Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/94
03/02/1994
03/22/1994
10
22/03/94
22/03/94

Ementa:Dispõe sobre o regime estimativa fiscal
Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:DocLink para 12 - Revogou a Portaria Circular 12/93;
DocLink para 32 - Revogou a Portaria Circular 32/93;
DocLink para 114 - Revogou a Portaria Circular 114/93.
Alterado por/Revogado por:Revogada pela DocLink para 37 - Portaria Circular 37/95.
Observações:Assegurou os efeitos da Port. Circ. 023/94


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Dispõe sobre o regime de estimativa fiscal.