Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
72/2005
06/09/2005
06/13/2005
21
16/06/2005
16/06/2005

Ementa:Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível
Base de Cálculo
Prest. Serv. Transp. Combustíveis
Alterou/Revogou:DocLink para 72 - Revogou a Portaria 072/2004
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 072/2005 –SEFAZ

Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO os preços do frete de combustíveis no mercado conforme coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída tabela, publicada em anexo, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas prestações de serviços de transporte de combustíveis, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do terceiro dia útil após sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 072/2004-SEFAZ, de 27/05/2004.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2005.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda