154)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
155)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	40%
156)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	40%
157)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	40%
158)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38%
159)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	38%
160)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	38%
161)	3104-7/00	Fabricação de colchões	38%
162)	3211-6/01	Lapidação de gemas	50%
163)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	50%
164)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	50%
165)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40%
166)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	40%
167)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	40%
168)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	40%
169)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	40%
170)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	40%
171)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
172)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	40%
173)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	40%
174)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35%
175)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	50%
176)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	40%
177)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	50%
178)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	40%
179)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	40%
180)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	40%
181)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	40%
182)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	40%
183)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	40%
184)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	40%
185)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	40%
186)	4120-4/00	Construção de edifícios	35%
187)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	35%
188)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	35%
189)	4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	35%
190)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	35%
191)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	35%
192)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	35%
193)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	35%
194)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	35%
195)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	35%
196)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%
197)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%

IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	40%
2)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	35%
3)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	35%
4)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
5)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
6)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
7)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	40%
8)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	40%
9)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	35%
10)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	40%
11)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	38%
12)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	40%
13)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
14)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	40%
15)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	40%
16)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	40%
17)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	40%
18)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	40%
19)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	40%
20)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	40%
21)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	40%
22)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	40%
23)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	40%
24)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	40%
25)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	40%
26)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	40%
27)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	40%
28)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	40%
29)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	40%
30)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	40%
31)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	40%
32)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	40%
33)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	40%
34)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	40%
35)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	40%
36)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	40%
37)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	40%
38)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	40%
39)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	40%
40)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	40%
41)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	40%
42)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	40%
43)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	40%
44)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	40%
45)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	40%
46)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	40%
47)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	35%
48)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	35%
49)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	35%
50)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	38%
51)	4222-7/02	Obras de irrigação	35%
52)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	40%
53)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	40%
54)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	40%
55)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	40%
56)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	40%
57)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	40%
58)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	40%
59)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	35%
60)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	40%
61)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	40%
62)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	40%
63)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	40%
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria	40%
65)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	40%
66)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	35%
67)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	35%
68)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	35%
69)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	35%
70)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	35%
71)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	35%
72)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	35%
73)	4391-6/00	Obras de fundações	35%
74)	4399-1/01	Administração de obras	35%
75)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	35%
76)	4399-1/03	Obras de alvenaria	35%
77)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	40%
78)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	40%
79)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	40%
80)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	40%
81)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	40%
82)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	40%
83)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	40%
84)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	40%
85)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	40%
86)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	40%
87)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	40%
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	40%
89)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	40%
90)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	40%
91)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	38%
92)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	50%
93)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	35%
94)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	33%
95)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	40%
96)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	40%
97)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	40%
98)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	40%
99)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	40%
100)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	40%
101)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	40%
102)	4912-4/03	Transporte metroviário	40%
103)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	40%
104)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	40%
105)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	40%
106)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	40%
107)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	40%
108)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	40%
109)	4924-8/00	Transporte escolar	40%
110)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	40%
111)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
112)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	40%
113)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
114)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	40%
115)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	40%
116)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
117)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	40%
118)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	40%
119)	4940-0/00	Transporte dutoviário	40%
120)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	40%
121)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem – carga	40%
122)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem – passageiros	40%
123)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso – carga	40%
124)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso – passageiros	40%
125)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	40%
126)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
127)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	40%
128)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
129)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	40%
130)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	40%
131)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	40%
132)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	40%
133)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	40%
134)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	40%
135)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	40%
136)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	40%
137)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	40%
138)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	40%
139)	5130-7/00	Transporte espacial	40%
140)	5211-7/01	Armazéns gerais – emissão de warrant	35%
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	35%
142)	5212-5/00	Carga e descarga	40%
143)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	40%
144)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	40%
145)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	40%
146)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	40%
147)	5231-1/02	Operações de terminais	40%
148)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	40%
149)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
150)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
151)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	40%
152)	5510-8/01	Hotéis	35%
153)	5510-8/02	Apart-hotéis	35%
154)	5510-8/03	Motéis	35%
155)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	35%
156)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	35%
157)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	35%
158)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	40%
159)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	40%
160)	5912-0/01	Serviços de dublagem	40%
161)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	40%
162)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	40%
163)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	40%
164)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	40%
165)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	40%
166)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	38%
167)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	38%
168)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia – SCM	38%
169)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	38%
170)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	38%
171)	6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	38%
172)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	38%
173)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	38%
174)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	38%
175)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	38%
176)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	40%
177)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	40%
178)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	40%
179)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	35%
180)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	40%
181)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	40%
182)	7311-4/00	Agência de publicidade	40%
183)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	40%
184)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	40%
185)	7319-0/02	Promoção de vendas	40%
186)	7319-0/03	Marketing direto	40%
187)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	40%
188)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	40%
189)	7410-2/01	Design	35%
190)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	40%
191)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	40%
192)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	40%
193)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	40%
194)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	40%
195)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	40%
196)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	40%
197)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	40%
198)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	40%
199)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	40%
200)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	50%
201)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	40%
202)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	38%
203)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
204)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	40%
205)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	40%
206)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	40%
207)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	40%
208)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	40%
209)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	40%
210)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	40%
211)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	40%
212)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	40%
213)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	40%
214)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	40%
215)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	40%
216)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	40%
217)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	35%
218)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	40%
219)	9329-8/02	Exploração de boliches	35%
220)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	40%
221)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	38%
222)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
223)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	50%
224)	9529-1/03	Reparação de relógios	50%
225)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	40%
226)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	38%
227)	9529-1/06	Reparação de jóias	50%
228)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
229)	9603-3/04	Serviços de funerárias	40%
230)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	40%
231)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	40%
232)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	40%

V – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	40%
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	40%
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	40%
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	40%
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%
36)	0810-0/08	Extração de saibro	35%
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%
43)	0899-1/01	Extração de grafita	40%
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	40%
45)	0899-1/03	Extração de amianto	40%
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	40%
50)	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	35%
51)	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	35%
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	35%
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%
72)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
73)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%
74)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%
75)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%
76)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%
77)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%
78)	1421-5/00	Fabricação de meias	50%
79)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%
80)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%
81)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%
82)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%
83)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%
84)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%
85)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%
86)	1721-4/00	Fabricação de papel	40%
87)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%
88)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%
89)	1811-3/01	Impressão de jornais	40%
90)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%
91)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%
92)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%
93)	1822-9/00	Serviços de acabamentos gráficos	40%
94)	1910-1/00	Coquerias	40%
95)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%
96)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%
97)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%
98)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	40%
99)	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%
100)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%
101)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%
102)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%
103)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%
104)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%
105)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%
106)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%
107)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%
108)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%
109)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%
110)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%
111)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%
112)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%
113)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%
114)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%
115)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%
116)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%
117)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%
118)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%
119)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%
120)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%
121)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%
122)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%
123)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%
124)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%
125)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%
126)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%
127)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%
128)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
129)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	40%
130)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	40%
131)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%
132)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%
133)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%
134)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%
135)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%
136)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%
137)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%
138)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%
139)	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%
140)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%
141)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%
142)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%
143)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%
144)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%
145)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%
146)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%
147)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%
148)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%
149)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%
150)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%
151)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
152)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%
153)	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%
154)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%
155)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%
156)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%
157)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%
158)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%
159)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	40%
160)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%
161)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%
162)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%
163)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%
164)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%
165)	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%
166)	2539-0/00	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais	40%
167)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%
168)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	40%
169)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%
170)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	40%
171)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	40%
172)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%
173)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	40%
174)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	40%
175)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	40%
176)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	40%
177)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%
178)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	40%
179)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	40%
180)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	40%
181)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%
182)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
183)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
184)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	40%
185)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%
186)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%
187)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%
188)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%
189)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	40%
190)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	40%
191)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	40%
192)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	40%
193)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	40%
194)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	40%
195)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	40%
196)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	40%
197)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	40%
198)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	40%
199)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	40%
200)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	40%
201)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	40%
202)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	40%
203)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	40%
204)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	40%
205)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	40%
206)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	40%
207)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	40%
208)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	40%
209)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	40%
210)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	40%
211)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	40%
212)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	40%
213)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	40%
214)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	40%
215)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	40%
216)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	40%
217)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	40%
218)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	40%
219)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	40%
220)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	40%
221)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	40%
222)	3091-1/00	Fabricação de motocicletas, peças e acessórios	40%
223)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	40%
224)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	40%
225)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
226)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%
227)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%
228)	3250-7/08	Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	40%
229)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%
230)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%
231)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%
232)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%
233)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	40%
234)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	40%
235)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	40%
236)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	40%
237)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%
238)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%
239)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%
240)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%
241)	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%
242)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%
243)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%
244)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%
245)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%
246)	4330-4/03	Obras e acabamentos em gesso e estuque	35%
247)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%
248)	5811-5/00	Edição de livros	40%
249)	5812-3/00	Edição de jornais	40%
250)	5813-1/00	Edição de revistas	40%
251)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%
252)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%
253)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%

§ 1º (revogado – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
I – (revogado – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
II – (revogado – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
§ 1°-A Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................................
§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”

Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2010, ficam, também, revogados, os seguintes preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o inciso III do § 2º do artigo 445 das disposições permanentes;
II – o inciso III do caput e o § 2º do artigo 2º do Anexo XIV;
III – os §§ 1º e 3º do artigo 2º-A do Anexo XIV.

Art. 3º Ficam, ainda, alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais passam a vigorar com a redação assinalada:

I – alterado o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-D do artigo 435-O-8:
“Art. 435-O-8 ..............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
II – ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
.....................................................................................................................
§ 5º-D .........................................................................................................
.....................................................................................................................
II – a base de cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................”

II – alterado o inciso I do § 2º do artigo 435-P-2:
“Art. 435-P-2 ...............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
I – elaborar a escrituração fiscal digital para o respectivo período de apuração do imposto devido, determinando o seu montante mediante aplicação das disposições dos artigos 435-L, 435-O-1 e Anexo XIV, hipótese em que será observada a margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses em relação a cada mercadoria, a qual não será inferior à indicada no Anexo XV para a respectiva CNAE; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................”

III – alterado o inciso II do § 1º do artigo 435-P-3:
“Art. 435-P-3 ..........................................................................................
§ 1º ............................................................................................................
....................................................................................................................
II – base de cálculo determinada por margem de valor agregado equivalente a um terço do respectivo percentual indicado nos incisos do caput do artigo 1º do Anexo XI; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................”

IV – alterado o inciso I do § 1º do artigo 36 do Anexo VIII:
“Art. 36 .......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................
.....................................................................................................................
I – será considerada a margem de lucro estabelecida para o respectivo CNAE, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste Regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................”

V – alterado o caput do artigo 38 do Anexo VIII:
“Art. 38 Na formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às mercadorias adiante assinaladas, fica assegurada redução adicional, de forma que resulte em percentual de margem de lucro igual a 9% (nove por cento): (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 135/2006, redação dada pelo Convênio ICMS 93/2009 – efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”

VI – alterado o § 3º do artigo 2º do Anexo XIV:
“Art. 2º ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”

VII – alterado o § 4º do artigo 2º-A do Anexo XIV:
“Art. 2º-A .....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”

VIII – alterados o caput do artigo 5º-A do Anexo XIV, bem como o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-B do mesmo preceito:
“Art. 5º-A Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”
§ 4º ................................................................................................
II – ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
....................................................................................................................
§ 5º-B ......................................................................................................
....................................................................................................................
II – a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
...................................................................................................................”

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de agosto de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de julho de 2010, 189° da Independência e 122° da República.