Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
216/2011
08/04/2011
08/09/2011
21
19/08/2011
19/08/2011

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Sucata
Alterou/Revogou:DocLink para 201 - Alterou a Portaria 201/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 191 - Revogada pela Portaria 191/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 216/2011 - SEFAZ


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 201/2010-SEFAZ, de 16/09/2010, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 216/2011 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
S U C A T A
Sucata de Apara de Papel
KG
720449000005
0,14
Sucata de Papelão
KG
720449000006
0,12
Sucata de Ferro
KG
720449000013
0,12
Sucata de Plástico
KG
720449000017
0,30
Aço Inox
KG
720449000023
1,50
Sucata Eletrônica
KG
720449000024
0,50
Sucata de Cobre Encapado
KG
720449000035
3,00