Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:2
Complemento:/76
Publicação:01/10/1977
Ementa:Prorroga para o exercício de 1977 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.
Assunto:Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 02/76

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1976, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado para o exercício de 1977 o disposto no Ajuste SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.

Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de celebração.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1975.