Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
48/2003
05/06/2003
05/15/2003
47
15/05/2003
*

Ementa:Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 174 - Revogada pela Portaria 174/2013
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N.º 48/2003-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Portaria nº 21/2003-SEFAZ, de 10.03.2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de fevereiro de 2003 totalizou 1,59% (um inteiro cinqüenta e nove centésimos por cento),

RESOLVE :

Art.1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1 de abril de 2003, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT - vigente em abril de 2003, é de R$ 20,77 (Vinte reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º - Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% ( um por cento).

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito no período de 1º a 30 de abril de 2.003.

CUMPRA - SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2.003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS

MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/2003 - PORTARIA Nº /2003-SEFAZ
MÊS
1987
1988
1989
C. MONET
JUROS
C. MONET
JUROS
C. MONET
JURO
JAN
275668964,4542
262,59
60005868,7248
250,59
5808026,6474
238,59
FEV
235993113,1960
261,59
51498388,9463
249,59
5808026,6474
237,59
MAR
197295929,3429
260,59
43668585,8779
248,59
4907040,1069
236,59
ABR
172265574,4463
259,59
37643300,0521
247,59
4095103,0339
235,59
MAI
142412108,7006
258,59
31561113,4765
246,59
3689059,7502
234,59
JUN
115378964,9786
257,59
26796409,8274
245,59
3355670,7522
233,59
JUL
97761964,1556
256,59
22418986,6119
244,59
2688818,6568
232,59
AGO
94863348,7790
255,59
18068692,1451
243,59
2088299,3530
231,59
SET
89179414,8838
254,59
14976621,2314
242,59
1614623,0449
230,59
OUT
84403926,5420
253,59
12078058,8468
241,59
1187378,0133
229,59
NOV
77329918,0489
252,59
9494089,0053
240,59
863062,4734
228,59
DEZ
68513278,7124
251,59
7477420,4427
239,59
609935,2633
227,59