Alterou/Revogou:	- Alterou o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto 2.129/86
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO N° 1.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Introduz alteração no Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se adequar os procedimentos previstos à realidade das unidades responsáveis pela execução;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o índice da alínea a do subitem III-E do item III da Tabela I - Taxas de Serviços Estaduais - do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, que passa a vigorar conforme especificado no anexo único deste decreto.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de dezembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

“ANEXO V DO DECRETO N° 2.129/1986

TABELA - I
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS

(...)	Í N D I C E
(...)	(...)
ITEM III ATOS DA FAZENDA PÚBLICA
(...)	(...)
III-E DESCARREGAMENTO E CARREGAMENTO DE CARGAS E DESENTRANHAMENTO DE BENS E MERCADORIAS
a) (...)	0,0
(...)	(...)”