- | Ato | Dispositivo | Texto a ser alterado | Substituir por |
I - | Portaria nº 169/2007-SEFAZ, de 18.12.1007 (DOE de 21.12.2007) | Preâmbulo | O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n° 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e, | O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e |
- | - | Local e data | Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2007. | Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 18 de dezembro de 2007. |
- | - | Autoridade Expedidora | EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Adjunto do Gasto Público | EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA |
II - | Portaria nº 170/2007-SEFAZ, de 18.12.1007 (DOE de 20.12.2007) | Local e data | Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2007. | Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 18 de dezembro de 2007. |
- | - | Autoridade Expedidora | EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Adjunto do Gasto Público | EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA |