Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
25
/2004
03/03/2004
03/04/2004
15
04/03/2004
1º/04/2004
Ementa:
Altera dispositivo da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências.
Assunto:
Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 223/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 025/2004-SEFAZ
Altera dispositivo da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
a necessidade de adequar o Sistema de Arrecadação Estadual aos procedimentos que regem a rede bancária,
R E S O L V E:
Art. 1°
A alínea
a
do inciso III do artigo 33 da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 33 .....
III – .....
a) os recolhimentos efetuados após as 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense, de determinado dia útil, serão considerados como efetivados no 1° (primeiro) dia útil subseqüente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme estabelece a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
.....”
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2004.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 3 de março de 2004.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA