Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
104
/2011
04/04/2011
04/06/2011
13
06/04/2011
06/04/2011
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 243/2010
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 211/2011
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
104/2011 - SEFAZ
"
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ
."
O
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
RESOLVE:
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N° 104/2011 - SEFAZ
D E S C R I Ç ÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
SOJA
Farelo de Soja (Preço Fob)
QUILO
120100900192
0,
52
Farelo de Soja (Preço Cif)
QUILO
120100900193
0,
65
