Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	42
Complemento:	/97
Publicação:	05/30/1997

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

Assunto:

Importação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 42/97

Consolidado até Conv. ICMS 104/97
Ratificação Nacional DOU de 16.06.97 pelo Ato COTEPE-ICMS 07/97.
Retificação no DOU de 01.07.97.
Ratificado pelo Dec. nº 1.581/97.
Alterado pelo Conv. ICMS 104/97.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS no caso que especifica.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS na entrada de máquinas e equipamentos a seguir relacionados, sem similar produzido no País, importados pela Guardian Internacional Corporation do exterior para integrar o seu ativo fixo, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados: (Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 104/97, efeitos de 02.01.98 a 30.06.98.)

DESCRIÇÃO	NBM/SH
sub-estação elétrica	8537.20.00
sub-estação elétrica	8537.10.90
motor-gerador	8502.13.19
“no-break”	8504.40.40
controles de motores	8535.30.11
torre de resfriamento	8418.69.90
sistema de tratamento d’água	8418.69.90
sistema de recirculação d’água	8418.69.90
sistema de ar comprimido	8414.80.90
sistema de propano	8416.20.10
sistema contra incêndios	8424.89.00
telhado de aço com PVC	7212.40.20
telhado de aço galvanizado	7212.50.10
Ventiladores	8414.80.90
aço corrugado com PVC	7212.40.20
aço corrugado	7212.40.10
calhas de aço	7326.90.00
portas de aço	7212.40.10
cortina de alumínio extrudado	7616.91.00
unidade funcional para preparação de fornada	8474.80.90
forno industrial não elétrico	8417.80.20
unidade funcional para formação de lâmina de vidro	8475.29.90
unidade funcional para resfriamento controlado de lâmina	8475.29.90
unidade funcional para corte de lâmina	8464.90.19
máquina para quebra de vidro	9464.90.19
linha automática de retorno de refugo	8428.39.90
estação móvel de monitoramento da qualidade do ar	9031.80.90
estabilizador de fornecimento de gás liqüefeito de petróleo	8479.89.12
unidade funcional de distribuição de energia elétrica	8479.89.99

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.

Redação original, efeitos até 01.01.98.

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS na entrada das máquinas e equipamentos abaixo relacionadas, sem similar nacional, importados pela Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. do exterior para integrar o seu Ativo Fixo, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.

Descrição	NBM
sub-estação elétrica	8537.20.00
sub-estação elétrica	8537.10.90
motor-gerador	8502.13.19
"no-break”	8504.40.40
controles de motores	8535.30.11
torre de resfriamento	8418.69.90
sistema de tratamento d’água	8418.69.90
sistema de recirculação d’água	8418.69.90
sistema de ar comprimido	8414.80.90
sistema de propano	8416.20.10
sistema contra incêndios	8424.89.00
telhado de aço c/PVC	7212.40.20
telhado de aço galvanizado	7212.50.10
Ventiladores	8414.80.90
aço corrugado c/PVC	7212.40.20
aço corrugado	7212.40.10
calhas de aço	7326.90.00
portas de aço	7212.40.10
cortina de alumínio extrudado	7616.91.00
unidade funcional para preparação de fornada	8474.80.90
forno industrial não elétrico	8417.80.20
unidade funcional para formação de lâmina de vidro	8475.29.90
unidade funcional para resfriamento controlado de lâmina	8475.29.90
unidade funcional para corte de lâmina	8464.90.19
máquina para quebra de vidro	8464.80.19
linha automática de retorno de refugo	8428.39.90

Cláusula segunda A isenção será efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos na cláusula anterior.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Palmas, TO, 23 de maio de 1997.