| Portaria n° | Data | DOE | Ementa ou Assunto |
a) | 38/2000 | 30/06/2000 | 17/07/2000 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre a estimativa fiscal. |
b) | 120/2002 | 26/12/2002 | 27/12/2002 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, e dá outras providências. |
c) | 56/2005 | 20/05/2005 | 24/05/2005 | Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. |
d) | 79/2005 | 24/06/2005 | 27/06/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. |
e) | 159/2005 | 08/12/2005 | 14/12/2005 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. |
f) | 56/2006 | 18/05/2006 | 22/05/2006 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. |
g) | 68/2006 | 09/06/2006 | 14/06/2006 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24/11/99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. |
h) | 232/2008 | 11/12/2008 | 15/12/2008 | Introduz alterações na Portaria n° 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999. |
i) | 332/2011 | 12/12/2011 | 13/12/2011 | Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/99-SEFAZ e n° 56/2005-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 1°/12/99 e 24/05/2005, e dá outras providências. |