Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
80/94
06/01/1994
06/06/1994
9
07/06/94
07/06/94

Ementa:Altera o anexo da Portaria Circular nº072/94-SEFAZ, de 23.05.94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 72 - Revogou a Portaria Circular 72/94
Alterado por/Revogado por:Revogada pela DocLink para 86 - Portaria Circular 86/94
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 080/94 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o preço das mercadorias retro mencionadas, conforme coleta de dados, Artigo 1º - Alterar o anexo da Portaria Circular Nº 072/94 - SEFAZ de 23/05/94, que fixa Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 07.06.94, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Circular Nº 072/94–SEFAZ, de 23.05.94.

C U M P R A - S E

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 01 de junho de 1994.
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA